CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Epidemia: (art. 267 do CP) Descrição típica: causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos; pena de reclusão de 10 a 15 anos. Caso o fato resulte morte, a pena
Para que serve a revogação da preventiva
A revogação da prisão preventiva é um processo crucial no âmbito jurídico, que pode ter impactos significativos no destino de um acusado. Neste artigo exploraremos em detalhes todos os aspectos
Revogação de prisão preventiva: como funciona o pedido.
O que é revogação de prisão preventiva? De início Revogação de prisão preventiva, é preciso entender o que enseja a necessidade de decretar uma prisão preventiva. Existem alguns requisitos a
DA INADIMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
De suma importância o efeito da inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas, inclusive existe mandamento constitucional nesse sentido. Toda prova obtida dessa forma deve ser excluída (desentranhada) do processo, aplicando-se
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO PROCESSO PENAL
Os dois atos processuais aqui mencionados muitas vezes são confundidos na prática. Assim, temos que a citação é o ato processual pelo qual o juiz chama o denunciado ou o
AÇÃO PENAL
Trata-se do meio legal para a deflagração do processo penal. Para tanto, basta que existam indícios de autoria e de materialidade delitivas. No processo penal, a ação penal pode ser
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