O Pacto de São José da Costa Rica prevê o “direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor” (art. 8º, item 2, d). Há semelhante previsão no art. 41, IX, da LEP e no art. 185, §5º do CPP.
Trata-se, também, de direito do advogado, conforme disposição do art. 7º, III, do Estatuto da OAB: “comunicar-se com seus clientes, pessoal ou reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
O parágrafo único refere-se à audiência judicial, podendo ela ocorrer antes do início do processo, como na audiência de custódia, ou durante o curso da ação penal. A lei não especifica a elementar “por prazo razoável”, o que traz insegurança jurídica e abre a possibilidade de infindáveis discussões jurídicas sobre item.
