ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Natureza jurídica: são delitos de perigo abstrato (presumido) e coletivo (expõe a risco um número indeterminado de pessoas); Bem jurídico tutelado: incolumidade pública; Sujeito passivo: a coletividade. Arma de fogo
O ACUSADO E SEU DEFENSOR
A primeira análise a ser feita é a de que o acusado pode ser processado ainda que não se conheça a sua identidade pessoal, mas é certa a sua identidade
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
O art. 17 do CPP inaugura a sistemática do arquivamento, asseverando que a Autoridade Policial não poderá arquivar os autos de inquérito policial, o que se satisfaz a característica da
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Inquérito policial O inquérito policial é o mecanismo utilizado pela autoridade policial para elucidar a prática de infrações penais e sua autoria, na forma disposta no art. 4º do CPP.
Nulidades no processo penal: exemplos
O art. 564, CPP possui um rol exemplificativo das principais nulidades existentes, lembrando que outras existem espalhadas em outros artigos e também na própria Constituição Federal. Trata-se de nulidade que
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Uma das grandes novidades do Pacote Anticrime é o acordo de não persecução penal ofertado exclusivamente pelo membro do Ministério Público na forma das condicionantes legais. Trata-se de uma conquista
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