APROPRIAÇÃO INDÉBITA: GUIA COMPLETO – ART. 168 DO CP
A apropriação indébita é um crime previsto na legislação brasileira e muitas vezes vem acompanhada de medidas judiciais severas. Neste conteúdo falaremos sobre o que é, como funciona, artigos, penas,
CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP) Descrição típica: impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa.
CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Violação de domicílio (art. 150 do CP) Bem jurídico protegido: inviolabilidade domiciliar. OBS: entrar em casa desabitada não configura o delito. Sujeitos: a) ativo: qualquer pessoa (crime comum); b) passivo:
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O objetivo do princípio da proporcionalidade é regular a relação entre meios e fins, especialmente no que se refere a conflitos entre direitos fundamentais. Surgem três subprincípios: Adequação ou idoneidade:
Princípio da consunção ou absorção: entenda como funciona.
Incide quando o fato definido por uma norma incriminadora, sendo mais amplo e mais grave, absorve outros fatos, menos amplos e menos graves, que funcionam como fase normal de preparação
PRINCÍPIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
A ação penal pública pode ser condicionada à manifestação daquele que a Lei atribui capacidade, ou, incondicionada, isto é, promovida ex oficio, sem qualquer provocação. E como ocorre na maioria
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