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liberdade condicional requisitos

Livramento condicional requisitos de 2024

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O livramento condicional é um processo legal no qual um condenado cumpre uma pena de prisão restritiva, como regras de conduta sob a supervisão de um agente do liberdade condicional. O benefício da liberdade condicional penal é que permite que o condenado não tenha que cumprir o restante da pena de prisão na cadeia, desde que siga as regras. No entanto, também implica uma série de direitos e responsabilidades. Neste guia, vamos explicar detalhadamente o que é livramento condicional, quais são seus requisitos e como as pessoas podem se candidatar e condições.

O que é Livramento condicional?

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena. O pedido deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverá concedê-lo se presentes os requisitos do art. 83 do CP, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador.

O que significa livramento condicional?

Livramento condicional ou condicional penal é um direito previsto em lei que permite a um condenado o direito de receber a liberdade vigiada por um determinado período, em alguns casos, geralmente durante os últimos meses de cumprimento da pena. O tempo de duração do livramento condicional varia de acordo com a lei da jurisdição e podem variar de três meses a um ano. Durante esse período, o condenado deve seguir os regulamentos impostos pelas autoridades de liberdade condicional, como comparecer a programas de reabilitação, trabalhar em um emprego aprovado, comparecer a eventos religiosos, e manter contato com a equipe de liberdade condicional. Se o condenado não cumprir os regulamentos definidos, o livramento condicional pode ser revogado. O livramento condicional penal é diferente da liberdade condicional, que é concedida a condenados que cumpriram seus períodos de cumprimento total. Enquanto o condenado recebe a liberdade condicional, ele não tem obrigação de seguir nenhuma restrição de conduta.

Por isso importante ler este conteúdo, onde falamos somente sobre Liberdade condicional.

Liberdade condicional: o que é, e quando solicitar o livramento condicional?

Quanto tempo demora para sair o livramento condicional?

Quando se trata do quanto demorará para sair o livramento condicional, totalmente depende da severidade do crime e do sistema de justiça de cada estado. Normalmente, o processo de apelação pode levar de dois meses a dois anos para o livramento condicional ser concedido. Após a apelação, o condenado ainda pode sofrer outras penalidades, como a suspensão do direito de votar ou restrições ao trabalho. No final, leva-se em consideração a conduta do condenado desde o momento em que o processo começou para determinar o quanto tempo o livramento condicional levará.

Liberdade condicional regras e requisitos

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Livramento condicional, regras e requisitos estão elencados no art. 83 do Código Penal. Vejamos:

  1. A pena privativa de liberdade fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. Se o indivíduo é condenado por mais de um crime, as penas aplicadas nas sentenças devem somar-se para atingir este requisito;
  2. Cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
  3. Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
  4. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;
  5. Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;
  6. Ostentar (a) bom comportamento durante a execução da pena; (b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; (c) bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e (d) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
  7. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Importante ressaltar que os requisitos livramento condicional devem ser seguidos a risca, pois de acordo com entendimento do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Para maiores dúvidas entre em contato.

1. As condições podem ser obrigatórias ou facultativas:

Obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.

  • Condições facultativas (art. 132, §2º da LEP)

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

2. A revogação pode ser obrigatória ou facultativa na liberdade condicional

Poderá ocorrer em duas hipóteses. Na primeira, em virtude de ter o agente cometido novo crime após ter sido colocado em liberdade, quando já havia iniciado o cumprimento das condições aplicadas a liberdade condicional. Na segunda, se o liberado vier a ser condenado por crime anterior, se a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenação não permitir sai permanência em liberdade, deverá ser revogado o benefício.

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade. Na hipótese de revogação facultativa em virtude da prática de infração penal cometida anteriormente à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento de pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Dessa forma, o liberado não perderá o tempo de pena já cumprido em liberdade, uma vez que a infração penal pela qual foi condenado foi cometida anteriormente à concessão do benefício.

Como penalidade por ter praticado o crime após o início do livramento condicional, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre. Assim, se o condenado, após dois anos de efetivo cumprimento de sua pena, restando ainda quatro anos a cumprir, e decorrido um ano de livramento condicional vier a praticar novo crime, esse tempo que permanece em liberdade, cumprindo determinadas condições, será perdido. O tempo total de pena anterior (quatro ano), será somado ao da condenação posterior, para efeitos de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Tendo cumprido todo o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, declarará a extinção da pena, salvo enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido durante a vigência do benefício. Caso o delito tenha sido praticado anteriormente à vigência do benefício, como o liberado não perderá tempo correspondente ao período em que esteve solto, poderá ser declarada a extinção da pena privativa de liberdade, uma vez expirado o prazo do livramento, sem que tenha havido revogação.

Importância de um advogado criminalista no livramento condicional

Contar com um advogado criminalista nesse momento pode ser fundamental para lograr êxito no pedido.

Isso porque o profissional já tem experiência com livramento condicional e, certamente, saberá como conduzir de maneira que as chances de liberação sejam maiores.

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