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Violação de correspondência (art. 151 do CP)
A violação de correspondência, definida pelo artigo 151 do Código Penal (CP) brasileiro, é um crime que envolve a interceptação indevida de correspondências, documentos, ou objetos postais destinados a terceiros.

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DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA, VIOLANDO-SE O DIREITO À INTIMIDADE
O direito à intimidade e o sigilo das comunicações são garantias dispostas no art. 5º, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem

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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O art. 107 do CP traz as seguintes causas de extinção da punibilidade: I – morte do agente; II – anistia, graça ou indulto; III – retroatividade de lei que

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INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DO CPP
Não sendo o caso de absolvição sumária, Juiz designará audiência de instrução e julgamento para a produção de provas, intimando-se o acusado para comparecimento e interrogatório. Importante assinalar que a

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BUSCA E APREENSÃO E PRISÕES PROVISÓRIAS
A busca e apreensão deve ser analisada sob dois aspectos: busca domiciliar e busca pessoal. Quanto à busca domiciliar, é imprescindível a necessidade de mandado judicial para tanto, uma vez

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PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL
Por ele, quando somente a defesa recorre da decisão, não há possibilidade de recrudescimento da situação do acusado. Em caso de recurso administrativo exclusivo da defesa, inexiste possibilidade de o
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