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PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

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Por ele, quando somente a defesa recorre da decisão, não há possibilidade de recrudescimento da situação do acusado. Em caso de recurso administrativo exclusivo da defesa, inexiste possibilidade de o Tribunal reformar a decisão para piorar a situação do réu, não podendo a reforma trazer prejuízos, mas apenas melhorias.

Em que pese o artigo 617 do CPP fazer referencia apenas à apelação, a sua sistemática deve ser aplicada para qualquer recurso, vedando-se a reforma para piorar em qualquer situação. Para que não haja dúvidas da aplicação do aludido princípio para todos os recursos, veja-se que outro dispositivo também previu essa questão, como é o caso da revisão criminal, na forma do art. 626, parágrafo único, do CPP: “de qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista”.

Como exemplo da impossibilidade de alterar aquilo que foi decidido anteriormente, tem-se a sentença que fixou a pena de 1 (um) ano para um caso de roubo, sendo que o art. 157 do CP prevê uma reprimenda mínima de 4 (quatro) anos para o referido crime. Caso apenas a defesa tenha recorrido, não pode o Tribunal alterar a pena que seria a mínima de 4 (quatro) anos, ainda que se trate de erro grosseiro do Magistrado, pois o princípio em tela veda tal possibilidade.

Outro caso clássico de aplicação do princípio da vedação de reformatio in pejus é aquele consubstanciado na Súmula 160 do STF, a seguir transcrita para conhecimento: “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.

Percebe-se aqui que a acusação recorreu, porém não alegou a nulidade em tela, podendo até mesmo tratar-se de nulidade absoluta que prejudique o acusado, mas mesmo assim não poderá o Tribunal reconhecê-la quando isso deixou de ser pedido pela acusação.

Outra situação importante de aplicação do princípio ocorre nos casos de vedação a reformatio in pejus indireta. Acontece a referida hipótese quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal anule alguma decisão do Juiz de 1º grau, que teria fixado, por exemplo, uma pena mínima de 4 (quatro) anos para um crime de roubo, mas com a violação ao princípio do contraditório (ex.: inversão da ordem da oitiva das testemunhas ou interrogando primeiro o acusado). Nesse caso, o Tribunal irá anular o processo e remeter ao Juiz de 1º grau para que realize nova audiência de instrução e julgamento e profira nova decisão. A nova sentença não poderá fixar a pena do crime de roubo em patamar superior aos 4 (quatro) anos já fixados anteriormente, estando limitada a esse montante. Qualquer pena acima do limite ensejará o que se chama de reformatio in pejus indireta, que também é vedada.