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Embriaguez ao volante: como o advogado criminalista pode te ajudar

Crime de embriaguez ao volante, qual é a pena?

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Em uma festa de família, resolveu dar um gole na cerveja do cunhado. Depois disso, diverte-se mais um pouco e vai embora. No entanto, havia uma blitz no meio do caminho, sendo que o teste do bafômetro acusa seu estado de embriaguez. E agora, o que fazer?

O que diz a lei sobre embriaguez ao volante?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Artigo 306: Define como crime dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

No Brasil, a legislação de trânsito trata da embriaguez ao volante de forma rigorosa. A principal norma que aborda esse tema é a Lei nº 9.503/1997, conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o CTB, dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência é considerado infração gravíssima.

Além disso, a lei estabelece penalidades específicas para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool, tais como:

  • Detenção de 6 meses a 3 anos.
  • Multa.
  • Suspensão ou proibição de dirigir por 12 meses.

Embriaguez ao volante pena

As penalidades para embriaguez ao volante no Brasil são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Lei Seca (Lei nº 11.705/2008).

Penalidades do CTB:

  • Detenção: de 6 meses a 3 anos.
  • Multa: multiplicada por 10 (valor atual: R$ 2.934,70).
  • Suspensão do direito de dirigir: por 12 meses.

Penalidades da Lei Seca:

  • Multa: multiplicada por 3 (valor atual: R$ 880,41).
  • Suspensão do direito de dirigir: por 12 meses.
  • Recolhimento do veículo: até a apresentação de condutor habilitado que não esteja sob a influência de álcool.

Em caso de reincidência:

  • A pena de detenção é aumentada de 1/6 a 2/3.
  • A multa é aplicada em dobro.
  • O período de suspensão do direito de dirigir é de 24 meses.

Outras medidas:

  • Curso de reciclagem: obrigatório para recuperar o direito de dirigir.
  • Apreensão da CNH: no caso de reincidência ou se o condutor for flagrado com índice de alcoolemia igual ou superior a 0,16 mg/L.

Importante:

  1. A embriaguez ao volante é considerada uma infração gravíssima e um crime de trânsito.
  2. As penalidades podem ser ainda mais severas se o condutor for reincidente ou se causar um acidente de trânsito.
  3. Além das penalidades legais, a embriaguez ao volante pode acarretar outras consequências, como:
    • Perda do emprego.
    • Dificuldades em obter seguro de carro.
    • Prejuízos financeiros.
    • Danos à imagem pessoal.

Lembre-se: Dirigir sob a influência de álcool é um crime grave que coloca em risco a vida do condutor e de outras pessoas. Se você vai beber, não dirija.

Réu primário embriaguez ao volante

No caso de réu primário, a pena de detenção prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o crime de embriaguez ao volante (Art. 306) pode ser substituída por:

  • Pagamento de fiança: O valor da fiança é arbitrado pelo juiz de acordo com as condições econômicas do réu.
  • Prestação de serviços à comunidade: O réu deve prestar serviços à comunidade por um período determinado pelo juiz.
  • Doação de cestas básicas: O réu deve doar cestas básicas a uma instituição de caridade.

Outras medidas:

  • Suspensão do direito de dirigir: O réu terá sua CNH suspensa por 12 meses.
  • Curso de reciclagem: O réu será obrigado a participar de um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.

Importante:

  • O réu primário pode ter a pena de detenção substituída por uma das medidas alternativas, mas não fica isento das demais penalidades, como a suspensão do direito de dirigir e o curso de reciclagem.
  • A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) também prevê penalidades para o condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool, independentemente de ser réu primário ou reincidente.
  • A embriaguez ao volante é um crime grave que coloca em risco a vida do condutor e de outras pessoas.

Dirigir embriagado é crime, mas isso não quer dizer que você será preso.

Vamos lá, primeiramente, deve-se entender que do ponto de vista da gravidade, a embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito) não é tão grave assim. Por conta disso, as penas podem variar de 6 meses a 3 anos de prisão simples, mas esse é o termo só para ficar bonito.

É possível trancar o processo para que sua ficha continue limpa

A nossa legislação permite que seja feito um acordo entre o Ministério Público e o investigado em crimes com pena mínima inferior há 4 anos que não envolvam violência e nem reincidência, ou seja, quando um indivíduo, já condenado criminalmente, prática outro crime. Pela definição que dei, tal possibilidade caberia a quem comete o crime de embriaguez ao volante em razão da pena que esse delito recebe. Assim, o Ministério Público poderia propor o arquivamento da denúncia se você cumprisse algumas coisinhas, como, por exemplo, participar de trabalho comunitário durante 6 meses, pagar certa quantia de valor, dentre outras possibilidades. 

No entanto, satisfeita a vontade do Ministério Público, você continuaria com a ficha limpa, como se nunca tivesse cometido nenhum crime. A única desvantagem é que você não poderia celebrar este acordo nos próximos 5 anos. 

Há outro caminho também, através do que chamamos de suspensão condicional do processo, no qual, o juiz durante 2 anos te propõe que cumpra determinadas atividades, como, por exemplo, não se ausentar da cidade durante esse período e vistar mensalmente aquela Vara para que se certifiquem que não está fugindo da obrigação e pague determinada quantidade de dinheiro a título de multa. A consequência negativa é similar aquela advinda do ANPP, mas também uma ótima opção. 

De qualquer forma, para garantir uma boa proposta é necessário procurar de imediato um advogado criminalista para que ele possa barganhar com o MP e garantir que sua contraprestação seja fácil de se executar.

Se eu for reincidente, o que posso fazer?

O primeiro passo é agir como alguém que é primário e contratar um bom advogado para fazer uma defesa técnica exemplar direcionada a você, no mais, um bom criminalista poderá conseguir apontar alguma irregularidade na sua abordagem que a inviabilize como forma de prova, podendo levar a uma absolvição. 

Além disso, aquele que é detido por embriaguez ao volante será ajudado pode ser auxiliado por um bom advogado criminalista, de modo, que ainda se condenado, não tenha uma pena muito alta e possa usufruir ao menos de um regime semiaberto. Também poderá o criminalista fazer com que a suspensão de sua carteira não seja por prazo muito longo por meio de argumentos coerentes que comovem a autoridade judicial.

Doutor, eu posso me recusar a fazer o teste do bafômetro em caso de embriaguez ao volante?

Pode,  mas deve? Não. Quando recusa a realizar o teste, apenas veta umas das maneiras de descobrir se aquela pessoa está embriagada ou não, mas há inúmeras outras. Afinal, os policiais, por exemplo, vão fazer questão de apontar em seu relatório que você está fedendo a álcool, em termos formais, odor etílico. Também irão no mesmo relatório informar que apresentava confusão mental e estava com a voz pastosa; entenda como enrolando a língua. Restando claro que há diversas maneiras de se constatar a embriaguez ao volante.  

Além disso, ao recusar a sua carteira é suspensa automaticamente por 12 meses por meio de uma medida administrativa e também será obrigado a pagar uma multa, demandando um outro processo para que essa punição seja menor. Ou seja, foi pego com a boca na botija, ou melhor, na garrafa? Apenas coopere com os policiais e ligue para o melhor advogado criminalista que conhece. 

ANPP embriaguez ao volante

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento legal que permite a suspensão do processo penal em casos específicos, mediante acordo entre o Ministério Público e o investigado. No caso da embriaguez ao volante, o ANPP é possível em algumas situações, mas existem restrições importantes:

Requisitos para o ANPP em caso de embriaguez ao volante:

  • O crime precisa ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena prevista não pode ser superior a 4 anos.
  • O investigado não pode ter sido condenado por crime doloso nos últimos 5 anos.
  • O investigado precisa confessar o crime de forma completa e detalhada ao Ministério Público.
  • O investigado precisa reparar o dano causado à vítima, caso possível.
  • O investigado precisa se comprometer a não dirigir sob a influência de álcool durante o período de suspensão do processo.

Restrições ao ANPP em caso de embriaguez ao volante:

  • O ANPP não é cabível se o crime de embriaguez ao volante tiver resultado em lesão corporal ou morte.
  • O ANPP não é cabível se o investigado for reincidente em crime de embriaguez ao volante.
  • O ANPP não é cabível se o índice de alcoolemia no sangue do investigado for igual ou superior a 0,16 mg/L.

Importante:

  • O ANPP não é um direito do investigado, mas sim uma possibilidade que pode ser oferecida pelo Ministério Público.
  • O Juiz pode negar o ANPP se entender que não é cabível no caso concreto.
  • Mesmo que o ANPP seja celebrado, o investigado ficará sujeito à suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses.

Se eu recusar o Acordo de Não Persecução Penal e por ventura ser condenado, eu posso ser preso?

Como explicado anteriormente, o ANPP apenas cabe a primários. Nesse caso, quando a pena for inferior ou igual a 2 anos, a sentença  em sua parte dispositiva, isto é, quando se fala da pena, indicará que apesar de ser condenado por X meses, essa pena será suspensa por até 4 anos. Sim, o juiz pode suspender a pena de forma alheia à vontade do réu. Inclusive, um bom criminalista fará questão de constar esse pedido em sua peça final direcionada ao juiz em casos do crime de embriaguez ao volante. Todavia, caso a pena ultrapasse 2 anos, até mesmo chegando até 3, o regime de execução da pena ainda será aberto, devendo o condenado cumprir alguns serviços comunitários.

Assim, ainda que condenado, cumprirá sua pena em liberdade, sendo ela resumida em fazer serviços comunitários. Todavia, na sua ficha criminal estará presente essa condenação

Vale a pena fazer o ANPP, quando também estou sendo processado em outro processo?

Aí depende, caberá conversar com o seu advogado e para chegarem a conclusão de qual caminho seria mais adequado. Como outros crimes também permitem a utilização do APP, a ideia é que se utilize para aquele que seja considerado mais grave. No entanto, a análise é caso a caso.

Qual a diferença do artigo 165 e 306?

A principal diferença entre os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reside na caracterização da infração e nas penalidades aplicadas:

Artigo 165:

  • Infração: Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
  • Natureza: Infração de trânsito gravíssima.
  • Penalidades:
    • Multa de R$ 2.934,70 (dez vezes o valor da multa normal).
    • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
    • Recolhimento do documento de habilitação e do veículo.

Artigo 306:

  • Crime: Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, com comprometimento da capacidade psicomotora.
  • Natureza: Crime de trânsito.
  • Penalidades:
    • Detenção de 6 meses a 3 anos.
    • Multa de R$ 2.934,70 (dez vezes o valor da multa normal).
    • Suspensão ou proibição de dirigir por 12 meses.

Em resumo:

  • artigo 165 aplica-se quando o condutor está dirigindo sob a influência de álcool, mesmo que não haja sinais de comprometimento da capacidade psicomotora.
  • artigo 306 aplica-se quando o condutor está dirigindo sob a influência de álcool e há sinais de que sua capacidade psicomotora está comprometida.

Outras diferenças:

  • Nível de alcoolemia:
    • Artigo 165: Não há um nível específico de alcoolemia definido.
    • Artigo 306: A caracterização do crime depende da comprovação de que o nível de alcoolemia no sangue é igual ou superior a 6 decigramas por litro ou que a concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões é igual ou superior a 0,3 miligrama.
  • Prova:
    • Artigo 165: Pode ser comprovado por meio de teste do bafômetro, exame de sangue ou outros meios de prova.
    • Artigo 306: A prova do crime geralmente é feita por meio do teste do bafômetro.

Importante:

  • Ambas as condutas são graves e podem resultar em penalidades severas.
  • É importante estar ciente dos riscos e responsabilidades de dirigir sob a influência de álcool.
  • Se você vai beber, não dirija.

Conclusão: embriaguez ao volante

Através desse texto, você pode compreender melhor o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, agora sabe por quais caminhos o bom advogado pode levar o seu processo para a resolução mais satisfatória possível. Gostou do conteúdo? Acompanhe o blog para mais. Restou alguma dúvida ou está interessado em contratar o nosso trabalho? Nos comunique, sempre estaremos 100% à disposição para lhe atender. Entrar em contato!