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ação penal publica incondicionada entenda as diferenças

Ação penal pública incondicionada: exemplos dos crimes

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Você já se perguntou sobre os crimes que podem levar à ação penal pública incondicionada? Nestes casos, o Ministério Público assume um papel fundamental na busca por justiça, independentemente da vontade da vítima.

Neste artigo, exploraremos diversos exemplos de crimes que se enquadram nessa categoria. Desde crimes graves como homicídio e estupro até delitos relacionados a corrupção e meio ambiente, entender os limites e as implicações da ação penal pública incondicionada é essencial para compreender o sistema legal e como ele aborda crimes de diferentes naturezas. Prepare-se para uma análise detalhada dos casos em que a sociedade assume a responsabilidade de buscar a justiça.

No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas:

  • ação penal pública incondicionada à representação
  • ação penal pública condicionada à representação
  • ação penal privada exclusiva
  • ação penal privada personalíssima
  • ação penal privada subsidiária da pública

Nesse texto, contudo, iremos tratar diversos aspectos na ação penal pública incondicionada, condicionada, publica e muitas outras, mas vamos começar pelo que é ação penal pública incondicionada à representação. Mas, afinal, o que é isso?

Diferença entre representação e noticiar o crime 

Inicialmente, cumpre esclarecer essa diferença para um melhor entendimento do texto.

Popularmente, é falado que tal pessoa foi à delegacia e denunciou outra. Para o Direito, essa expressão está empregada da forma errada. Explico.

Quando vamos à delegacia Clenbuterol reviews ou procuramos a Polícia Militar porque fomos vítima de um crime, ou ficamos sabendo de um, estamos tão somente noticiando aquele fato a uma Autoridade Policial. O órgão competente para denunciar é apenas o Ministério Público.

Em uma analogia podemos falar que é como dentro de uma empresa, o funcionário pode notificar um abuso ao coordenador, mas para fazer a denúncia formal é somente no RH.

Quando representamos contra alguém significa dizer que você tem interesse em punir o autor do crime e, nesse caso, somente a vítima ou o responsável legal podem fazer. É o que acontece nas ações penais privadas.

Isso posto, seguimos adiante para esclarecer do que se trata a ação penal pública incondicionada à representação.

Leia neste artigo, tudo que você precisa saber sobre ação penal privada. Veja aqui!

O que é ação penal pública incondicionada?

O termo “incondicionada à representação” significa dizer que, mesmo que a vítima ou seu representante legal não leve ao conhecimento da Autoridade Policial a ocorrência do crime cometido contra ela, ou não queira que o agente seja punido, o Ministério Público tem o dever de investigar e, se for o caso, oferecer denúncia contra o agente.

É um termo usado na legislação penal brasileira. Ela é definida como sendo a ação penal exercida pelo Ministério Público, que não depende de alguma condição ou autorização judicial prévia para ser exercida. O Ministério Público pode iniciar a ação penal pública incondicionada logo após uma violação da lei penal ter sido detectada, sem ter que esperar por alguma aprovação por parte do tribunal. A ação penal pública incondicionada é importante para garantir a segurança e a integridade da lei penal, pois permite que o Ministério Público aplique a lei de forma rápida e eficaz.

O que é ação pública incondicionada?

Ação pública incondicionada é um recurso legal que protege os direitos e interesses de indivíduos e grupos da sociedade. Se alguém se sentir prejudicado por uma ação tomada por um órgão governamental, ela pode ingressar com ação pública incondicionada para receber indenização. Ela é regulamentada pela Lei n° 8.437/92 e baseia-se na teoria do Estado Democrático de Direito, alegando que o Estado não pode violar os direitos de seus cidadãos. As ações também podem ser usadas para proteger grupos vulneráveis como crianças, mulheres, pessoas com deficiência e população indígena.

Incondicionada significado?

A palavra incondicional possui diversos significados, mas todos eles giram em torno da ideia de algo que não depende de nenhuma condição ou restrição. Podemos dividi-la em dois sentidos principais:

1. Sem depender de condições:

  • Independente: Algo que não depende de outras coisas para existir ou acontecer.
  • Absoluto: Algo completo, total, sem limites.
  • Irrestrito: Algo que não tem restrições ou limites.
  • Ilimitado: Algo que não tem fim ou medida.
  • Indispensável: Algo que é essencial, absolutamente necessário

2. Que deve ser feito em qualquer situação:

  • Obrigatório: Algo que precisa ser feito, sem importar as circunstâncias.
  • Indispensável: Algo que é essencial, absolutamente necessário.
  • Inevitável: Algo que não pode ser evitado, que vai acontecer de qualquer maneira.
  • Peremptório: Algo que não admite contestação, que é definitivo.

Ação pública condicionada e incondicionada qual a diferença?

A ação penal pública condicionada e a ação penal pública incondicionada são duas importantes noções jurídicas do direito penal brasileiro. Enquanto a primeira depende de prévio inquérito policial ou representação do ofendido, a segunda se dá de ofício, ou seja, se o agente recebe notícia de denúncia ou relatório policial, o oficial do Ministério Público deve abrir inquérito de ofício e promover a ação penal.

O que diferencia essas duas características é que a ação penal pública condicionada depende da produção de provas, enquanto que a ação incondicionada não. A lei não confere ao Ministério Público o direito de condenar qualquer pessoa automaticamente, pois ele não é considerado um juiz.

Mesmo assim, é discutível a diferença de ação penal pública condicionada e incondicionada aplicada na averiguação e processo de crimes, já que ambas incorrem em processos que visam punir o réu com pena de prisão.

O que de fato diferencia é que enquanto a ação penal pública incondicionada se dá mesmo quando não há provas suficientes para apresentar a um juiz, a ação pública condicionada depende desses elementos para ser iniciada.

Portanto, o Ministério Público deve investigar de forma minuciosa antes de acionar a ação penal. Assim, para assegurar que a pena seja aplicada de forma justa, é importante conhecer a diferença entre a ação penal pública condicionada e incondicionada.

Quais são os crimes de ação penal incondicionada?

Isso ocorre nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, considerados graves como, por exemplo crime incondicionado. A lista completa de crimes de ação penal pública incondicionada no Brasil pode ser encontrada no Código Penal Brasileiro, no artigo 100.

Abaixo está a lista dos crimes incondicionados:

  • Homicídio (Art. 121): Qualquer tipo de homicídio, incluindo homicídio simples, homicídio qualificado e infanticídio.
  • Lesão Corporal Seguida de Morte (Art. 129, § 3º): Lesão corporal que resulta na morte da vítima.
  • Roubo (Art. 157): Roubo simples ou com emprego de arma ou violência.
  • Extorsão Mediante Sequestro (Art. 159): O sequestro com a finalidade de obter resgate ou vantagem econômica.
  • Estupro (Art. 213): Prática forçada de ato sexual.
  • Estupro de Vulnerável (Art. 217-A): Estupro cometido contra vítimas menores de 14 anos ou com deficiência mental.
  • Epidemia com Resultado de Morte (Art. 267): Propagação de epidemia que resulta na morte de alguém.
  • Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Qualificado pela Morte (Art. 270): Administração de substâncias tóxicas em água ou alimentos, resultando na morte da vítima.
  • Genocídio (Art. 1º da Lei nº 2.889/1956): A prática de atos com a intenção de exterminar, no todo ou em parte, um grupo étnico, racial, religioso ou nacional.
  • Infanticídio (Art. 123): Morte do próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal da mãe.
  • Associação Criminosa para Prática de Crimes Hediondos (Art. 288, parágrafo único): A participação em grupo criminoso organizado, com ações voltadas para a prática de crimes hediondos.
  • Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287): Incitar, publicamente, a prática de crime.
  • Estelionato: Aguarda designação do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto de lei que torna incondicionada a ação penal pública em caso de estelionato cometido contra pessoa com deficiência…leia mais

Essa lista é baseada no Código Penal Brasileiro e na legislação específica.

Há outros casos, inclusive, em que não existe uma vítima pessoa física, mas, sim, o Estado, como:

  • Tráfico de Drogas: O tráfico, comercialização, produção, transporte ou distribuição de substâncias entorpecentes ou afins.
  • Crimes da Administração Pública: Crimes relacionados à administração pública, como sonegação fiscal, desvio de verbas públicas, corrupção, entre outros.

Lembre-se de que essas informações são baseadas no Código Penal Brasileiro e na legislação específica. Novas leis ou alterações legislativas podem ocorrer ao longo do tempo, e é importante consultar fontes legais atualizadas ou buscar orientação de profissionais jurídicos para obter informações precisas sobre a legislação vigente..

Quais são os crimes condicionados à representação?

No Brasil, os crimes de ação penal condicionada à representação dependem da iniciativa da vítima ou de seu representante legal para que o processo seja iniciado. Em outras palavras, o Ministério Público só pode agir se a vítima manifestar sua vontade de que o autor do crime seja responsabilizado.

Essa exigência visa, principalmente, proteger a intimidade da vítima em casos de crimes que afetam sua vida privada, como lesão corporal leve, ameaça, difamação e calúnia. Ao ter o poder de decidir se deseja ou não dar início à persecução penal, a vítima evita a exposição de sua vida pessoal e a revitimização durante o processo.

Prazo para representação:

  • A vítima tem 6 meses a partir do dia em que tomou conhecimento da autoria do crime para manifestar sua intenção de representá-lo.
  • Caso a vítima seja menor de idade ou incapaz, o prazo é de 3 anos.
  • Se a vítima falecer, o direito de representação passa para seus familiares, conforme ordem de sucessão legal.

Importante:

  • A representação é um ato irrevogável, ou seja, não pode ser retirada após o seu oferecimento.
  • A vítima não precisa contratar um advogado para apresentar a representação, podendo fazê-la por escrito diretamente no cartório da delegacia de polícia ou em juízo.

Exemplos de crimes condicionados à representação:

  • Lesão corporal leve (art. 282 do Código Penal)
  • Ameaça (art. 147 do Código Penal)
  • Difamação (art. 138 do Código Penal)
  • Calúnia (art. 139 do Código Penal)
  • Violação de correspondência (art. 152 do Código Penal)
  • Divulgação de segredo (art. 153 do Código Penal)
  • Perigo de contágio venéreo (art. 130 do Código Penal)
  • Exploração de menor (art. 218-A do Código Penal)
  • Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)
  • Sedução de menor (art. 217-C do Código Penal)

Procedimentos e Consequências:

  • A instauração da ação penal nos crimes condicionados à representação só ocorre após a manifestação expressa da vítima.
  • Caso a vítima não manifeste interesse em processar o autor do delito, o Ministério Público não poderá iniciar o processo penal.
  • É importante que a vítima apresente a representação dentro do prazo estabelecido por lei para que o processo seja viabilizado.

Em caso de dúvidas sobre a necessidade de representação em um caso específico, consulte um advogado ou acesse a legislação brasileira.

Crimes de ação penal pública condicionada exemplos

Os crimes condicionados são aqueles que requerem certas circunstâncias ou situações específicas para serem considerados um delito. Logo, se nenhuma destas circunstâncias ou situações estiver presente, ou mesmo se forem modificadas, o crime deixa de ser considerado tal.

Em suma, crimes condicionados são aqueles em que a ação penal depende da manifestação de vontade da vítima para que o processo criminal seja instaurado. Isso significa que, se a vítima não apresentar uma queixa formal ou representação à autoridade competente, o Ministério Público não pode iniciar o processo criminal. Aqui estão alguns exemplos de crimes condicionados:

  1. Lesão Corporal Leve (Art. 129, caput): Lesões corporais que não resultam em ferimentos graves. O processo depende da manifestação da vítima, que pode optar por não apresentar queixa.
  2. Difamação (Art. 139): Comunicação de fato ofensivo à reputação de alguém. A ação penal depende da representação da vítima.
  3. Injúria (Art. 140): Ofensa à dignidade ou decoro de alguém. A ação penal também depende da representação da vítima.
  4. Calúnia (Art. 138): Atribuição falsa de um crime a alguém. A ação penal depende da representação da vítima.
  5. Ameaça (Art. 147): Ameaça de causar mal injusto e grave a alguém. A ação penal depende da representação da vítima.
  6. Violação de Correspondência (Art. 151): Abertura ou divulgação de correspondência sem autorização. A ação penal depende da manifestação da vítima ou do seu representante legal.
  7. Invadir Domicílio (Art. 150): Entrar na casa de alguém contra a vontade do morador. A ação penal depende da representação do ofendido.
  8. Furto de Coisa Comum (Art. 155, § 2º): Furto de coisa comum, sem dono específico. A ação penal depende da representação do titular do bem.
  9. Furto de Energia Elétrica (Art. 155, § 3º): O furto de energia elétrica depende da representação da concessionária de energia.
  10. Invasão de Propriedade (Art. 161): Ação de ocupar terreno ou edificação alheia, desocupada ou abandonada, sem autorização do proprietário. A ação penal depende da representação do proprietário.
  11. Usurpação de Função Pública (Art. 328): Assumir, indevidamente, função pública. A ação penal depende da manifestação do titular da função usurpada.
  12. Crimes contra a Honra de Funcionários Públicos (Art. 141, § 1º): Calúnia, difamação ou injúria contra funcionário público, em razão de suas funções. A ação penal depende da representação da vítima.
  13. Crimes contra a Honra de Militares (Art. 235, § 1º): Calúnia, difamação ou injúria contra militares, em razão de suas funções. A ação penal depende da representação da vítima.

Lembre-se de que a classificação de um crime como condicionado ou incondicionado pode variar de acordo com a legislação de cada país. As informações fornecidas aqui referem-se ao sistema legal brasileiro.

Todos estes crimes são tipificados pelo Código Penal Brasileiro e possuem características específicas. Por exemplo, no caso do tráfico de drogas, as penas previstas para crimes semelhantes, como o porte ilegal de armas, podem variar muito. Para o porte ilegal de armas, o condenado pode receber uma pena de até 4 anos de prisão, enquanto que para o tráfico de drogas essa pena pode chegar até 8 anos.

Assim, para que um crime condicionado seja considerado tal, é necessário que as condições previstas para o seu cometimento estejam presentes para que o ato seja passível de punição. Ao listar os principais crimes condicionados, é importante lembrar que os mesmos são passíveis de punição, e que as penas podem variar de acordo com a natureza do delito. Porém, de forma geral, a maioria dos crimes condicionados é considerada criminalmente relevante, pois a sua prática tem consequências significativas que podem afetar toda a sociedade.

Ação penal pública condicionada modalidades

Existem muitos exemplos de ação penal pública condicionada, tais como acordos de não-persecução, penas alternativas, arquivamento por concessão e acordos de ”plea bargaining”. Ao firmar um acordo de não-persecução, os promotores públicos e os acusados chegam a um acordo, de modo que, se o acusado cumprir as condições estabelecidas, a ação penal será arquivada.

Por exemplo, o acusado pode ter que se matricular em um programa de reintegração social ou terá que enfrentar uma possível condenação. Em casos de penas alternativas, o acusado pode ser submetido a programas de serviço comunitário ou programas de reabilitação em vez de pena de prisão, a fim de satisfazer os interesses da sociedade.

O arquivamento por concessão da ação penal é concedido pelo promotor público, se o acusado pagar uma multa ou indenização. Por último, os acordos de ”plea bargaining” são acordos entre a acusação e a defesa, onde, se o acusado se declarar culpado, é dada uma sentença mais leve ou, em alguns casos, o processo penal é arquivado

Art 150 cp ação penal pública condicionada ou incondicionada

O crime de violação de domicílio previsto no Art. 150 do Código Penal Brasileiro (CP) é classificado como crime de ação penal pública incondicionada.

Isso significa que o Ministério Público tem o dever de ofício de investigar e oferecer denúncia contra o autor do crime, independentemente da vontade da vítima. Ou seja, mesmo que a vítima não deseje a responsabilização do autor, o MP ainda assim pode dar início ao processo penal.

Características da ação penal pública incondicionada:

  • Legitimidade exclusiva do Ministério Público: Cabe ao MP, por meio de seus membros (promotores de justiça), a iniciativa de propor a ação penal.
  • Não depende da vontade da vítima: A vítima não precisa manifestar sua intenção de processar o autor do crime.
  • Dever de ofício do Ministério Público: O MP tem a obrigação legal de investigar e denunciar crimes de ação penal pública incondicionada.
  • Exemplos: Crimes contra a Administração Pública, crimes contra o patrimônio público, crimes contra a ordem política e social, crimes contra a fé pública, crimes contra vulneráveis, crimes hediondos.

Motivação da ação penal pública incondicionada no Art. 150 CP:

A natureza incondicionada da ação penal no caso da violação de domicílio se justifica pela proteção de bens jurídicos relevantes para a sociedade, como a inviolabilidade do domicílio e a liberdade individual.

O domicílio é considerado um espaço privado e inviolável, onde a pessoa pode se sentir segura e protegida. A violação desse espaço representa uma grave ofensa à liberdade individual e à privacidade da vítima.

Ao tornar a ação penal pública incondicionada, o Estado demonstra sua preocupação em garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos, mesmo que a vítima não deseje a responsabilização do autor do crime.

Diferença entre ação penal pública incondicionada e condicionada:

A principal diferença entre a ação penal pública incondicionada e condicionada reside na dependência da iniciativa da vítima para o início da persecução penal.

  • Incondicionada: MP atua independentemente da vontade da vítima.
  • Condicionada: MP só pode agir se a vítima manifestar sua vontade de processar o autor.

Entrão concluimos que:

A classificação do crime de violação de domicílio como crime de ação penal pública incondicionada no Art. 150 CP demonstra a importância que o Estado atribui à proteção da inviolabilidade do domicílio e da liberdade individual dos cidadãos.

Mesmo que a vítima não deseje a responsabilização do autor, o MP tem o dever de investigar e denunciar o crime, a fim de garantir a aplicação da justiça e a proteção dos bens jurídicos tutelados.

O que é a ação penal privada?

A ação penal privada é um tipo de processo judicial no qual a vítima de um crime ou seu representante legal assume a titularidade da ação penal, ou seja, tem a legitimidade para dar início à persecução penal do autor do crime.

Em outras palavras, diferentemente da ação penal pública, na qual o Ministério Público é o titular da ação, na ação penal privada, a vítima toma as rédeas do processo e decide se quer ou não levar o caso à justiça.

Características da ação penal privada:

  • Legitimidade: Vítima ou seu representante legal.
  • Iniciativa: Cabe à vítima manifestar sua vontade de dar início à ação.
  • Prazo: 6 meses a partir do conhecimento da autoria do crime (3 anos para menores e incapazes).
  • Representação: Pode ser feita por escrito na delegacia de polícia ou em juízo.
  • Irrevogabilidade: A representação não pode ser retirada após o seu oferecimento.
  • Dispensa de advogado: A vítima não precisa de advogado para apresentar a representação, mas pode ser aconselhável para garantir seus direitos.
  • Custas processuais: A vítima pode ser condenada a arcar com as custas processuais se o processo for improcedente.

Exemplos de crimes de ação penal privada:

  • Injúria (art. 140 do Código Penal)
  • Calúnia (art. 139 do Código Penal)
  • Difamação (art. 138 do Código Penal)
  • Dano (art. 169 do Código Penal)
  • Ameaça (art. 147 do Código Penal)
  • Lesão corporal leve (art. 282 do Código Penal)
  • Violação de correspondência (art. 152 do Código Penal)
  • Divulgação de segredo (art. 153 do Código Penal)
  • Perigo de contágio venéreo (art. 130 do Código Penal)
  • Exploração de menor (art. 218-A do Código Penal)
  • Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)
  • Sedução de menor (art. 217-C do Código Penal)

Importante:

  • Nem todos os crimes podem ser objeto de ação penal privada. A lei determina quais crimes se enquadram nessa categoria.
  • Em caso de dúvidas sobre a natureza da ação penal de um determinado crime, consulte um advogado ou acesse a legislação brasileira.

Vantagens da ação penal privada:

  • Autonomia da vítima: A vítima tem o poder de decidir se quer ou não dar início à persecução penal do autor do crime.
  • Controle sobre o processo: A vítima pode acompanhar de perto o andamento do processo e influenciar nas decisões que serão tomadas.
  • Celeridade: A ação penal privada geralmente é mais célere que a ação penal pública, pois não depende da atuação do Ministério Público.

Desvantagens da ação penal privada:

  • Responsabilidade da vítima: A vítima assume a responsabilidade de dar início à ação e de arcar com as custas processuais.
  • Exposição da vida privada: A vítima pode ser obrigada a expor detalhes de sua vida privada durante o processo.
  • Risco de revitimização: A vítima pode reviver o trauma do crime durante o processo.

Em resumo, a ação penal privada é um instrumento que permite à vítima de um crime ter mais controle sobre a persecução penal do autor do crime. No entanto, é importante analisar os prós e contras antes de decidir se quer ou não utilizar essa ferramenta.

Crimes de ação pública

No direito penal brasileiro, crimes de ação pública são aqueles que são considerados ofensas à segurança social, cujas investigações são realizadas pelo Ministério Público. Esses crimes não dependem de queixa ou abertura de investigação pela vítima para serem punidos.

Alguns dos tipos mais conhecidos de crimes de ação pública são os crimes:

  • Contra a fé pública;
  • Homicídio involuntário;
  • Tráfico de drogas;
  • As fraudes;
  • e os abusos de autoridade.

Em geral, sua punição é mais severa do que nos crimes de ação privada, pois não há nenhuma vítima específica a quem se pede reparação. Assim, é importante listar e conhecer esses exemplos de crimes de ação pública porque eles são punidos de maneira diferente dependendo do crime cometido.

E, por que esses crimes?

O Direito Penal impõe que são crimes graves e podem gerar temor nas vítimas, fazendo com que elas não procurem pela Autoridade Policial e deixem o agente impune.

Ocorre que, nem todos os crimes cometidos chegam ao conhecimento das autoridades naturalmente, seja pela própria vítima, seja pela comoção social causada (onde qualquer cidadão noticia aquele fato), ou por veículos de comunicação (às vezes por filmagem, postagem em rede social, etc.). Nesses casos, de fato não há como haver nenhum inquérito, tampouco denúncia contra o agente infrator.

Instauração do inquérito

Agora, supondo que a vítima ou outra pessoa que tomou conhecimento do crime cometido se dirija a uma delegacia e relate o ocorrido, por exemplo, ao delegado (noticiar o crime), a partir desse momento, ele será obrigado a instaurar um inquérito e proceder com todas as diligências cabíveis ao caso a fim de apurar todos os detalhes. Após finalizado, ele deverá encaminhar os autos do inquérito ao Ministério Público para que o Promotor de Justiça responsável analise e, cumprido todos os requisitos necessários, deverá oferecer denúncia.

Note que eu usei a expressão “deverá”, isso porque, mesmo que a vítima não diga expressamente que quer representar contra o indivíduo, a partir do momento em que o crime chega ao conhecimento da autoridade competente, é obrigatório a investigação e, se for o caso, a denúncia para o prosseguimento regular do processo criminal.

Por isso se chama ação penal pública incondicionada à representação: é pública, porque quem faz a denúncia é o Ministério Público, e incondicionada porque não depende de representação da vítima.

Há casos, inclusive, que a vítima não é nem encontrada para ser citada e comparecer à audiência, mas, mesmo assim, o processo corre normalmente e, havendo provas suficientes, o indivíduo é condenado.

Conclusão

Nesse sentido, fica evidente a importância de um advogado para acompanhar todo o curso do processo para um melhor desempenho e buscar uma absolvição.

Para mais informações, fale com Dr. Ademar, especialista em crimes de ação penal pública incondicionada.

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