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saida temporaria de presos

Saída temporária de presos: quem tem direito e requisitos

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A Saída temporária de presos é um direito que apenas possuem alguns dos condenados em cumprimento de pena no Brasil. A questão, de uma forma em geral, é mal interpretada, ou maliciosamente difundida pela mídia à sociedade.

A questão central e que se deve tornar clara é que indivíduos encarcerados preventivamente ou condenados em regime fechado, NÃO possuem esse direito. Outro ponto a ser desvendado é que não existem “saidinhas de dia das mães”, de “dia dos pais”, de “dia das crianças” ou de “natal”.

Quem está em regime fechado tem direito a saidinha?

Não, quem está em regime fechado não tem direito à saidinha. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê a saída temporária como um benefício para presos que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto.

O regime fechado é o mais rigoroso dos regimes prisionais, destinado a presos que cometeram crimes graves ou que apresentam risco de reincidência. Nesse regime, os presos ficam recolhidos em celas individuais e só podem sair para atividades como trabalho, estudo e atendimento médico.

A saidinha é um benefício que permite que o preso deixe o presídio por um período de tempo determinado, geralmente em datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais. O objetivo da saidinha é promover o contato do preso com a família e a comunidade, além de incentivar a ressocialização.

Para ter direito à saidinha, o preso precisa cumprir alguns requisitos, como:

  • Ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for primário, ou 1/4, se for reincidente;
  • Ter bom comportamento carcerário;
  • Participar de atividades de ressocialização.

O preso que não cumprir esses requisitos não terá direito à saidinha.

Importante:

  • A decisão de conceder ou negar a saidinha é do juiz da Vara de Execuções Penais.
  • O Ministério Público pode se manifestar contra a concessão da saidinha.
  • O preso que não tiver condições financeiras de arcar com os custos da saidinha pode solicitar ajuda à Defensoria Pública.

Para mais informações sobre a saidinha, consulte um advogado ou a Vara de Execuções Penais da sua região.

Outras informações importantes:

  • A LEP prevê que a saída temporária também pode ser concedida em casos excepcionais, como falecimento ou doença grave de familiar próximo do preso.
  • A saidinha não é um direito automático, mas sim um benefício que pode ser concedido pelo juiz.
  • O preso que não retornar da saidinha no prazo estabelecido poderá ser regredido ao regime fechado.
  • O preso que não retornar da saidinha também poderá ser condenado por crime de evasão, com pena de até 4 anos de prisão.

Saída temporária de presos: Quem tem direito a saidinha?

Tem direito à saidinha o preso que cumpre pena em regime semiaberto.

Requisitos para ter direito à saidinha:

  • Ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, ou 1/4 (um quarto), se for reincidente.
  • Ter bom comportamento carcerário, o que significa não ter cometido faltas graves durante o cumprimento da pena.
  • Participação em atividades:** O preso deve ter participado de atividades de ressocialização, como cursos profissionalizantes, trabalho ou estudo.
  • Não ter cometido crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo.

Como funciona a saidinha:

  • Período de saída: A saidinha geralmente ocorre em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais, mas também pode ser concedida em outros momentos, a critério do juiz.
  • Duração da saída: A duração da saidinha é de 7 dias, com intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra.
  • Autorização da saída: A saidinha precisa ser autorizada pelo juiz da Vara de Execuções Penais.
  • Condições da saída: O juiz pode estabelecer condições para a saidinha, como a necessidade de se apresentar à justiça periodicamente ou de não frequentar determinados locais.

O que acontece se o preso não retornar da saidinha:

  • Regressão de regime: O preso que não retornar da saidinha no prazo estabelecido poderá ser regredido ao regime fechado.
  • Pena de prisão: O preso que não retornar da saidinha também poderá ser condenado por crime de evasão, com pena de até 4 anos de prisão.

Saída temporária direito dos condenados

A saída temporária como concebida pela legislação brasileira é um direito do condenado, que o permite ausentar por até sete dias do estabelecimento prisional, por cinco vezes ao ano, ou seja, por 35 (trinta e cinco) dias ao ano. É necessário, também, que haja um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma “saída” e outra. Após o fim do prazo, o condenado deverá retornar ao estabelecimento onde cumpre pena, sob pena do cometimento de falta grave, o que impede que ele goze novamente do benefício.

Do direito as saídas temporárias dos presos Advogado Criminalista BH

A saída temporária está prevista no artigo 122 da Lei de Execução Penal, (Lei 7.210/84), o qual dispõem que o condenado, em regime SEMIABERTO, poderá sair do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução, ou para a para a participação de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Para mais informações sobre a saidinha, consulte um advogado ou a Vara de Execuções Penais da sua região.

Como funciona a saída temporária regime fechado?

A saída temporária do regime fechado é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para presos que cumprem pena em regime fechado, mas que se enquadram em determinados requisitos. É importante destacar que essa é uma medida excepcional e não um direito automático.

Requisitos para ter direito à saída temporária:

  • Tempo de pena cumprido: O preso deve ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, ou 1/4 (um quarto), se for reincidente.
  • Bom comportamento carcerário: O preso deve ter bom comportamento carcerário, o que significa não ter cometido faltas graves durante o cumprimento da pena.
  • Participação em atividades: O preso deve ter participado de atividades de ressocialização, como cursos profissionalizantes, trabalho ou estudo.

Como funciona a saída temporária:

  • Período de saída: A saída temporária geralmente ocorre em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais, mas também pode ser concedida em outros momentos, a critério do juiz.
  • Duração da saída: A duração da saída temporária é de 7 dias, com intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra.
  • Autorização da saída: A saída temporária precisa ser autorizada pelo juiz da Vara de Execuções Penais.
  • Condições da saída: O juiz pode estabelecer condições para a saída temporária, como a necessidade de se apresentar à justiça periodicamente ou de não frequentar determinados locais.

O que acontece se o preso não retornar da saída temporária:

  • Regressão de regime: O preso que não retornar da saída temporária no prazo estabelecido poderá ser regredido ao regime fechado.
  • Pena de prisão: O preso que não retornar da saída temporária também poderá ser condenado por crime de evasão, com pena de até 4 anos de prisão.

É importante ressaltar que a saída temporária é uma medida que visa à ressocialização do preso e à sua reinserção na sociedade. No entanto, é fundamental que o preso cumpra as regras e condições estabelecidas pelo juiz para que possa ter acesso a esse benefício.

Para mais informações sobre a saída temporária no regime fechado, consulte um advogado ou a Vara de Execuções Penais da sua região.

Outras informações importantes:

  • A Lei de Execução Penal (LEP) prevê que a saída temporária também pode ser concedida em casos excepcionais, como falecimento ou doença grave de familiar próximo do preso.
  • A decisão de conceder ou negar a saída temporária é do juiz da Vara de Execuções Penais.
  • O Ministério Público pode se manifestar contra a concessão da saída temporária.
  • O preso que não tiver condições financeiras de arcar com os custos da saída temporária pode solicitar ajuda à Defensoria Pública.

Saida temporária regime semiaberto e regime fechado

Além disso, o condenado, primário, deverá estar em gozo de cumprimento de pena em regime semiaberto e já ter cumprido um sexto da pena, considerando a hipótese do condenado que estava em regime fechado e progrediu para o semiaberto. Caso seja reincidente, deverá ter cumprido um quarto da pena. Em ambos os casos deverá ostentar bom comportamento carcerário.

Além dos requisitos citados, a lei prevê que o condenado beneficiado deverá fornecer o endereço da família a qual fará a visita ou o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício. No período noturno, é necessário seu recolhimento na residência a ser visitada, bem como estar proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

A razão de ser do benefício se enquadra numa política de reinserção gradual do indivíduo à sociedade, preparando-o para o convívio direito, o que mais cedo ou mais tarde ocorrerá.

Saída temporária crime hediondo requisitos

Recentemente, o chamado “Pacote Anticrime”, (Lei 13.964/19), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, acrescentou ao artigo 122 da “LEP” os parágrafos 1º e 2º, os quais estabelecem que, se assim determinar o juiz da execução, o beneficiado pela saída temporária poderá ser obrigado a utilizar equipamento de monitoração eletrônica (também conhecida como tornozeleira eletrônica). Já os condenados que cumprem pena pelo cometimento de crime hediondo com resultado morte não possuem direito ao benefício da saída temporária.

Já no art. 125 da LEP prevê que o benefício será automaticamente revogado nas hipóteses em que o condenado praticar crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições imposta na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Por outro lado, o direito ao benefício poderá ser recuperado em caso de absolvição no processo penal, do cancelamento de punição disciplinar ou demonstração do merecimento por parte do condenado.

Como solicitar a saída temporária de presos?

Verifique sua Elegibilidade:

  • A saída temporária é um benefício para presos em regime semiaberto que tenham cumprido 1/6 da pena se primário, ou 1/4 se reincidente.
  • Confirme se você atende a outros requisitos, como:
    • Bom comportamento carcerário;
    • Participação em atividades de ressocialização (trabalho, estudo, cursos);
    • Ausência de faltas graves durante o cumprimento da pena.

2. Conheça os Prazos:

  • Solicite a saída temporária com 30 dias de antecedência da data desejada.
  • Fique atento ao calendário de datas comemorativas, pois a demanda pode ser maior.

3. Reúna a Documentação:

  • A lista de documentos pode variar, mas geralmente inclui:
    • Requerimento preenchido e assinado pelo preso;
    • Certidão de nascimento ou casamento;
    • Comprovante de residência do familiar que irá receber o preso;
    • Comprovante de renda do familiar que irá receber o preso;
    • Relatório de comportamento carcerário emitido pela direção do presídio;
    • Outros documentos que possam ser solicitados pela Vara de Execuções Penais (VEP).

4. Preencha o Requerimento Corretamente:

  • Seja claro e objetivo ao fornecer informações como:
    • Dados pessoais do preso;
    • Data de saída e retorno desejadas;
    • Endereço onde o preso irá ficar durante a saída;
    • Motivo da solicitação (visita à família, tratamento médico, etc.).

5. Apresente o Pedido na VEP:

  • Verifique o procedimento específico para entrega de documentos na Vara.
  • Mantenha uma cópia do requerimento e dos documentos para seus registros.

6. Aguarde a Decisão do Juiz:

  • O juiz da VEP analisará seu pedido e decidirá se a saída temporária será concedida ou não.
  • A decisão se baseia em diversos fatores, como:
    • Tempo de pena cumprido;
    • Comportamento carcerário;
    • Gravidade do crime;
    • Risco de reincidência;
    • Existência de familiares para recebê-lo;
    • Motivo da solicitação.

7. Compreenda as Condições da Saída:

  • O juiz pode determinar condições, como:
    • Comparecimento periódico em juízo;
    • Proibição de frequentar determinados locais;
    • Recolhimento domiciliar em horários específicos.

8. Busque Orientação e Apoio:

  • Um advogado especializado em direito penal pode te auxiliar:
    • Na elaboração do pedido de saída temporária;
    • Na compreensão de seus direitos;
    • Na defesa de seus interesses.

Quais Documentos São Necessários para Saída temporária de presos?

A lista de documentos pode variar de acordo com a Vara de Execuções Penais (VEP) da sua região, mas geralmente inclui:

Documentos básicos:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo preso (solicite o modelo na VEP);
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Cédula de identidade (RG) ou outro documento com foto;
  • Comprovante de residência atualizado do preso;
  • Comprovante de renda do preso (se houver);
  • Relatório de comportamento carcerário emitido pela direção do presídio;
  • Certidão de antecedentes criminais (atualizada);
  • Outros documentos que possam ser solicitados pela VEP.

Documentos específicos para o motivo da saída:

  • Visita à família:
    • Certidão de nascimento dos filhos (se for o caso);
    • Declaração de união estável (se for o caso);
    • Comprovante de residência da família.
  • Tratamento médico:
    • Laudo médico detalhado com a necessidade do tratamento;
    • Comprovante de agendamento da consulta ou procedimento médico.
  • Outros motivos:
    • Documentos que comprovem a necessidade da saída temporária (ex: falecimento de familiar, casamento de filho, etc.).

Importante:

  • Tire dúvidas diretamente na VEP da sua região para saber a lista completa e atualizada de documentos.
  • Organize os documentos com antecedência para evitar atrasos na solicitação da saída temporária.
  • Mantenha cópias de todos os documentos para seus registros.

Recomendação:

  • Procure orientação jurídica de um advogado especializado em direito penal para te auxiliar na elaboração do pedido de saída temporária e te informar sobre seus direitos.

Pedido de saída temporária regime semi aberto: como funciona

O pedido de saída temporária em regime semiaberto é um processo que exige atenção e cuidado. Aqui estão os principais passos:

1. Prazo para solicitar:

  • É importante verificar o prazo legal para solicitar a saída temporária em sua região. Em geral, o pedido deve ser feito com 30 dias de antecedência da data desejada.

2. Documentação necessária:

  • Reúna toda a documentação exigida pela Vara de Execuções Penais (VEP) da sua região. A lista de documentos pode variar, mas geralmente inclui:
    • Requerimento preenchido e assinado pelo preso;
    • Certidão de nascimento ou casamento;
    • Comprovante de residência do familiar que irá receber o preso;
    • Comprovante de renda do familiar que irá receber o preso;
    • Relatório de comportamento carcerário emitido pela direção do presídio;
    • Outros documentos que possam ser solicitados pela VEP.

3. Preenchimento do Requerimento:

  • O requerimento de saída temporária deve ser preenchido com informações precisas e completas, como:
    • Dados pessoais do preso;
    • Data de saída e retorno desejadas;
    • Endereço onde o preso irá ficar durante a saída;
    • Motivo da solicitação (visita à família, tratamento médico, etc.).

4. Apresentação do Pedido:

  • O pedido de saída temporária deve ser apresentado à VEP da sua região. É importante verificar o procedimento específico para entrega de documentos na Vara.

5. Análise do Pedido:

  • O juiz da VEP irá analisar o seu pedido e decidir se a saída temporária será concedida ou não. A decisão do juiz é baseada em diversos fatores, como:
    • Tempo de pena cumprido;
    • Comportamento carcerário;
    • Gravidade do crime;
    • Risco de reincidência;
    • Existência de familiares para recebê-lo;
    • Motivo da solicitação.

6. Resultado do Pedido:

  • O juiz da VEP irá comunicar a sua decisão por escrito. Se o pedido for concedido, o preso será autorizado a sair do presídio no período e nas condições estabelecidas pelo juiz. Se o pedido for negado, o preso poderá recorrer da decisão.

7. Condições da Saída Temporária:

  • O juiz poderá estabelecer condições para a saída temporária, como:
    • Comparecimento periódico em juízo;
    • Proibição de frequentar determinados locais;
    • Recolhimento domiciliar em horários específicos.

8. Orientação e Apoio:

  • É importante buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito penal para te auxiliar na elaboração do pedido de saída temporária e te informar sobre seus direitos.
  • A Defensoria Pública também pode oferecer assistência jurídica gratuita aos presos que não possuem condições financeiras para contratar um advogado.

O Que Fazer em Caso de Não Concessão?

1. Compreenda os Motivos da Recusa:

  • Solicite ao juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) a certidão de decisão que explica os motivos da não concessão da saída temporária.
  • Analise a certidão com atenção para entender os pontos que podem ter influenciado na decisão.

2. Avalie as Possibilidades de Recurso:

  • Em alguns casos, é possível recorrer da decisão do juiz.
  • Consulte um advogado especializado em direito penal para verificar a viabilidade de um recurso e te auxiliar nesse processo.

3. Busque Alternativas:

  • Se o recurso não for possível ou não for bem-sucedido, explore outras alternativas para manter contato com a família e amigos, como:
    • Visitas no presídio;
    • Cartas e telefonemas;
    • Videochamadas (se disponíveis no presídio).

4. Mantenha o Bom Comportamento:

  • Continue cumprindo as regras do presídio e participando de atividades de ressocialização para aumentar suas chances de obter a saída temporária em futuras solicitações.

5. Busque Apoio e Orientação:

  • A Defensoria Pública pode oferecer assistência jurídica gratuita aos presos que não possuem condições financeiras para contratar um advogado.
  • Converse com familiares, amigos e profissionais de apoio para lidar com a frustração da não concessão da saída temporária.

Lembre-se:

  • A saída temporária é um direito, mas não é automático.
  • O juiz tem o poder de negar o pedido se considerar que existem motivos para isso.
  • É importante manter a calma e buscar alternativas para lidar com a situação.
  • A saída temporária é um benefício que pode ser concedido ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, desde que ele atenda aos requisitos legais e tenha bom comportamento carcerário.
  • O pedido de saída temporária deve ser feito com antecedência e com a documentação completa.
  • O juiz da VEP irá analisar o seu pedido e decidir se a saída temporária será concedida ou não.
  • É importante buscar orientação jurídica para te auxiliar na elaboração do pedido de saída temporária e te informar sobre seus direitos.

Para mais informações e suporte de um Advogado especialista em saidas temporárias, entre em contato e se informe mais a respeito.