PROCEDIMENTOS PENAIS
Antes de adentrar os procedimentos, deve ser diferenciado o que vem a ser processo e procedimento. O processo é o caminho percorrido por vários atos processuais até culminar com a
O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?
Trata-se do primeiro recurso previsto no Código de Processo Penal, na forma do art. 581. Importante ressaltar que o seu cabimento é restrito aos casos previstos nos incisos do art.
INSTRUÇÃO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento para a produção de provas, intimando-se o acusado para comparecimento e sua oitiva em interrogatório.
EXCEÇÕES NO PROCESSO PENAL
O tema exceção no Processo Penal é um meio de defesa de que a parte pode valer-se para recursar a jurisdição de algum Juiz. Conforme o art. 95 do CPP,
EXAME CRIMINOLÓGICO
O exame criminológico é um instrumento tido como capaz de delinear a personalidade do condenado através de análise psicológica e da avaliação de sua conduta pessoal, demonstrada principalmente através de
DOSIMETRIA DA PENA – DO SISTEMA TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA:
No Direito Penal brasileiro, a dosimetria da pena se constrói a partir do método trifásico alvitrado por Nelson Hungria. A esta orientação da fixação da sanção penal, Ângela C. Cangiano
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