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LEI DE EXECUÇÃO PENAL: PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INOVAÇÕES
A legislação brasileira prevê três espécies de regimes para o cumprimento de pena privativa de liberdade, ou seja, condenação que importe em prisão, quais sejam: O regime fechado, o semiaberto

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
O que é a Lei de Abuso de Autoridade? A Lei 13.869/2019, conhecida como a “Lei de Abuso de Autoridade”, visa definir “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por

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Tempo de pena máxima no Brasil em 2024
A legislação penal brasileira estabelece diferentes penas para crimes, variando de acordo com a gravidade da infração. No entanto, você sabe qual é a pena máxima no Brasil? Quanto tempo

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AUDIÊNCIAS VIRTUAIS – INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
Diante da pandemia pela qual o mundo está passando, é necessário que se busquem medidas de prevenção do contágio do “COVID-19”, especialmente o distanciamento social. Sendo assim, é fundamental que

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A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM MEIO A PANDEMIA DO “COVID-19”
Em decorrência da pandemia da “COVID-19”, a atividade jurisdicional, que é essencial, precisou se adequar à necessidade de isolamento social, prevenindo o contágio pela doença. Além da determinação de trabalho

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DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI
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