PROVA TESTEMUNHAL
Diferentemente do processo civil, em que há certa limitação para quem pode “funcionar” como testemunha, o Código de Processo Penal não faz restrição para tal meio prova, asseverando que toda
RECURSO DE APELAÇÃO
A apelação é o recurso mais comum no âmbito do processo penal, uma vez que consiste na irresignação da parte contra a r. sentença do Juiz singular. Deve ser destacado
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Trata-se de meio de defesa, que pode ou não ser utilizado para o livre convencimento motivado de Juiz. Todavia, trata-se também de meio de prova, uma vez que o acusado
CONFISSÃO DO ACUSADO
Como meio de defesa e também de prova que é, deve ser valorada pelo Juiz com base nas demais provas produzidas no processo, não podendo ser utilizada de forma isolada,
NORMAS PENAIS EM BRANCO
Normas penais em branco são leis que necessitam de complementação por meio de outras normas. Dividem-se em: Homogêneas, impróprias ou em sentido amplo: o complemento advém da lei. Podem ser:
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
O art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
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