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FATO TÍPICO
De acordo com o conceito analítico, o crime constitui um fato típico, ilícito e culpável. Ausente um desses elementos, não haverá crime, devendo o réu ser absolvido. Assim, considerando que

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O que é perempção e decadência penal?
A decadência é a perda do direito do ofendido e dos demais legitimados de oferecer representação, no caso de ação penal público condicionada à representação, e de ajuizar a queixa-crime,

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COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Determinadas pessoas, por exercerem funções específicas, possuem a prerrogativa de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata-se de foro por prerrogativa de função exercida e não privilégio da pessoa. Importante

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Quem pode conceder anistia, graça e indulto e qual a diferença
A anistia, graça e indulto constituem espécies de indulgência, ensejando a renúncia do Estado ao direito de punir. São benefícios concedidos por órgãos diversos do Poder Judiciário, mas que somente

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VÍCIOS PROCESSUAIS – CAUSAS DE NULIDADE:
Vícios referentes à jurisdição e competência Incompetência Artigo 564 cpp A competência absoluta (em razão da matéria e de foro privilegiado) não admite prorrogação; logo, se infringida, é de ser

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PROVAS EM ESPÉCIE
Corpo de Delito O exame de corpo de delito tem por finalidade comprovar a materialidade de infrações que deixam vestígios (delitos não transeuntes). O exame de corpo de delito direto
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