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Institutos Despenalizadores | GUIA COMPLETO 2024
Os institutos despenalizadores são ferramentas legais utilizadas no sistema jurídico para atenuar ou eliminar as sanções criminais associadas a certos comportamentos delitivos. Esses institutos visam, em grande parte, promover a
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MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Tais medidas serão feitas pelo Juiz criminal para assegurar o direito da eventual vítima da infração, de modo a se buscar a recomposição patrimonial do dano causado pelo crime, bem

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Jurisdição e competência no processo penal: conceito e diferença
A compreensão clara dos conceitos de jurisdição e competência é essencial para qualquer análise aprofundada no âmbito do processo penal. Enquanto a jurisdição delineia o poder soberano do Estado para

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Pedido de restituição de coisas apreendidas cpp
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O que diz a lei de tortura e qual a pena para crimes de tortura?
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IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM SEU ADVOGADO (art. 20 da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade)
O Pacto de São José da Costa Rica prevê o “direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente
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