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O que é liberdade provisória, tipos e requisitos

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Para aqueles que enfrentam o desafio do sistema prisional, entender o que envolve a liberdade provisória torna-se uma jornada fundamental. Neste artigo exploraremos o que é liberdade provisória, os diferentes tipos existentes e os requisitos necessários para sua concessão. Ao oferecer esse conhecimento, buscamos capacitar aqueles que lidam com o contexto carcerário, permitindo uma compreensão mais clara e informada sobre os caminhos jurídicos possíveis diante desse desafio.

O que é a liberdade provisória?

A liberdade provisória é uma modalidade de liberdade concedida a um indivíduo que está sob custódia, permitindo que ele aguarde o julgamento ou o término do processo em liberdade, ao invés de permanecer detido. Essa medida é uma forma de assegurar o direito à presunção de inocência, garantindo que o acusado não seja privado de sua liberdade de forma automática, antes de ser julgado e condenado.

Existem dois principais tipos de liberdade provisória:

  1. Liberdade Provisória com ou sem Fiança:
    • O acusado é liberado mediante o pagamento de fiança ou sem a necessidade de fiança, a depender das circunstâncias do caso. O pagamento da fiança visa garantir que o acusado cumpra com as obrigações processuais e compareça às audiências.
  2. Liberdade Provisória mediante Condições Específicas:
    • O acusado é liberado com base em certas condições impostas pelo juiz, como o comparecimento regular em juízo, a proibição de se ausentar da cidade sem autorização, a não participação em determinadas atividades, entre outras.

A decisão de conceder a liberdade provisória é tomada pelo juiz após avaliação das circunstâncias do caso, levando em consideração fatores como a gravidade do crime, os antecedentes do acusado, a garantia da ordem pública e a conveniência do processo.

A liberdade provisória é uma expressão do princípio da presunção de inocência, reconhecendo o direito do acusado de permanecer em liberdade até que sua culpa seja devidamente comprovada em um julgamento.

Quais crimes cabe liberdade provisória?

A concessão de liberdade provisória pode ser aplicada a uma ampla gama de crimes, e a decisão geralmente depende das circunstâncias específicas de cada caso, bem como da legislação vigente. No Brasil, em geral, a liberdade provisória pode ser concedida para quase todos os crimes, exceto nos casos em que a prisão preventiva é legalmente obrigatória.

Alguns pontos importantes a serem considerados:

  1. Crimes Afiançáveis:
    • Em crimes afiançáveis, a liberdade provisória pode ser concedida mediante o pagamento de fiança. A afiançabilidade de um crime está relacionada à legislação específica e pode variar.
  2. Gravidade do Crime:
    • Crimes considerados mais graves podem envolver uma análise mais cuidadosa do juiz ao decidir sobre a liberdade provisória. Em casos de crimes violentos ou hediondos, por exemplo, a legislação pode impor restrições mais rígidas.
  3. Prisão Preventiva Obrigatória:
    • Para alguns crimes, a legislação brasileira estabelece a prisão preventiva como obrigatória em certas situações. Nestes casos, a liberdade provisória pode ser mais restrita.
  4. Circunstâncias Específicas:
    • O juiz considera as circunstâncias específicas do caso, como antecedentes criminais, envolvimento do acusado em outros delitos, risco à ordem pública, entre outros fatores.

É fundamental destacar que a concessão de liberdade provisória é uma decisão judicial e está sujeita à análise individual de cada caso. Além disso, a legislação pode ser alterada, portanto, é importante consultar a legislação atualizada e contar com a orientação de profissionais do direito para obter informações específicas sobre a aplicação da liberdade provisória em determinados tipos de crimes.

Tipos de liberdade provisória

Por muito tempo, a liberdade provisória não foi permitida em casos de crime hediondo, porém, atualmente, ela é uma possibilidade em qualquer caso, desde que os requisitos estejam presentes. A seguir, detalhamos os três tipos mais comuns de liberdade provisória:

Liberdade provisória obrigatória

A liberdade provisória, com ou sem fiança, poderá ser concedida se o juiz entender que os requisitos estão preenchidos.

Porém, para os crimes admitidos e libertados sob fiança pelas autoridades policiais, o arguido deve ser libertado no prazo máximo de 24 horas a contar da data do pagamento.

A fiança pode ser fixada entre 1 e 100 salários mínimos quando o acusado for responsável por um delito com pena de até 4 anos e de 10 a 200 salários quando se tratar de uma pena superior a 4 anos.

Exceto em casos de crimes hediondos já que, nesses casos, não é admitida fiança.

Além disso, o juiz deve realizar uma audiência de custódia em até 24 horas após o crime ter sido flagrado. Caso contrário, a prisão se torna ilegal e o acusado deve ser libertado em liberdade condicional.

Liberdade provisória permitida

Em caso de fiança, o pagamento do valor fixado pelo juiz é suficiente para a liberação imediata do acusado, até o prazo máximo de 24 horas.

No entanto, a liberdade provisória ainda é possível quando a fiança não é solicitada. Nesses casos, os requisitos legais devem ser cumpridos.

Vale lembrar que as prisões in loco devem ser transformadas em prisões preventivas para manter o acusado na prisão de acordo com a lei. Caso contrário, ele deve ser solto. 

Liberdade provisória vedada

A liberdade provisória, anteriormente, era vedada aos casos de crime hediondo e formação de quadrilha. Atualmente, não há vedação à medida.

Sendo assim, ela só será vedada quando o acusado já é reincidente ou não atender aos outros requisitos pré estabelecidos citados anteriormente.

Quais crimes cabe liberdade provisória?

A concessão de liberdade provisória pode ser aplicada a uma ampla gama de crimes, e a decisão geralmente depende das circunstâncias específicas de cada caso, bem como da legislação vigente. No Brasil, em geral, a liberdade provisória pode ser concedida para quase todos os crimes, exceto nos casos em que a prisão preventiva é legalmente obrigatória.

Alguns pontos importantes a serem considerados:

  1. Crimes Afiançáveis:
    • Em crimes afiançáveis, a liberdade provisória pode ser concedida mediante o pagamento de fiança. A afiançabilidade de um crime está relacionada à legislação específica e pode variar.
  2. Gravidade do Crime:
    • Crimes considerados mais graves podem envolver uma análise mais cuidadosa do juiz ao decidir sobre a liberdade provisória. Em casos de crimes violentos ou hediondos, por exemplo, a legislação pode impor restrições mais rígidas.
  3. Prisão Preventiva Obrigatória:
    • Para alguns crimes, a legislação brasileira estabelece a prisão preventiva como obrigatória em certas situações. Nestes casos, a liberdade provisória pode ser mais restrita.
  4. Circunstâncias Específicas:
    • O juiz considera as circunstâncias específicas do caso, como antecedentes criminais, envolvimento do acusado em outros delitos, risco à ordem pública, entre outros fatores.

É fundamental destacar que a concessão de liberdade provisória é uma decisão judicial e está sujeita à análise individual de cada caso. Além disso, a legislação pode ser alterada, portanto, é importante consultar a legislação atualizada e contar com a orientação de profissionais do direito para obter informações específicas sobre a aplicação da liberdade provisória em determinados tipos de crimes.

Quando a liberdade provisória pode ser concedida?

Desde 2007, todos os crimes, inclusive os hediondos, podem admitir liberdade provisória, exceto os que possuam requisitos e fundamentos para requerimento da prisão preventiva, como nos casos de flagrante, por exemplo. 

Todos os crimes admitem liberdade provisória quando o acusado ainda não passou por julgamento desde que ele não tenha sido pego em flagrante, não seja reincidente, possua endereço, empregos fixos e desde que liberdade não ofereça risco à ordem pública e econômica.

Quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?

A liberdade provisória é uma medida cautelar que permite que o acusado de um crime responda ao processo em liberdade, sem que esteja preso. A liberdade provisória pode ser concedida pelo juiz, de ofício ou a pedido do acusado ou do seu advogado, ou pela autoridade policial, no caso de prisão em flagrante.

O prazo de duração da liberdade provisória não é determinado em lei. O juiz deve decidir o prazo de duração da liberdade provisória, levando em consideração o caso concreto, como a gravidade do crime, o risco de fuga do acusado, a possibilidade de atrapalhar as investigações, etc.

Em geral, a liberdade provisória é concedida por um prazo determinado, que pode ser de alguns dias, semanas ou meses. No entanto, a liberdade provisória pode ser prorrogada, se o juiz entender que for necessário.

A liberdade provisória pode ser revogada pelo juiz, se o acusado violar as condições impostas, como comparecer às audiências, não se ausentar da comarca sem autorização judicial, etc.

Portanto, a resposta à sua pergunta é: o tempo que você pode ficar em liberdade provisória depende do caso concreto e da decisão do juiz.

No entanto, existem alguns casos em que a liberdade provisória é concedida por prazo indeterminado. Por exemplo, a liberdade provisória é concedida por prazo indeterminado nos casos de:

  • Crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos;
  • Crimes em que o acusado não tenha antecedentes criminais;
  • Crimes em que o acusado tenha residência fixa e trabalho lícito.

Nesses casos, a liberdade provisória pode ser revogada pelo juiz, se o acusado violar as condições impostas, ou se surgirem novos fatos que justifiquem a prisão preventiva.

O que não posso fazer em liberdade provisória?

As condições específicas da liberdade provisória podem variar de acordo com o país, a jurisdição e as decisões judiciais individuais. No entanto, algumas restrições comuns impostas durante a liberdade provisória incluem:

  1. Violação das Condições Estabelecidas pelo Juiz: Não cumprir as condições estabelecidas pelo juiz, como restrições de deslocamento, proibição de contato com determinadas pessoas ou a obrigatoriedade de comparecimento a audiências, pode resultar na revogação da liberdade provisória.
  2. Cometer Novos Crimes: A prática de novos crimes durante o período de liberdade provisória pode levar à revogação e ao aumento das penalidades.
  3. Falta de Comparecimento a Audiências ou Atos Processuais: O não comparecimento a audiências judiciais ou outros atos processuais estabelecidos pode ser considerado uma violação das condições da liberdade provisória.
  4. Contato com Testemunhas ou Outras Partes Envolvidas: Em alguns casos, pode ser proibido o contato com testemunhas, vítimas ou outras partes envolvidas no processo.
  5. Mudança de Endereço sem Autorização: Mudar de endereço sem comunicar ou obter autorização prévia do juiz pode ser uma violação das condições da liberdade provisória.
  6. Posse de Armas ou Substâncias Ilícitas: A posse de armas de fogo ou substâncias ilícitas pode ser proibida durante a liberdade provisória, dependendo das condições estabelecidas pelo juiz.
  7. Descumprimento de Medidas Protetivas: Em casos envolvendo violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas pode resultar na revogação da liberdade provisória.
  8. Não Cumprimento de Prazos ou Obrigações Legais: O não cumprimento de prazos estabelecidos ou obrigações legais, como a prestação de depoimento quando solicitado, pode ser considerado uma violação.

É crucial consultar o termo de liberdade provisória específico e buscar orientação de um advogado para compreender as condições específicas aplicáveis em cada caso. O não cumprimento das condições pode acarretar consequências graves, incluindo a volta à prisão.

Conclusão

A liberdade provisória é uma modalidade que permite aguardar o julgamento em liberdade, sendo concedida mediante condições estabelecidas pelo juiz. Durante esse período, é essencial respeitar as condições específicas, como restrições de deslocamento e proibição de contatos, para evitar a revogação. As restrições podem variar, incluindo a proibição de cometer novos crimes, posse de armas, entre outras. O não cumprimento das condições pode resultar em sérias consequências, reforçando a importância de compreender e seguir rigorosamente as condições da liberdade provisória.

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