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Livramento condicional

O que é liberdade condicional e como funciona suas regras

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A liberdade condicional é um tema de grande importância no sistema legal, e compreender o que é liberdade condicional, como solicitar e contratar esse benefício é fundamental para aqueles que estão envolvidos no processo penal e precisam de orientação sobre esse tema.

Neste guia atualizado para 2023, abordaremos o processo de liberdade condicional, desde a elegibilidade e os requisitos até os passos práticos para solicitar e contratar um advogado especializado. As leis e regulamentos podem mudar ao longo do tempo, e é essencial estar atualizado para tomar decisões informadas em casos de liberdade condicional. Se você deseja entender como solicitar e contratar liberdade condicional em 2023, continue lendo para obter as informações necessárias do assunto.

O que é prisão condicional?

A prisão condicional é uma forma de encarceramento flexível aplicada por um tribunal àquelas pessoas acusadas dou condenadas por um crime que é considerado menos grave. É o que o chamamos de pena alternativa, em vez da execução de uma sentença de prisão, o condenado pode realizar certas obrigações ajustadas pelo tribunal, que vão desde o pagamento de multas ou a participação em programas de serviços comunitários.

A prisão condicional é um termo usado para se referir a uma decisão judicial que permite ao condenado cumprir sua sentença fora da prisão. Isso inclui programas de liberdade condicional, que exigem que o condenado observe certas regras e cumpra determinadas obrigações, como realizar atividades comunitárias, trabalhar em um emprego determinado, pagar multas e se submeter à supervisão judicial. Se o condenado infringir as regras da sua prisão condicional, ele pode ser devolvido para a prisão para concluir sua sentença.

Liberdade condicional significado:

A liberdade condicional é como o próprio nome sugere, é uma liberdade condicionada a algumas regras que o condenado precisa cumprir para obter o benefício. 

Inicialmente, o condenado precisa comprovar bom comportamento, não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, além de provar que possui capacidade para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Nota-se que esses requisitos são cumulativos, ou seja, o indivíduo precisa comprovar que se encaixa em todos eles. 

Como funciona o Pedido de Liberdade Condicional?

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o Pedido de Libedade Condicional é um pedido feito ao juiz da Vara de Execuções Penais para adiar o cumprimento da pena imposta por um delito, quando o portador da arma tem a conduta regular desde o cometimento do crime.

Esse pedido é concedido com o intuito de prevenir o recrudescimento da pena, pois o processo pode decorrer por vários anos. Além disso, o pedido tem como objetivo permitir que quem cometeu o delito obtenha tratamento apropriado e não seja penalizado mais uma vez por um crime que já foi punido.

Para ter direito ao Pedido de Liberdade Condicional, é necessário que o réu tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena imposta. Se aprovado, o liberdade pode durar por até 3 anos, prorrogável por igual período, a critério do magistrado. Durante o período do liberdade, algumas condições são impostas ao condenado, como o dever de comparecer periodicamente em Juízo para o cumprimento de tais obrigações. O Pedido de Livramento é um mecanismo para que o réu seja tratado com mais humanização.

Liberdade condicional Regras e Requisitos

Cumprindo as regras descritas acima, serão avaliadas outras exigências legais. Liberdade condicional requisitos:

  • Se o condenado for primário em crimes dolosos, e tiver bons antecedentes, precisa ter cumprido um terço da pena;
  • Se o condenado for reincidente em crimes dolosos, o condenado precisa ter cumprido mais da metade da pena;
  • Se a condenação foi por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico de pessoas ou terrorismo, e o acusado não seja reincidente em crimes dessa natureza, deverá cumprir mais de 2 terços da pena;
  • E, se for possível, que tenha feito a reparação do dano causado pela infração.

Preciso de liberdade condicional como funciona a solicitação?

Buscar a liberdade condicional é um processo jurídico complexo e requer a assistência de um advogado especializado em direito penal. Aqui estão os passos práticos que você pode seguir para solicitar a liberdade condicional e contratar um advogado:

Passo 1: Consulta Inicial com um Advogado Especializado

  • Pesquise e identifique advogados especializados em direito penal, de preferência com experiência em casos de liberdade condicional.
  • Agende uma consulta inicial com um ou mais advogados para discutir seu caso. Muitos advogados oferecem a primeira consulta gratuitamente. Durante essa consulta, você pode avaliar a experiência do advogado e discutir as circunstâncias do seu caso.

Passo 2: Avaliação do Caso

  • Durante a consulta, forneça detalhes completos ao advogado sobre o seu caso, incluindo sua condenação, histórico criminal, comportamento na prisão e outros fatores relevantes.
  • O advogado avaliará seu caso e determinará se você é elegível para liberdade condicional com base na legislação vigente e nas circunstâncias específicas.

Passo 3: Contrato de Representação

  • Se o advogado acreditar que você tem um caso sólido para a liberdade condicional, discutirá os termos do contrato de representação. Este contrato estabelece os serviços que o advogado fornecerá e os honorários associados.
  • Certifique-se de entender completamente os termos do contrato antes de assiná-lo. Pergunte sobre os custos, prazos e quaisquer outras condições.

Passo 4: Preparação do Pedido de Liberdade Condicional

  • Trabalhe em estreita colaboração com seu advogado para reunir toda a documentação necessária e informações relevantes para o pedido de liberdade condicional. Isso pode incluir registros de comportamento na prisão, cartas de recomendação, planos de emprego e residência, entre outros documentos.
  • Seu advogado irá preparar um pedido detalhado de liberdade condicional, destacando seus méritos e por que você deve ser considerado elegível.

Passo 5: Apresentação do Pedido

  • Seu advogado apresentará o pedido de liberdade condicional ao tribunal ou à autoridade competente responsável por esses casos.
  • O pedido será avaliado pela autoridade competente, que considerará os méritos do caso, sua conduta na prisão e outros fatores relevantes.

Passo 6: Acompanhamento e Recursos

  • Se o pedido for negado, seu advogado pode ajudá-lo a recorrer da decisão ou buscar alternativas legais para obter liberdade condicional.
  • Continue colaborando com seu advogado durante todo o processo e siga as orientações dele para maximizar suas chances de sucesso.

Siga esses passos para encontrar um advogado adequado, preparar seu pedido e buscar a liberdade condicional, sempre cumprindo todos os requisitos legais e procedimentais.

Precisa de um advogado criminalista para te ajudar? Entre em contato conosco! Fale com o Dr. Ademar, especialista em Direito Criminal.

Revogação da liberdade condicional

Importante frisar que uma vez concedido o benefício da liberdade condicional, ele pode ser revogado caso o condenado descumpra alguma das medidas impostas a ele, ou venha a ser condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

A revogação da liberdade condicional é a medida administrativa aplicada pelo juiz da execução penal quando o liberado descumpre as condições impostas na sentença que concedeu o benefício. É primordial seguir á risca as condições impostas à liberdade condicional, citadas no tópico acima.

O juiz da execução penal pode revogar a liberdade condicional quando o liberado descumpre qualquer uma dessas condições. A revogação da liberdade condicional é uma medida grave, pois pode resultar na prisão do liberado.

As hipóteses de revogação da liberdade condicional estão previstas no artigo 87 do Código Penal. São elas:

  1. O liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações impostas na sentença condenatória;
  2. Sofrer condenação, no curso do período de prova, por outro crime doloso, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a um ano;
  3. For irrecorrivelmente condenado, no curso do período de prova, por crime doloso, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a quatro anos;
  4. For condenado, no curso do período de prova, por crime culposo, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a dois anos;
  5. For condenado, no curso do período de prova, por crime contra a administração pública, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a um ano;
  6. For condenado, no curso do período de prova, por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a quatro anos;
  7. For condenado, no curso do período de prova, por crime hediondo ou equiparado, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a quatro anos;
  8. For condenado, no curso do período de prova, por crime de tráfico de drogas, a pena privativa de liberdade, não suspensa, superior a quatro anos.

A revogação da liberdade condicional deve ser precedida de uma audiência de justificação, na qual o liberado terá a oportunidade de se defender das acusações. Na audiência, o liberado poderá apresentar testemunhas e documentos para comprovar sua boa conduta.

Se o juiz da execução penal decidir revogar a liberdade condicional, o liberado será preso e deverá cumprir o restante da pena em regime fechado.

Réu primário cumpre quanto da pena

No sistema jurídico brasileiro, a pena de um réu primário pode ser reduzida com base em alguns princípios e regras legais. Vou explicar os principais aspectos relacionados ao cumprimento da pena por um réu primário:

  1. Progressão de Regime: Um réu primário tem o direito de progredir de regime de cumprimento de pena com mais facilidade. Isso significa que, dependendo da pena imposta e do seu comportamento na prisão, ele pode passar do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto mais rapidamente do que um reincidente.
  2. Redução de Pena: A legislação brasileira prevê algumas situações em que a pena de um réu primário pode ser reduzida. Por exemplo, se o réu colaborar com as investigações ou prestar relevante auxílio às autoridades, pode receber uma redução de pena, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas.
  3. Detração Penal: Réus que aguardaram julgamento na prisão provisória (prisão preventiva) têm o tempo de prisão contado como parte da pena, desde que a prisão seja mantida. Isso é chamado de detração penal e pode resultar em uma redução significativa da pena.
  4. Livramento Condicional: Após cumprir parte da pena, um réu primário pode ter direito, desde que cumpra certos requisitos legais. Essa é uma forma de liberdade antecipada condicionada ao cumprimento de determinadas condições.
  5. Lei de Drogas: Em casos relacionados a crimes de tráfico de drogas, a legislação prevê a possibilidade de redução de pena se o réu for primário e não houver outros agravantes.

É importante destacar que a determinação do cumprimento da pena, a progressão de regime e outras questões relacionadas ao sistema penal brasileiro são complexas e podem variar de acordo com o caso específico e as circunstâncias individuais. Portanto, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em direito penal para avaliar seu caso e orientá-lo sobre como a lei se aplica a você ou a um ente querido que está enfrentando um processo criminal.

O que soma as penas?


A soma das penas ocorre quando uma pessoa é condenada por mais de um crime em processos distintos. Nesse caso, as penas são somadas para determinar o tempo total de prisão que a pessoa deverá cumprir.

A soma das penas é prevista no artigo 69 do Código Penal, que estabelece que as penas privativas de liberdade aplicadas cumulativamente não podem exceder a 40 anos de prisão.

Para calcular a soma das penas, deve-se considerar o somatório das penas máximas de cada crime, independentemente do regime de cumprimento da pena.

Por exemplo, se uma pessoa for condenada por dois crimes, um com pena máxima de 10 anos de prisão e outro com pena máxima de 15 anos de prisão, a soma das penas será de 25 anos de prisão.

No entanto, se a pessoa for condenada por um crime com pena máxima de 30 anos de prisão e outro crime com pena máxima de 20 anos de prisão, a soma das penas será de 30 anos de prisão, pois o limite máximo de 40 anos de prisão não pode ser ultrapassado.

A soma das penas também pode ocorrer quando uma pessoa é condenada por um crime com pena privativa de liberdade e um crime com pena restritiva de direitos. Nesse caso, a pena privativa de liberdade é somada ao tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos.

Por exemplo, se uma pessoa for condenada por um crime com pena privativa de liberdade de 10 anos e um crime com pena restritiva de direitos de 2 anos, o tempo total de cumprimento da pena será de 12 anos.

A soma das penas é uma medida que visa garantir a punição dos criminosos que cometem mais de um crime. No entanto, é importante ressaltar que o limite máximo de 40 anos de prisão deve ser respeitado, a fim de evitar penas desproporcionais.

Por exemplo, se um indivíduo cometeu diversos crimes e foi condenado por todos eles, em sentença irrecorrível, as penas irão somar-se para que possa chegar ao cumprimento necessário para obtenção do benefício condicional. Vejamos:

“Exemplo de situação: Suponhamos que Joãozinho é reincidente, e cometeu o crime de roubo em uma ocasião, e em outra oportunidade cometeu o crime de homicídio. Pelo crime de roubo, foi condenado a uma pena de 5 anos e pelo crime de homicídio foi condenado a uma pena de 15 anos. Obviamente, em processos diferentes e, portanto, em sentenças diferentes.

Acontece que, no momento da execução da pena, o juiz responsável irá somar essas penas no momento de conceder certos benefícios, como é o caso do livramento condicional. Nesse caso, Joãozinho cumprirá uma pena total de 20 anos. 

Dessa forma, seguindo a regra vista acima, como Joãozinho já era reincidente ao tempo do cometimento desses crimes, que são crimes dolosos, somente poderá usufruir do benefício após o cumprimento de mais da metade da pena. Nesse exemplo, após cumpridos 10 anos da pena.”

São muitas as variáveis, por isso, importância do advogado, principalmente no momento da execução da pena para cuidar desses detalhes e garantir todos os direitos legais. 

Entre em contato e fale com o Dr. Ademar, para ele te auxiliar em seu processo.