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Regime inicial de cumprimento de pena: critérios de fixação

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Se você busca entender o que é regime inicial de cumprimento de pena e quais são os critérios de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, está no lugar certo!

Este artigo propõe-se a explorar de forma abrangente o conceito e os critérios de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, um tema intrincado que influencia diretamente a trajetória do condenado no sistema prisional.

Ao desvendar os elementos fundamentais que orientam a determinação do regime inicial, objetivamos proporcionar uma compreensão mais profunda sobre como o sistema jurídico busca equilibrar a punição necessária com a ressocialização do indivíduo, promovendo, assim, uma análise crítica e esclarecedora sobre esse aspecto crucial do direito penal.

O que é regime inicial de cumprimento da pena?

O regime inicial de cumprimento da pena refere-se ao conjunto de regras e condições estabelecidas para o início do cumprimento da pena imposta a um condenado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No contexto do sistema penal, esse regime determina o ambiente e as características da privação de liberdade que o indivíduo deverá enfrentar inicialmente.

Existem três principais regimes iniciais de cumprimento de pena no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previstos no artigo 33 do Código Penal. São eles:

  1. Regime Fechado: Caracterizado pelo cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. Geralmente, é destinado a crimes mais graves, nos quais a lei impõe esse regime devido à gravidade do delito.
  2. Regime Semiaberto: Nesse regime, o condenado inicia o cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Este regime é aplicado a crimes de menor gravidade, e o detento tem a possibilidade de trabalhar ou estudar durante o dia, retornando à unidade prisional à noite.
  3. Regime Aberto: Destinado a crimes de menor potencial ofensivo, o regime aberto implica no cumprimento da pena em casa de albergado, sendo permitido ao condenado trabalhar ou estudar durante o dia e retornar à unidade apenas para pernoitar.

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena leva em consideração diversos critérios, como a natureza e gravidade do crime, os antecedentes do condenado, sua conduta social, personalidade, entre outros fatores. Essa análise visa harmonizar a punição proporcional ao delito cometido com a possibilidade de ressocialização do indivíduo, atendendo aos princípios da individualização da pena e da ressocialização, fundamentais no sistema penal brasileiro.

Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de pena?

A fixação do regime inicial para cumprimento de pena é um processo complexo e detalhado, regido por critérios estabelecidos na legislação penal brasileira, principalmente no artigo 33 do Código Penal. Ao decidir sobre o regime inicial, o juiz leva em consideração uma série de fatores, buscando individualizar a pena e equilibrar a punição proporcional ao delito com a possibilidade de ressocialização do condenado. Mas afinal, quais são os critérios para a fixação do regime inicial de pena?

Alguns dos principais critérios considerados são:

  1. Natureza e Gravidade do Crime: Crimes mais graves tendem a implicar regimes iniciais mais rigorosos, como o fechado, enquanto delitos de menor potencial ofensivo podem ensejar regimes mais brandos, como o semiaberto ou aberto.
  2. Antecedentes Criminais: A existência de antecedentes criminais pode influenciar a fixação do regime inicial. Condenações anteriores podem levar a uma escolha mais restritiva em termos de regime de cumprimento de pena.
  3. Conduta Social e Personalidade do Condenado: A avaliação da conduta social e da personalidade do condenado é relevante. Aspectos como comportamento social, envolvimento em atividades ilícitas e a possibilidade de reintegração social são considerados.
  4. Motivação do Crime: A razão que levou à prática do crime também é avaliada. Caso o crime tenha sido cometido por motivo fútil, torpe, mediante violência ou grave ameaça, esses elementos podem influenciar na decisão do regime inicial.
  5. Circunstâncias do Delito: Aspectos específicos do crime, como a forma como foi cometido e as circunstâncias que o envolvem, também são ponderados no processo de fixação do regime inicial.
  6. Reincidência: A reincidência, ou seja, a prática de novo crime após condenação definitiva, pode resultar em um regime inicial mais severo.
  7. Colaboração com a Justiça: A colaboração efetiva do condenado com a Justiça, como a delação premiada, pode ser considerada como um fator atenuante na fixação do regime inicial.

O juiz, ao proferir a sentença, fundamenta sua decisão levando em conta esses elementos, buscando atender aos princípios da individualização da pena e da ressocialização, de acordo com os preceitos legais vigentes.

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz deve, após fixar a quantidade de pena, determinar a espécie de regime para início de cumprimento da pena, observando as regras previstas no artigo 33 do Código Penal e os crimes apenados com reclusão e detenção.

  1. Crimes apenados com reclusão – Art. 33, § 2º

No momento de proferir a sentença, o juiz, ao se deparar com um crime apenado com reclusão, detém, desde logo, a informação de que poderá fixar o regime inicial de cumprimento da pena fechado, semiaberto e aberto. Deverá, no entanto, observar determinados requisitos:

  1. Quantidade da pena
  2. Se o agente for condenado a pena superior a 08 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
  3. o agente não reincidente, cuja pena seja superior a 04 anos e não exceda a 08, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
  4. o agente não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
    1. Circunstâncias judiciais para fixação do regime carcerário

Nesse ponto, merecem, ainda, destaque as súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

  1. Súmula 718 do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  2. Súmula 719 do STF: “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
  3. Súmula 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da Methandienone buy in UK legally sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.
    1. Crimes apenados com detenção
  4. Se a pena for superior a 04 anos: inicia em regime semiaberto.
  5.  Se a pena for igual ou inferior a 04 anos: inicia em regime aberto
  6. Se o condenado for reincidente: inicia no regime mais gravoso existente, ou seja, no semiaberto.
  7. Se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao condenado: inicia no regime mais gravoso existente, ou seja, no regime semiaberto.
  8. Importante: não existe regime inicial fechado na pena de detenção (art. 33, caput), a qual começa obrigatoriamente em regime semiaberto ou aberto.

Convém sinalar que, em qualquer caso, o período em que o agente esteve preso provisoriamente deve ser computado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme prevê o artigo 387, § 2º, do CPP.

  1. Regime inicial nos crimes hediondos e equiparados

Conforme prevê o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), os condenados por crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e tortura devem necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, mesmo sendo a pena imposta inferior a 08 anos.

Ocorre, contudo, que, no dia 27 de junho de 2012, o STF, por oito votos contra três, declarou inconstitucional tal dispositivo, por considerar que a obrigatoriedade do regime inicial fechado viola o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, CF/88. (HC 111.840/ES e Informativo 670).

Conclusão

Em síntese, o regime inicial de cumprimento de pena representa a balança entre a punição e a ressocialização. A individualização da pena, considerando critérios como natureza do crime e antecedentes, busca equilibrar a repressão ao delito com a possibilidade de reintegração do condenado. Essa abordagem não apenas atende aos princípios da justiça, mas também reconhece a singularidade de cada indivíduo diante da lei, promovendo uma resposta mais equitativa e humanizada no contexto penal.

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