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O que diz a lei sobre prisão domiciliar e presos ter acesso a internet

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Entenda tudo que você precisar saber sobre prisão domiciliar e o que diz a lei a respeito de presos ter acesso a internet e fazer compras online

No mundo em constante evolução da tecnologia e das comunicações, as implicações legais em torno do acesso à internet por detentos e a possibilidade de comprar produtos online durante a prisão domiciliar são questões de grande relevância. E para entender de fato todo esse assunto é necessário entender a fundo todos os detalhes sobre o que é e como funciona a prisão domiciliar.

Enquanto a prisão domiciliar oferece uma alternativa à detenção em estabelecimentos prisionais, as regras e regulamentos que envolvem o uso da internet e as compras online por indivíduos em prisão domiciliar podem variar significativamente.

Neste artigo, exploraremos as complexidades legais por trás desses aspectos, investigando se e como tais atividades são permitidas, as restrições aplicáveis e as implicações para o sistema de justiça criminal. Se você já se perguntou sobre o acesso à internet e as compras online durante a prisão domiciliar, continue lendo para obter insights sobre o que a lei diz sobre essas práticas controversas, confira nosso índice e navegue pelo conteúdo de forma dinâmica e flexível podendo ir diretamente aos pontos do artigo que mais te interessam com apenas um clique.

ÍNDICE

O que é prisão domiciliar?

A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento de pena ou medida cautelar restritiva de liberdade em que um indivíduo é autorizado a cumprir sua sentença ou aguardar julgamento em sua própria residência, em vez de ser mantido em uma instituição prisional. Esse tipo de regime é adotado em situações específicas e é aplicado com base em critérios legais, avaliação de risco e considerações humanitárias.

Na prisão domiciliar, o indivíduo é obrigado a permanecer em um local pré-determinado, geralmente sua casa, sob supervisão e monitoramento constante. Esse monitoramento pode ser realizado por meio de tornozeleiras eletrônicas ou outras tecnologias de rastreamento, que acompanham os movimentos do indivíduo e garantem que ele esteja cumprindo as condições estabelecidas pelas autoridades judiciais.

A prisão domiciliar pode ser aplicada a diversos contextos, incluindo:

  1. Sentenças Leves: Para crimes menos graves e réus primários, a prisão domiciliar pode ser uma alternativa à prisão convencional, permitindo que o indivíduo continue a cumprir sua pena em seu próprio lar.
  2. Cuidados de Saúde: Pessoas com problemas de saúde que necessitam de cuidados especiais podem ser autorizadas a cumprir a pena em prisão domiciliar para garantir que recebam os tratamentos necessários.
  3. Idosos e Gestantes: Indivíduos idosos ou gestantes podem ser considerados para a prisão domiciliar como uma medida de proteção e consideração por suas condições físicas.
  4. Reintegração Social: A prisão domiciliar também pode ser usada como uma medida para promover a reintegração social, permitindo que o indivíduo continue trabalhando ou cuidando de sua família enquanto cumpre a pena.

É importante observar que as condições e os critérios para a aplicação da prisão domiciliar podem variar de acordo com as leis e regulamentações de cada país. O objetivo geral é balancear a necessidade de punição com a preocupação pela dignidade humana e pelas circunstâncias individuais do detento. Agora que já entendemos o que é prisão domiciliar, é hora de descobrir como funciona a prisão domiciliar.

Como funciona prisão domiciliar

A prisão domiciliar funciona permitindo que um indivíduo cumpra sua pena ou medida cautelar restritiva de liberdade em sua própria residência, em vez de estar detido em uma instituição prisional. No entanto, esse regime não é um simples “livramento” do cumprimento da pena, mas sim uma alternativa que envolve restrições e monitoramento rigorosos. Aqui está como funciona a prisão domiciliar, em geral:

  1. Avaliação do Caso: As autoridades judiciais, baseadas na análise do caso, determinam se o indivíduo é elegível para a prisão domiciliar. Isso pode depender do tipo de crime cometido, do histórico criminal, da avaliação de risco à sociedade e de outros fatores.
  2. Local de Cumprimento: O detento autorizado a cumprir a prisão domiciliar deve ter um local predefinido onde residirá durante o período determinado. Normalmente, esse local é sua própria casa, mas em alguns casos pode ser outro local aprovado pelas autoridades.
  3. Monitoramento Eletrônico: Para garantir que o detento cumpra as condições estabelecidas, ele é frequentemente monitorado por meio de tornozeleiras eletrônicas ou outras tecnologias de rastreamento. Isso permite às autoridades verificar a localização do detento em tempo real.
  4. Restrições de Movimento: O detento em prisão domiciliar não tem liberdade completa de movimento. Geralmente, ele só pode sair de casa para situações específicas, como consultas médicas autorizadas ou, em alguns casos, trabalho previamente aprovado.
  5. Horários Restritos: Em alguns casos, podem ser estabelecidos horários específicos em que o detento pode sair de casa. Fora desses horários, ele deve permanecer no local de cumprimento.
  6. Cumprimento das Condições: O detento em prisão domiciliar deve cumprir rigorosamente as condições estabelecidas pelas autoridades. Isso pode incluir não ter contato com certas pessoas, não se envolver em atividades criminosas e não violar as restrições impostas.
  7. Acompanhamento das Autoridades: As autoridades judiciais podem realizar verificações periódicas para garantir o cumprimento das condições. Caso o detento não cumpra as regras, podem ser tomadas medidas, como revogar a prisão domiciliar e ordenar o retorno à prisão convencional.

Como sabemos a prisão domiciliar é uma abordagem que busca equilibrar a necessidade de punição com preocupações humanitárias e as regras e o funcionamento específico podem variar de acordo com a jurisdição e as leis locais.

Leia também nosso artigo sobre: Tornozeleira eletrônica como funciona 2023?

Prisão domiciliar requisitos comuns

Os requisitos para conceder a prisão domiciliar podem variar de acordo com as leis e regulamentos do país e do sistema jurídico específico. No entanto, vou fornecer uma lista geral de critérios comuns que podem ser considerados para determinar se um indivíduo é elegível para a prisão domiciliar. Lembre-se de que esses critérios podem variar de acordo com a jurisdição e as circunstâncias individuais do caso. Os requisitos comuns podem incluir:

  1. Tipo de Crime: A gravidade do crime cometido é frequentemente levada em consideração. Crimes não violentos ou de menor gravidade têm mais chances de serem elegíveis para a prisão domiciliar.
  2. Histórico Criminal: A existência de condenações anteriores ou crimes reincidentes pode influenciar a decisão.
  3. Risco à Sociedade: As autoridades avaliam o risco que o indivíduo representa à sociedade. Crimes violentos ou ameaçadores podem reduzir a probabilidade de concessão da prisão domiciliar.
  4. Fatores Humanitários: Circunstâncias individuais, como idade avançada, problemas de saúde, gestação, lactação ou cuidados especiais podem ser considerados.
  5. Vínculos Familiares: A presença de dependentes ou a necessidade de cuidar de familiares pode influenciar a decisão. Como nesse caso por exemplo, que uma condenada a 7 anos obtém prisão domiciliar para cuidar do filho autista.
  6. Endereço Fixo: O detento precisa ter um local de residência fixo onde cumprirá a prisão domiciliar. Isso é necessário para garantir o monitoramento.
  7. Cooperação com as Autoridades: A disposição do detento em cooperar com as autoridades, seguir as regras e cumprir as condições pode ser um fator considerado.
  8. Aceitação da Monitorização: O detento deve estar disposto a ser monitorado, geralmente por meio de tornozeleira eletrônica ou outras tecnologias de rastreamento.
  9. Avaliação Psicossocial: Uma avaliação do perfil psicossocial do detento pode ser realizada para determinar se a prisão domiciliar é apropriada.
  10. Não Representar Fuga: As autoridades avaliam se o detento representa um risco de fuga ou se a prisão domiciliar é uma alternativa mais segura.
  11. Cumprimento das Regras: A disposição do detento em cumprir rigorosamente todas as regras e condições estabelecidas pelas autoridades é um critério importante.
  12. Condições da Habitação: A adequação do local de residência para cumprir a prisão domiciliar, incluindo espaço suficiente e condições de habitabilidade, pode ser considerada.

“Comprovada a situação excepcional e sem que haja qualquer causa legal que afaste a aplicação da benesse, condenado em regime semiaberto faz jus a prisão domiciliar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…” Leia mais

Esses são apenas alguns exemplos de critérios que podem ser levados em consideração para conceder a prisão domiciliar. A decisão final dependerá das leis locais, das políticas prisionais e das circunstâncias individuais do caso.

Prisão domiciliar pode usar celular?

A permissão para um detento em prisão domiciliar usar celular pode variar de acordo com as leis e regulamentos do país e do sistema jurídico específico. Em muitos casos, detentos em prisão domiciliar podem ser autorizados a usar celulares, mas sob certas condições e restrições.

As autoridades podem impor algumas diretrizes para o uso de celular durante a prisão domiciliar, tais como:

  1. Monitoramento: O uso do celular pode estar sujeito a monitoramento. Isso pode incluir a exigência de que o detento compartilhe os números de telefone que irá utilizar e permita que as autoridades monitorem suas atividades telefônicas.
  2. Conteúdo Restrito: O detento pode ser instruído a não acessar determinados conteúdos, como sites ou aplicativos específicos, que possam ser considerados inadequados, ilegais ou prejudiciais.
  3. Contato Aprovado: O contato por telefone pode ser restrito a certos indivíduos ou grupos aprovados pelas autoridades. Isso visa evitar o contato com pessoas que possam representar uma ameaça ou influência negativa.
  4. Finalidade Específica: O uso do celular pode ser permitido apenas para finalidades específicas, como buscar emprego, manter contato com advogados ou cumprir obrigações relacionadas à prisão domiciliar.
  5. Cumprimento das Regras: O detento deve cumprir as regras estabelecidas pelas autoridades em relação ao uso do celular. O não cumprimento das diretrizes pode resultar em consequências, como a revogação da prisão domiciliar. Falaremos ainda mais a fundo sobre as regras mais a frente neste conteúdo.

De acordo com matéria publicada na Agência Brasil, 152 milhões de pessoas têm acesso à Internet no Brasil. Tal dado explicita a necessidade de estar conectado à rede mundial de computadores hoje em dia. Afinal, é por meio dela que praticamente tudo acontece, como o acesso ao sistema bancário, a conexão com mídias sociais, as compras online e muito mais.

Ainda assim, segundo a legislação brasileira, detentos não podem acessar à Internet e, consequentemente, não podem comprar produtos online enquanto cumprimento de pena. Nesse sentido, até mesmo a entrada de celulares na prisão é considerada um crime, conforme artigo publicado no site da Câmara.

Ainda que seja crime, o uso de celulares na prisão é comum

Conforme matéria publicada no G1, os presos têm celular como qualquer pessoa. Dessa forma, mesmo com a proibição legal e as penas aplicadas pelo ingresso ou facilitação do acesso aos celulares, os aparelhos entram no presídio de alguma maneira.

A consequência é o uso da Internet das mais variadas formas pelos detentos, o que inclui o acesso às mídias sociais, lojas online e tudo mais o que imaginar. Portanto, não seria algo tão inesperado se um preso utilizasse um cupom para compra de algo online, por exemplo.

Em prisão domiciliar, não há previsão legal de fiscalização

Segundo publicação do Jornal do Comércio, em prisão domiciliar, não há previsão de fiscalização por parte da lei. Dessa maneira, a não ser que haja uma determinação do juiz, um detento que esteja em prisão domiciliar pode ter acesso à Internet de forma legal.

Nessa lógica, o mesmo raciocínio vale para indivíduos em regime semi-aberto. Logo, a proibição do acesso à rede mundial de computadores é válida quando nos limitamos a detentos em regime fechado, mas não para os demais casos.

Ainda que a prisão domiciliar não deixe de ser uma privação da liberdade e o preso só possa sair com autorização judicial, é impossível fiscalizar o que ele faz em sua residência. Portanto, mesmo que o juiz determine certas proibições, dificilmente saberá se elas são ou não efetivas.

Detento em prisão domiciliar pode usar internet?

No Brasil, a possibilidade de um detento em prisão domiciliar usar a internet pode variar de acordo com diferentes fatores, incluindo a legislação, as políticas prisionais e as decisões judiciais específicas em cada caso.

Em algumas situações, detentos em prisão domiciliar podem ter permissão para utilizar a internet com algumas restrições e condições. No entanto, essas condições podem variar amplamente e dependem de vários fatores, como o tipo de crime pelo qual o detento foi condenado, o nível de monitoramento necessário, a avaliação de risco e a decisão das autoridades judiciais responsáveis.

As autoridades judiciais podem estabelecer limitações específicas para o uso da internet durante a prisão domiciliar, como restrições de horários, bloqueio de sites específicos ou monitoramento constante do uso online.

É importante observar que as informações sobre o uso da internet domiciliar por detentos em prisão domiciliar podem não ser uniformes em todo o Brasil e podem estar sujeitas a mudanças.

Uma vez que o preso tenha acesso à Internet domiciliar, tudo é possível. Atualmente, poucas são as coisas que não podemos fazer por meio da Web. Acessar a conta bancária, conversar com pessoas, trabalhar, estudar e outras ações são exemplos do que é possível fazer hoje atrás de uma tela.

Desse modo, a partir do momento em que o detento consegue ter acesso à Internet, passa a ter contato novamente com o mundo e, de certa maneira, volta a viver em sociedade. Com a grande dificuldade das autoridades de controlarem esse acesso, há um grande dilema sobre a real efetividade da privação da liberdade.

Afinal, se um dos principais objetivos do recolhimento do indiciado ou acusado é privá-lo fortemente do contato com o mundo, como fazer isso uma vez que ele tenha acesso à Internet? Decerto, a resposta para essa pergunta não é fácil e tende a não ser respondida em um curto espaço de tempo.

Detento em prisão domiciliar pode sair para trabalhar?

A possibilidade de um detento em prisão domiciliar sair para trabalhar pode variar de acordo com as leis e regulamentos do país e do sistema jurídico específico. Em alguns casos, sim, detentos em prisão domiciliar podem ser autorizados a sair para trabalhar, desde que cumpram certas condições e requisitos estabelecidos pelas autoridades judiciais.

No entanto, é importante observar que a permissão para sair para trabalhar durante a prisão domiciliar geralmente envolve uma avaliação cuidadosa das circunstâncias individuais do detento e está sujeita a várias restrições e diretrizes, tais como:

  1. Tipo de Emprego: O tipo de emprego desempenha um papel importante na determinação da permissão para sair. Trabalhos que sejam considerados de baixo risco e que sejam compatíveis com o regime de prisão domiciliar são mais propensos a serem aprovados.
  2. Horários e Rotina: Os horários de trabalho, bem como a duração e frequência das saídas para trabalhar, podem ser regulamentados pelas autoridades. O detento provavelmente precisará seguir uma rotina estabelecida e obter aprovação prévia para cada saída.
  3. Monitoramento: Durante as saídas para trabalhar, o detento pode estar sujeito a monitoramento, seja por tornozeleira eletrônica ou por outras formas de rastreamento, para garantir que ele esteja cumprindo as condições estabelecidas.
  4. Comprovação do Emprego: Geralmente, o detento precisa fornecer evidências de que possui um emprego válido e legítimo, como uma carta de emprego assinada pelo empregador.
  5. Cumprimento das Regras: O detento deve cumprir rigorosamente todas as regras e condições estabelecidas pelas autoridades. Qualquer violação pode resultar na revogação da permissão de saída para trabalhar.

É importante lembrar que as políticas e regulamentações relacionadas à permissão para sair para trabalhar durante a prisão domiciliar podem variar de acordo com a jurisdição e as leis locais.

Prisão domiciliar regras que devem ser seguidas á risca

As regras para a prisão domiciliar podem variar de acordo com as leis e regulamentos do país e do sistema jurídico específico. No entanto, vou fornecer uma lista geral de regras comuns que podem ser aplicadas a indivíduos em prisão domiciliar. Lembre-se de que essas regras podem ser adaptadas às circunstâncias individuais e às políticas locais. Algumas regras comuns incluem:

  1. Cumprimento das Condições Estabelecidas: O detento deve cumprir rigorosamente todas as condições estabelecidas pelas autoridades judiciais.
  2. Restrição de Movimento: O detento está restrito a uma área geográfica específica, geralmente sua residência, aprovada previamente pelas autoridades.
  3. Horários Restritos: O detento pode ter horários específicos em que é permitido sair de casa, como para trabalhar ou outras atividades aprovadas.
  4. Monitoramento Eletrônico: O detento pode ser obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica ou outra forma de rastreamento para que as autoridades possam monitorar sua localização.
  5. Comunicação Aprovada: O detento pode ser autorizado a fazer ligações telefônicas ou se comunicar com pessoas específicas, como familiares ou advogados, desde que seja aprovado pelas autoridades.
  6. Restrição de Contato: O detento pode ser instruído a não ter contato com certas pessoas, como vítimas ou coautores de crimes, ou indivíduos que possam representar uma ameaça.
  7. Emprego Aprovado: Se permitido, o emprego pode ser aprovado pelas autoridades. O detento deve cumprir as regras em relação aos horários de trabalho e o tipo de emprego.
  8. Cumprimento das Obrigações Judiciais: O detento deve comparecer a audiências judiciais agendadas e cumprir quaisquer outras obrigações judiciais definidas.
  9. Não Cometer Novos Crimes: O detento não pode cometer novos crimes durante o período de prisão domiciliar.
  10. Cumprimento de Regras de Saída: Se autorizado a sair para atividades específicas, o detento deve cumprir as regras estabelecidas, como retornar ao local de prisão domiciliar no horário determinado.
  11. Cooperação com as Autoridades: O detento deve cooperar plenamente com as autoridades que supervisionam sua prisão domiciliar.
  12. Acesso a Conteúdos Aprovados: Se o uso da internet for permitido, pode haver restrições quanto aos tipos de sites ou conteúdos que o detento pode acessar.

Essas são apenas algumas regras comuns que podem ser aplicadas à prisão domiciliar. As regras específicas podem variar amplamente de acordo com a jurisdição, as políticas locais e as circunstâncias individuais do caso.

Se você está buscando informações precisas sobre prisão domiciliar em sua área, é recomendável consultar fontes legais confiáveis ou buscar orientação de profissionais jurídicos, por isso conte com a orientação e expertise do advogado Dr. Ademar Alcantara especialista em casos criminalista. Entre em contato!