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HABEAS CORPUS

Tipos de habeas corpus | guia completo 2024

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O que é o Habeas Corpus? 

Você muito provavelmente já ouviu em alguma novela, série ou filme alguém mencionar esta frase: “Vamos entrar com um Habeas Corpus”

A fama que é concedida a este instrumento na grande mídia é justa e necessária. O Habeas Corpus ou simplesmente HC é o remédio constitucional mais importante de todos, pois impede que alguém perca seu direito de livre locomoção. Sendo que, em razão de tamanho poder, o nosso legislador não colocou amarras a quem pode propô-lo, no termo técnico; impetrá-lo. Assim, qualquer um do povo pode redigir um HC seja em seu nome ou de um terceiro – ainda que este último sequer saiba.

A origem:

O Habeas Corpus se consolida na Inglaterra do século XIII, com a promulgação da Magna Carta, qual limitava o poder do rei. No entanto, antes da referida data, já havia se visto a semente desse instituto ainda na Roma Antiga, por meio das leis valérias e pórcias que visuavam potencializar a voz da plebe. Com essas mudanças legais, veio o direito do plebeu de apelar aos tribunos da plebe caso fossem alvos de um injusta acusação.

No entanto, o instituto do HC apenas ganhou mais relevância no século XVI, com a aparição do Habeas Corpus Act, uma lei que deu efetividade para o instrumento, levando ao aumento de sua utilização. 

A ideia de Habeas Corpus chega no Brasil no século XIX, sendo citado de maneira implícita em nossa primeira Constituição Federal. No entanto, a previsão concreta apenas irá aparecer no dispositivo constitucional de 1891, já na República.

Após a prevista constitucional ser escrita claramente em lei, surgiu um debate sobre seus limites. À época, dois grandes juristas, Rui Barbosa e Pedro Lessa, levantaram teses distintas para tratar sobre o tema. O primeiro defendia que se deveria aplicar tal instituto em qualquer cenário que houvesse uma ameaça a algum bem relacionado diretamente a liberdade do sujeito. Já Pedro entendia que esse remédio constitucional apenas poderia ser utilizado quando se ferisse explicitamente o direito penal da liberdade, ou seja, quando o sujeito já estivesse preso ou houvesse o risco de ser.

A solução apenas veio em 1934, quando se criou o mandado de segurança. Assim, este último deveria ser utilizada perante a violação de direito líquido e certo que não tutela a liberdade penal em si, enquanto o HC deveria ser utilizado para garantir que o indivíduo continuasse longe das grades.

Atualmente, o Habeas Corpus é o instrumento mais importante do direito penal para que se garanta o fim de alguma injustiça.

  1. Quando ele é utilizado HABEAS CORPUS? 

A Constituição Federal determina que o HC poderá ser utilizado sempre quando houver uma clara ameaça ou violência à liberdade de locomoção de alguém em razão de um abuso de poder. 

Na vida cotidiana, é um instrumento utilizado para cessar prisões injustas que não se adequam a necessidades mínimas, o que podemos entender quando não há perigo na liberdade daquele indivíduo ou/e nem provas da existências de um crime. 

Ademais, deve-se ter em mente que não há um único tipo de Habeas Corpus. Atualmente, essa peça pode ser utilizada em diversos cenários, inclusive quando há uma sentença transitada em julgado, ou seja, não caiba mais recursos. Todavia, há três tipos mais comuns: o liberatório, o preventivo e o de trancamento. 

Para que o conteúdo deste texto não se torne massante, vamos explicar aqui os dois primeiros tipos, deixando o terceiro para um artigo a parte que você  pode acessar clicando aqui:

  1.  O Habeas Corpus Liberatório

Quando se escuta esse termo, provavelmente o que lhe vem à cabeça é uma ideia de liberação, correto? Pois bem, você está certo. Este procedimento em específico é o mais comum, sendo utilizado em caso de prisões que não respeitam as normas constitucionais e processuais. 

Agora, é interessante que compreendamos o que pode ser considerada uma prisão ilegal. Primeiramente, vamos entender as três modalidades de prisões mais comuns no país através de seus diferentes contextos. Trata-se de uma prisão em flagrante, quando um indivíduo durante a execução do delito ou logo após o cometimento do crime, esse tipo de prisão somente pode durar 48 horas. 

O delegado ao ser avisado quanto a um flagrante, irá analisar se de fato havia evidências claras de que um crime estava acontecendo no lugar da ocorrência. Caso entenda que sim e que há elementos suficientes para apontar a autoria ao flagranteado, este pode requerer dois tipos de prisões, caso entenda necessário. 

A primeira opção é a prisão temporária, a qual é utilizada para garantir a efetividade da investigação policial, posto que a liberdade do sujeito poderia levar a alguma espécie  de “queima de arquivo”. Como o próprio nome diz, essa prisão tem prazo  para durar, a qual irá variar de acordo com o gênero de um crime. Caso se trate de um crime simples, por exemplo, de um furto, o indivíduo poderá ficar preso por 5 dias, podendo este prazo ser estendido por igual período. Agora, quando se trata de crime mais grave da categoria daqueles chamados de hediondos, por exemplo, um caso de estupro,  o prazo é de 30 dias, podendo também ser estendido nos mesmos moldes que o exemplo anterior.

Tá, e a outra opção? Trata-se da prisão preventiva.  Caberá a prisão preventiva quando o preso oferecer risco à ordem pública, por exemplo, integrando uma facção terrorista. Dessa feita, a prisão do sujeito deverá ser mantida para que ele não faça novas vítimas. Também poderá se utilizar desse tipo de procedimento quando houver claros indícios que o investigado está fugindo do distrito da culpa, em outros termos, sumiu do mapa e ninguém tem notícia de seu paradeiro. Além disso, o motivo aventado no primeiro tipo de prisão também poderia ser utilizado, posto que mesmo passado o prazo da detenção temporária, o indivíduo pode continuar tendo a chance de eliminar as provas que concorreu para o crime.

Ora, conhecidos os tipos de prisões, fica fácil para que entenda a utilização do HC. Afinal, quando os requisitos listados acima não forem preenchidos, sempre se tratará de uma prisão ilegal, mas não somente nesses casos.

Ainda será possível a utilização desse remédio constitucional quando a decisão que determinou a prisão do investigado não for bem fundamentada. Assim, se o juiz simplesmente escreve que o individuo deve se manter preso porque há uma ameaça à ordem pública e não explica qual seria esse conteúdo ameaçador, também caberá a utilização do Habeas Corpus. Outro caso típico ocorre quando o réu ou investigado se encontra demasiadamente preso sem haver sequer o agendamento da Audiência de Instrução e Julgamento, nesse caso, é possível através do HC flexibilizar essa prisão. 

Finalmente, utilzia-se do modelo liberatório quando o Ministério Público se opõe a prisão, mas mesmo assim o juiz decreta medida extrema. Importante ressaltar que a função do Ministério Público não é só atuar como o responsável pela acusação, mas também agir como um fiscal da lei, assim, quando o próprio promotor de justiça não enxerga a possibilidade da prisão, sendo o juiz um terceiro imparcial, não faz sentido que esse decrete a prisão.

  1.  Habeas corpus para trancamento da ação penal

Trata-se do famoso “poupa tempo”. Utilza-se dessa peça quando for instaurado um inquérito ou indíviduo for denunciado sem necessidade para tanto (caso queira entender melhor como funciona um processo criminal, clique aqui:), devendo o advogado simplesmente apontar isso. 

Para entender melhor, basta uma simples exemplificação. Suponhamos que Carlos, professor de Ensino Médio, está sendo investigado como o autor de um roubo ocorrido na Padaria Céu Azul. A razão de ser o principal suspeito se deve ao fato que sua carteira foi encontrada ao chão, após o assaltante partir em retirada.  

Ao tomar ciência da existência de um inquérito em que figura como suspeito, Carlos se desespera. Ao procurar nosso escritório, buscamos entender o que passa. O investigado nos conta que havia sido assaltado uma semana antes e por isso não fazia ideia de onde poderia estar sua carteira, não o bastante, também comenta que na data do crime estava ocorrendo um evento na escola que trabalha, possuindo diversas fotos da confraternização. 

Assim, tendo ciência desses fatos, redigimos um Habeas Corpus apontando todos esses detalhes e requerendo o arquivamento do inquérito, posto que Carlos está sendo investigado injustamente. Ou seja, o próprio Estado está perdendo tempo com esse procedimento. 

QUAL É O VALOR DE UM HABEAS CORPUS:

O Habeas Corpus não custa nada, caso seja comparado o valor de nossa liberdade. No entanto, cada escritório adota um procedimento para indicar o valor que essa peça custará. Assim, alguns fatores são levados em conta pelo advogado, como, por exemplo, a complexidade do caso e a gravidade do crime. 

No entanto, em nosso escritório, costumamos oferecer uma divisão especial para que qualquer um seja capaz de pagar por esse peça; mesmo que se parcele por diversas vezes. O mais importante para nós é acabar com aquela prisão injusta.

  1. Se o Habeas Corpus não for concedido (denegação), cabe recurso?

Sim, inclusive alguns tipos de recurso. Nesse sentido, tudo depende da maneira que aquele pedido é denegado, sendo este o termo correto de utilizar quando há recusa do requerimento defensivo.

Caso se entenda que os argumentos utilizados pela Turma são incoerentes com o caso, pode-se requerer uma nova reanálise por meio de um Recurso Ordinário Constitucional. Não obstante, caso haja alguma problemática no writ, isto é, o conteúdo do dispositivo – parte final que ordena o cumprimento da medida – é possível ajuizar um Embargos de Declaração naquela mesma corte para que a decisão se torne mais compreensível. Inclusive, cabe mencionar que foi por meio de uma manifestação de Embargos de Declaração em Habeas Corpus (EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ), que foi reconhecida a incompetência da Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba de Moro para julgar o processo de Lula, levando a anulação de todos os atos decisórios.

De toda forma, também é cabível se utilizar do Habeas Corpus em outras ocasiões, todavia não se poderá alegar a mesma tese que a utilizada anteriormente.

Últimas considerações: HABEAS CORPUS

Como se pode perceber, o HC é extremamente importante para o nosso direito. Por termos ciência disso, garantimos aos nossos clientes as melhores peças possíveis para que aquela prisão injusta seja sanada através deste remédio constitucional.

Logo, caso necessite de um auxílio, contacte-nos, estaremos sempre prontos para lhe ajudar. Entre em contato!