O direito à intimidade e o sigilo das comunicações são garantias dispostas no art. 5º, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização” (inciso X); “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (inciso XII).
A Lei nº9.296/96, no art. 10, prevê o crime de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
No entanto, no caso do abuso de autoridade, a ilicitude não está na interceptação em si, e sim na divulgação das gravações que não têm relação com a prova do autor, em clara violação ao inciso X do art. 5º da CF/88.
