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PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL

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Diferentemente dos demais ramos do Direito, em que o Estado-Juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, isto é, com a instrução probatória realizada pelo autor ou réu, ao contrário, no Processo Penal, como está em jogo a liberdade, a verdade deve ser a mais próxima da realidade fática, não sendo possível provas frágeis para a condenação.

Tal princípio obriga o Ministério Público a trazer um arsenal de provas robustas para a condenação do réu, não sendo suficientes meros indícios. Em tempos de delação premiada, deve ser lembrada a redação da Lei n. 12.850/13, no seu art. 4º, §16º, que prevê o seguinte: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.”

Esta disposição, muito utilizada para combater as acusações na famosa Operação Lava-Jato, é a preferida dos advogados de defesa, uma vez que a delação premiada por si só, sem outros elementos probatórios, não serve para a condenação do delatado.

Na mesma linha do exposto, o princípio da verdade real tem espeque no art. 155, caput, do CPP, em que se afirma que a prova produzida exclusivamente em inquérito policial não poderá ser utilizada para fins de condenação criminal, uma vez que ela é frágil, tendo em vista a ausência de outras provas produzidas pelo crivo do contraditório.