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RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

É a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada. Trata-se de ato unilateral pelo qual o ofendido delibera por não ajuizar
processo criminal
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PRESCRIÇÃO (PARTE 4)

Causas suspensivas da prescrição O Código Penal prevê causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (art. 116), distintas das causas interruptivas (art. 117). Na suspensão da prescrição, o tempo decorrido antes
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