Skip links
instauração de inquérito policial, quem instaura o inquérito policial

Quem pode instaurar inquérito policial e formas de instauração

Share

O inquérito policial é um procedimento essencial no sistema de justiça criminal que visa investigar crimes e reunir evidências para apoiar o processo judicial desempenhando um papel crucial na busca pela verdade e por justiça em casos criminais. Entender de forma precisa o que é o inquérito policial, quem pode instaurar inquérito policial e as formas de instauração, é crucial quando você está envolvido em um caso criminal ou precisa buscar justiça. É importante compreender esses aspectos para garantir que seu caso seja tratado de maneira apropriada e de acordo com a lei. Continue lendo para obter informações detalhadas sobre como proceder no seu caso específico.

O que é instauração de inquérito policial?

“O que é instaurar inquerito?”, “instaurar inquerito o que significa?” Essa dúvida é mais comum do que se imagina e por isso esse tópico é bem detalhado para que você termine essa leitura sem nenhuma dúvida.

Instaurar um inquérito significa iniciar oficialmente uma investigação para apurar a ocorrência de um crime ou de fatos que possam configurar infrações penais. Essa é uma ação realizada por autoridades competentes, como delegados de polícia ou promotores de justiça, com o objetivo de reunir evidências e informações sobre um evento criminal.

O inquérito é um procedimento administrativo e investigativo que ocorre na fase pré-processual do sistema jurídico. Ele visa coletar elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos, laudos periciais e outros elementos, para que seja possível esclarecer os detalhes do crime, identificar os suspeitos e subsidiar a decisão sobre se deve ser instaurada uma ação penal formal perante o tribunal.

A instauração de um inquérito pode ocorrer de diversas maneiras, incluindo:

  1. Denúncia: Quando alguém apresenta uma denúncia formal às autoridades competentes, informando sobre a ocorrência de um crime.
  2. Flagrante: Quando uma pessoa é presa em flagrante delito, as autoridades podem instaurar um inquérito para apurar os fatos imediatamente.
  3. Requisição do Ministério Público: O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial para investigar um crime.
  4. Determinação do Delegado de Polícia: O delegado de polícia, após tomar conhecimento de fatos que possam configurar um crime, pode iniciar um inquérito de ofício.

Durante o inquérito, as autoridades podem realizar interrogatórios, coletar provas, ouvir testemunhas e conduzir investigações para determinar se há elementos suficientes para apresentar uma denúncia formal perante o Poder Judiciário. Se houver indícios de autoria e materialidade do crime, o inquérito pode resultar na abertura de um processo criminal.

É importante destacar que o inquérito não determina a culpa ou a inocência de alguém, mas sim visa coletar informações para embasar a decisão do Ministério Público ou da autoridade judicial sobre a continuidade do caso na esfera penal.

Quando é instaurado o inquérito policial

O inquérito policial é instaurado sempre que há indícios de prática de um crime que requer investigação. Ele é o procedimento investigativo conduzido pela polícia para apurar as circunstâncias de um crime, reunir provas, identificar suspeitos e, se necessário, apresentar um relatório ao Ministério Público para que este possa oferecer denúncia e dar início ao processo penal.

O inquérito policial pode ser instaurado nas seguintes situações:

  1. Comunicação de Crime: Quando alguém, seja a vítima, uma testemunha ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de um crime, comunica o fato à polícia por meio de um boletim de ocorrência ou denúncia formal.
  2. Flagrante Delito: Quando a polícia flagra alguém cometendo um crime, pode instaurar imediatamente um inquérito para apurar o ocorrido.
  3. Requisição do Ministério Público ou Poder Judiciário: Em alguns casos, o Ministério Público ou o Poder Judiciário pode requisitar a instauração de inquérito policial para investigar determinado fato ou pessoa.
  4. Denúncia Anônima: Em situações em que a polícia recebe uma denúncia anônima que apresenta indícios suficientes da prática de um crime, o inquérito pode ser instaurado para investigar a denúncia, desde que haja elementos mínimos de credibilidade.

É importante destacar que a instauração do inquérito não significa que alguém é culpado do crime investigado. O inquérito tem como objetivo coletar evidências e informações para que o Ministério Público possa avaliar se há elementos suficientes para apresentar uma denúncia formal contra um suspeito. Durante a investigação, são ouvidas testemunhas, recolhidas provas, periciados locais e objetos, entre outras atividades, a fim de esclarecer os fatos e identificar os responsáveis, se houver.

Quais são as fases do inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido pela polícia com o objetivo de reunir provas e informações sobre a prática de um crime. As fases do inquérito policial podem variar de acordo com o sistema legal de cada país, mas no Brasil, o inquérito policial possui algumas etapas fundamentais. Aqui estão as fases típicas do inquérito policial no sistema brasileiro:

  1. Instauração do Inquérito Policial: A primeira fase é a instauração do inquérito, que pode ocorrer de diversas maneiras, como resultado de denúncias, prisões em flagrante, requisição do Ministério Público ou de ofício, quando o delegado toma conhecimento de um crime.
  2. Coleta de Provas e Depoimentos: Durante esta fase, a polícia realiza investigações, coleta provas, faz interrogatórios de testemunhas, vítimas e suspeitos, e reúne evidências, como documentos, laudos periciais, fotografias e vídeos relacionados ao crime.
  3. Realização de Perícias: Quando necessário, peritos podem ser acionados para realizar exames técnicos, como exames de DNA, balística, autópsias, exames de local de crime, entre outros, para ajudar a esclarecer os fatos.
  4. Oitiva do Investigado: Se houver suspeitos identificados, eles serão ouvidos pelo delegado de polícia. Nesse momento, eles têm o direito de permanecer em silêncio e de serem acompanhados por advogados.
  5. Relatório Final: Após a conclusão das investigações, o delegado de polícia elabora um relatório final, que resume todos os detalhes do caso, incluindo as provas coletadas, os depoimentos e as conclusões alcançadas durante o inquérito.
  6. Remessa ao Ministério Público: O relatório final do inquérito é encaminhado ao Ministério Público, que é responsável por analisar as provas e decidir se deve oferecer uma denúncia formal à Justiça. Se o Ministério Público entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, pode oferecer a denúncia e iniciar o processo penal.
  7. Arquivamento ou Continuidade: Se o Ministério Público entender que não há elementos para dar continuidade ao processo penal, pode requerer o arquivamento do caso. No entanto, se entender que há base para a ação penal, o processo seguirá para a fase judicial.

É importante ressaltar que o inquérito policial não é um processo judicial. Ele é uma investigação pré-processual que visa fornecer informações e provas para embasar a ação do Ministério Público e, posteriormente, a decisão do Poder Judiciário em relação ao caso criminal. Durante todo o processo, os direitos dos investigados devem ser respeitados, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Quem pode instaurar inquérito policial:

Quem instaura o inquérito policial no Brasil, são autoridades policiais competentes. Geralmente, a instauração do inquérito é de responsabilidade de delegados de polícia, que são profissionais com formação em Direito e autoridade para conduzir investigações criminais.

As principais autoridades responsáveis quem instaura o inquérito policial são:

  1. Delegados de Polícia: São os profissionais encarregados da condução das investigações criminais. Eles têm autonomia para instaurar inquéritos, colher depoimentos, reunir provas e tomar todas as medidas necessárias para esclarecer os fatos relacionados a um crime.
  2. Ministério Público: Embora o Ministério Público não instaure diretamente inquéritos policiais, pode requisitar a abertura de um inquérito quando toma conhecimento de um crime. O Ministério Público é responsável por oferecer denúncia à Justiça, mas, para isso, precisa contar com as informações e provas reunidas no inquérito.
  3. Autoridades Judiciais: Em alguns casos, um juiz pode determinar a instauração de um inquérito policial quando há indícios de crime. Essa situação ocorre, por exemplo, quando o juiz recebe uma representação de um particular relatando um crime que necessita de investigação.
  4. Autoridades Policiais Subalternas: Em algumas situações, agentes de polícia ou investigadores designados pelo delegado de polícia podem realizar investigações preliminares que levam à instauração de um inquérito.

A instauração do inquérito policial é o primeiro passo para a investigação de um crime. Após a instauração, as autoridades competentes conduzem as investigações, coletam provas, interrogam testemunhas e, ao final do processo, elaboram um relatório com as conclusões para que o Ministério Público possa decidir sobre a apresentação de denúncia à Justiça ou o arquivamento do caso.

Formas de instauração do inquerito policial

As formas de instauração do inquérito policial dependem da natureza da ação penal do crime pelo qual o agente está sendo acusado.

O inquérito policial pode ser instaurado de diferentes maneiras, geralmente com base em informações que indiquem a ocorrência de uma infração penal. Entre as formas de instauração do inquérito policial podemos citar:

  1. Registro de Boletim de Ocorrência (BO): Quando uma pessoa ou testemunha é vítima de um crime ou testemunha uma infração, ela pode registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia de polícia. O BO é uma forma comum de iniciar um processo de investigação, e a autoridade policial responsável pode decidir instaurar um inquérito com base nas informações fornecidas no BO.
  2. Comunicação de Crime: Qualquer pessoa que tome conhecimento de um crime pode comunicá-lo às autoridades policiais, que avaliarão se há indícios suficientes para a abertura de um inquérito. Isso pode ocorrer por meio de denúncias anônimas, telefonemas, e-mails ou cartas.
  3. Flagrante Delito: Quando uma pessoa é presa em flagrante cometendo um crime, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito para apurar o caso. O flagrante pode ser em flagrante delito propriamente dito, flagrante presumido ou flagrante retardado.
  4. Requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário: O Ministério Público ou o Poder Judiciário podem requisitar a instauração de um inquérito policial quando têm conhecimento de uma infração penal ou quando há interesse público em investigar determinado caso.
  5. Ação da Polícia: A polícia pode iniciar investigações de ofício, especialmente quando ocorrem eventos graves ou crimes de alta complexidade, independentemente de denúncia ou comunicação.
  6. Representação da Vítima: Em casos de crimes que dependem de representação da vítima (como lesão corporal leve), a vítima pode apresentar uma representação à autoridade policial, solicitando a instauração do inquérito.
  7. Relatórios Internos: Em algumas situações, a polícia pode instaurar inquéritos com base em relatórios internos, investigando atividades suspeitas ou casos que envolvam suas próprias ações.
  8. Denúncias Anônimas: A autoridade policial pode iniciar uma investigação com base em denúncias anônimas, desde que haja informações suficientes para justificar a abertura do inquérito.

Em resumo, o inquérito policial pode ser instaurado de várias maneiras, mas geralmente começa com informações que chegam à autoridade policial, indicando a prática de um crime. A partir dessas informações, a autoridade avalia se há indícios suficientes para investigar o caso formalmente, iniciando assim o inquérito policial. Vale ressaltar que a legislação e os procedimentos podem variar de um país para outro, então é importante considerar a legislação local ao discutir a instauração de inquéritos policiais.

Como abrir um inquérito policial: pedido de instauração de inquérito policial

Abrir um pedido de instauração de inquérito policial é um processo que geralmente envolve a apresentação de informações sobre uma suposta infração penal às autoridades policiais. A seguir, estão os passos gerais para abrir um pedido de instauração de inquérito policial:

  1. Coleta de Informações:
    • Certifique-se de ter informações detalhadas sobre o crime ou a infração que você deseja denunciar. Isso pode incluir datas, locais, pessoas envolvidas, testemunhas, evidências, etc.
  2. Contate a Delegacia de Polícia:
    • Procure a delegacia de polícia mais próxima do local onde ocorreu o crime. Geralmente, as delegacias de polícia são divididas por jurisdição, então vá àquela que tem jurisdição sobre o local do incidente.
  3. Apresente-se à Autoridade Policial:
    • Ao chegar à delegacia, informe a recepção ou o atendente sobre sua intenção de registrar uma ocorrência ou abrir um pedido de instauração de inquérito policial.
  4. Registro da Ocorrência:
    • Você será encaminhado a um policial responsável pelo registro de ocorrências. Explique o que aconteceu de forma clara e detalhada. Forneça todas as informações relevantes que você coletou.
  5. Depoimento e Documentação:
    • Você pode ser solicitado a dar um depoimento oficial sobre o incidente. Além disso, forneça qualquer documentação ou evidência que você tenha, como fotografias, vídeos, documentos, etc., que possam ajudar na investigação.
  6. Solicitação de Instauração do Inquérito:
    • Após registrar a ocorrência, explique sua intenção de que seja instaurado um inquérito policial para investigar o caso. A autoridade policial decidirá se há mérito suficiente para abrir o inquérito.
  7. Acompanhe o Progresso:
    • Peça informações de contato para acompanhar o progresso da investigação. Isso pode incluir o número do boletim de ocorrência ou um protocolo para referência futura.

Lembre-se de ser cooperativo e respeitoso com as autoridades policiais durante todo o processo. É importante fornecer informações precisas e manter contato com a delegacia para obter atualizações sobre o status da investigação.

É fundamental entender que, em alguns casos, a instauração de um inquérito pode depender da análise da autoridade policial e da disponibilidade de recursos para investigar o caso. Nem todas as denúncias resultarão em inquéritos, mas é importante que as autoridades tenham conhecimento de crimes e infrações para garantir a segurança pública e a aplicação da lei.

Inquérito policial ação penal privada

No contexto de um inquérito policial em uma ação penal de natureza privada, o procedimento é um pouco diferente do que ocorre em uma ação penal pública. Uma ação penal privada é aquela em que o titular do direito violado (a vítima) é o responsável por iniciar e dar continuidade ao processo criminal, sendo necessária a representação da vítima para que o inquérito prossiga.

Aqui estão os principais pontos relacionados a um inquérito policial em uma ação penal privada:

  1. Representação da Vítima: Em crimes de ação penal privada, a vítima (ou seu representante legal) deve apresentar uma representação formal à autoridade policial. Essa representação é um pedido para que a investigação seja iniciada. Sem a representação da vítima, a autoridade policial não pode prosseguir com a investigação.
  2. Instauração do Inquérito: Após receber a representação da vítima, a autoridade policial inicia o inquérito policial, que é o procedimento de investigação. Durante o inquérito, são coletadas provas, depoimentos de testemunhas e quaisquer outros elementos necessários para esclarecer os fatos.
  3. Denúncia da Vítima: A vítima também deve apresentar uma denúncia formal ao Ministério Público. Essa denúncia é um pedido para que o Ministério Público promova a ação penal contra o suposto autor do crime com base nas informações obtidas durante a investigação.
  4. Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público avalia a denúncia da vítima e as evidências reunidas no inquérito policial. Se o Ministério Público concordar com a acusação e considerar que existem elementos suficientes para a ação penal, apresentará a denúncia à Justiça.
  5. Processo Penal: A partir daí, o processo penal terá início, com a apresentação das acusações e a condução das fases subsequentes, como o julgamento.

É importante ressaltar que em uma ação penal privada, a vítima desempenha um papel fundamental em todo o processo. Sem a representação da vítima, a investigação e o processo não podem prosseguir.

Além disso, em algumas situações, a vítima também pode optar por desistir da ação penal, encerrando o processo. No entanto, essa desistência deve ser feita de forma voluntária e expressa.

As características específicas do procedimento podem variar de acordo com a legislação de cada país, por isso é importante consultar as leis e regulamentos locais para obter informações detalhadas sobre como funciona o inquérito policial em ações penais privadas em uma jurisdição específica.

Como o advogado atua no inquérito policial? ChatGPT

O advogado desempenha um papel fundamental no inquérito policial, independentemente da natureza da ação penal (pública ou privada). Aqui estão algumas das principais formas como um advogado atua no inquérito policial:

  1. Assessoria Jurídica: O advogado pode orientar e aconselhar o cliente desde o início do processo, explicando seus direitos e obrigações. Ele esclarece o processo e as possíveis consequências legais.
  2. Acompanhamento das Investigações: O advogado tem o direito de acompanhar as investigações conduzidas pela autoridade policial. Isso inclui a participação em interrogatórios, o acesso aos autos do inquérito e a observação de outras atividades de investigação.
  3. Proteção dos Direitos do Cliente: O advogado garante que os direitos do cliente sejam respeitados durante o inquérito. Isso inclui o direito ao silêncio, o direito de não produzir provas contra si mesmo e o direito de ser tratado com dignidade.
  4. Produção de Provas: O advogado pode auxiliar na produção de provas em favor do cliente. Isso pode envolver a coleta de evidências, a obtenção de depoimentos de testemunhas e a solicitação de perícias.
  5. Negociação com a Autoridade Policial: Em alguns casos, o advogado pode negociar com a autoridade policial para buscar a solução mais favorável para o cliente. Isso pode incluir a possibilidade de acordos ou colaboração premiada.
  6. Pedido de Medidas Cautelares: Se necessário, o advogado pode solicitar medidas cautelares, como a prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, dependendo das circunstâncias do caso.
  7. Contestação de Provas Ilegais: Se houver evidências ilegais ou obtidas de forma inadequada, o advogado pode contestar sua admissibilidade perante o tribunal.
  8. Preparação para o Processo Penal: O advogado também desempenha um papel crucial na preparação para a fase subsequente do processo penal. Ele ajuda a construir a estratégia de defesa, analisando as provas, identificando testemunhas e preparando a argumentação legal.
  9. Representação em Audiências e Interrogatórios: Durante o inquérito, o advogado pode representar o cliente em audiências, depoimentos e interrogatórios, garantindo que o cliente responda às perguntas de forma adequada e de acordo com seus direitos.

É importante ressaltar que o papel do advogado no inquérito policial é essencial para garantir que o processo seja conduzido de acordo com as leis e os direitos fundamentais do cliente. A assistência jurídica adequada pode fazer uma grande diferença no resultado do caso. Portanto, é aconselhável que qualquer pessoa que esteja envolvida em um inquérito policial consulte e contrate um advogado para representá-la.

Inquérito policial de oficio

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício (CPP, art. §5º, I), ou seja, independentemente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato, por meio de delação verbal ou por escrito feito por qualquer, notícia anônima, por meio da sua atividade rotineira, ou no caso de prisão em flagrante.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá, ainda, ser instaurado por meio de requisição da autoridade judiciária (registre-se posição doutrinária no sentido da impossibilidade, por violação ao sistema acusatório) ou do Ministério Público (CPP, art. 5º, II). De fato, nos termos do art. 40 do CPP: “Quanto, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificaram a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Segundo ao art. 12 CPP, “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Dessa forma, deduz-se que o inquérito não é indispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa...jus brasil

Requerimento de instauração de inquérito policial: o que diz a lei

Além disso, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado a partir do requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (CPP, art. 5º, II, parte final). Além do ofendido, qualquer do povo, ao tomar conhecimento da prática de alguma infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada, poderá comunicá-la verbalmente ou por escrito à autoridade policial, e esta, verificando a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito (CPP, art. 5º, §3º).

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não poderá ser instaurado senão com o oferecimento da representação (CPP, art. 5º, §4º). É a manifestação do princípio da oportunidade, que informa a ação penal pública condicionada até o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25).

Trata a representação de simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, no sentido de permitir que o Estado, por meio dos órgãos próprios da persecução penal, desenvolva as necessárias atividades administrativo-judiciárias tendentes às investigações da infração penal, à apuração da respectiva autoria e à aplicação da lei penal objetiva. O prazo para oferecimento da representação nos crimes de ação penal pública condicionada é de 06 meses, a contar da ciência da autoria do fato (CPP, art. 38; CP, art. 103).

Nos termos do art. 100, §1º, do CP, e art. 24 do CPP, podem oferecer representação o ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, ou seja, representante legal da vítima, e, por força do art. 39, caput, do CPP, o procurador com poderes especiais.

Conforme o art. 5º, §5º, do CPP, “nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”. Tem essa qualidade o ofendido e o seu representante legal (CPP, art. 30). Na hipótese de morte ou ausência judicialmente declarada do titular, o direito de queixa passa a ser do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31).

Inquérito policial ação penal pública incondicionada

O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia com o objetivo de investigar a ocorrência de um crime. Em relação à inquérito policial ação penal pública incondicionada, é importante entender o seguinte:

  1. Ação Penal Pública Incondicionada: Isso significa que o Ministério Público tem a prerrogativa de promover a ação penal (processo criminal) independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra pessoa. Em outras palavras, não é necessária uma representação para instauração de inquérito policial ou queixa da vítima para que o Ministério Público inicie o processo criminal.
  2. Relação com o Inquérito Policial: O inquérito policial é o instrumento usado para reunir provas e informações sobre um suposto crime. Durante a investigação, se o Ministério Público (órgão responsável pela acusação) identificar elementos suficientes para sustentar a acusação, ele pode oferecer a denúncia, dando início ao processo penal. Isso é mais comum em casos de crimes graves ou em que há um interesse público evidente na punição do infrator.
  3. Exemplo: Um exemplo de ação penal pública incondicionada é o homicídio. Se alguém for morto, o Ministério Público pode iniciar o processo penal, mesmo que a família da vítima não queira ou não apresente uma queixa formal. Isso ocorre porque crimes como o homicídio são considerados de grande relevância para a sociedade e, portanto, o Estado tem o dever de agir independentemente da vontade da vítima.
  4. Princípio da Obrigatoriedade: Esse tipo de ação penal está relacionado ao princípio da obrigatoriedade, que estabelece que o Ministério Público deve atuar na persecução penal quando houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime, independentemente da vontade da vítima.

É importante ressaltar que existem casos em que a ação penal é condicionada à representação da vítima, ou seja, a vítima deve manifestar o desejo de que o processo criminal seja iniciado. Essa distinção entre ação penal pública incondicionada e condicionada varia de acordo com a legislação de cada país e pode depender do tipo de crime.

No Brasil, a ação penal é predominantemente pública, e a decisão de iniciar ou não o processo recai sobre o Ministério Público, que atua em defesa dos interesses da sociedade como um todo.

Entenda a fundo nesse post exclusivo sobre Ação penal pública incondicionada: exemplos dos crimes

Inquérito instaurado: quanto tempo um inquérito vira processo?

O tempo necessário para que um inquérito policial se converta em um processo judicial pode variar significativamente dependendo das circunstâncias específicas do caso, do volume de trabalho do sistema de justiça criminal e de outros fatores. Não há um prazo fixo ou único para essa conversão, pois o processo pode seguir diferentes caminhos. No entanto, geralmente, o processo se inicia após o término da fase de investigação.

Aqui estão algumas etapas típicas que podem ocorrer entre o fim do inquérito e o início do processo judicial:

  1. Conclusão do Inquérito: Após a conclusão das investigações, a autoridade policial responsável elabora um relatório final do inquérito com todas as provas e informações coletadas.
  2. Encaminhamento ao Ministério Público: O relatório do inquérito é encaminhado ao Ministério Público, que analisa as informações e decide se irá oferecer denúncia à Justiça ou requerer o arquivamento do caso.
  3. Denúncia ou Requerimento de Arquivamento: Se o Ministério Público optar por oferecer denúncia, o processo judicial é iniciado. A denúncia é uma peça acusatória que formaliza as acusações contra o suspeito. Caso o Ministério Público entenda que não há elementos suficientes para a acusação, pode requerer o arquivamento, encerrando o caso.
  4. Recebimento da Denúncia ou Requerimento de Arquivamento: Se a denúncia for recebida pela Justiça, inicia-se o processo judicial. O réu é citado e o processo segue com as fases de instrução, debates e julgamento.

O tempo entre o término do inquérito e o início do processo pode variar dependendo da eficiência do sistema de justiça, do acúmulo de casos, da complexidade do processo, entre outros fatores. Em alguns casos, esse período pode ser relativamente curto, enquanto em outros, pode se estender por vários meses ou até anos.

É importante lembrar que a duração do processo judicial em si também pode variar substancialmente, dependendo da jurisdição, do tipo de crime, da disponibilidade de recursos e do número de recursos judiciais apresentados pelas partes envolvidas. Portanto, não há uma resposta única para quanto tempo um inquérito se torna um processo, pois isso depende das especificidades de cada caso e do sistema legal do país em questão.

Como se encerra o inquérito policial na ação pública incondicionada?

O inquérito policial, no contexto da ação penal pública incondicionada, é encerrado quando a autoridade policial responsável pela investigação considera que foram reunidos todos os elementos necessários para esclarecer os fatos e identificar os responsáveis. Esse encerramento é chamado de “relatório final de inquérito.”

A conclusão do inquérito policial na ação penal pública incondicionada geralmente envolve as seguintes etapas:

  1. Coleta de Provas: Durante a investigação, a autoridade policial reúne todas as provas disponíveis, como depoimentos de testemunhas, laudos periciais, documentos, registros, vídeos, entre outros.
  2. Identificação dos Suspeitos: A polícia procura identificar os suspeitos do crime com base nas evidências reunidas durante a investigação.
  3. Entrevistas e Interrogatórios: Qualquer pessoa que possa estar envolvida no crime, incluindo os suspeitos, é entrevistada ou interrogada para esclarecer os fatos.
  4. Análise de Provas: A autoridade policial analisa cuidadosamente todas as provas reunidas para determinar se há elementos suficientes para apresentar uma denúncia ao Ministério Público.
  5. Relatório Final: Após concluir a investigação, a autoridade policial elabora um relatório final que resume todas as informações reunidas durante o inquérito. Este relatório é enviado ao Ministério Público.
  6. Análise pelo Ministério Público: O Ministério Público, ao receber o relatório final de inquérito, analisa se há elementos suficientes para oferecer denúncia contra os suspeitos. Se considerar que há indícios de crime e que a ação penal é necessária, o Ministério Público apresentará a denúncia à Justiça, dando início ao processo penal.

É importante destacar que, na ação penal pública incondicionada, não é necessária a manifestação da vítima para que o inquérito seja encerrado ou a denúncia seja oferecida. A decisão de prosseguir com o processo penal é tomada pelo Ministério Público com base nas evidências reunidas durante a investigação.

Portanto, o encerramento do inquérito policial na ação penal pública incondicionada ocorre com o envio do relatório final ao Ministério Público, que, por sua vez, decide se apresenta ou não a denúncia perante a Justiça.

Curtiu esse conteúdo? Sinta-se convidado para explorar o nosso blog. Garanto que os outros posts também irão lhe agradar. Precisa de auxílio por estar passando por alguma situação semelhante às retratadas acima? Fale comigo no Whatsapp para que possamos marcar uma reunião aqui no escritório.