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Quando é permitida a busca veicular ademar criminalista em BH

Quando é permitida a busca veicular?

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A busca veicular, uma prática crucial no contexto da segurança pública, é conduzida por agentes policiais com o objetivo de verificar se um veículo está transportando objetos ilegais ou perigosos. No contexto brasileiro, essa ação é equiparada à busca pessoal e está sujeita a critérios e limitações estabelecidos nos Arts.240 e 244 do Código de Processo Penal brasileiro, que define condições para sua execução.

E quando a busca veicular é permitida?

Essa busca só é permitida quando respeitadas uma série de circunstâncias. Por isso, é de suma importância que sua condução seja respeitosa e proporcional, em conformidade com os direitos individuais. No entanto, a prática irregular dessa ação, sem justificativa fundamentada, pode resultar em ilegalidades, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é preciso observar procedimentos legais e proteger os direitos dos cidadãos para evitar consequências jurídicas negativas ao processo por causa da busca veicular realizada de forma inadequada.

A busca veicular, assim como a busca pessoal, é uma ação realizada por agentes de segurança pública ou autoridades policiais para verificar se um veículo está transportando objetos ilegais ou perigosos. Essa prática serve para zelar pela segurança pública e é regulamentada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a busca veicular deve respeitar os direitos e garantias individuais dos cidadãos, de maneira a equilibrar a efetividade das ações de segurança com o respeito às liberdades individuais.

Como funciona a Lei?

No contexto brasileiro, a busca veicular é permitida, mas deve obedecer a certos critérios e limitações. A busca pessoal está prevista no Art. 244 do Código de Processo Penal brasileiro, que estabelece as condições para sua realização. A busca veicular deve ser conduzida de forma igual à busca pessoal, respeitando-se as mesmas regras. Conforme o dispositivo, a busca veicular, assim como a pessoal, pode ocorrer independente de mandado judicial autorizando-a, mas para isso deve-se verificar três possíveis situações. A primeira delas é no caso de mandado de prisão do indivíduo que se encontra ou é dono do carro em questão. A segunda, é quando há fundada suspeita de que o veículo esteja transportando objetos ilícitos, perigosos ou relacionados a um crime. A terceira e última é quando a busca veicular for determinada no curso de uma busca domiciliar.

Além disso, ela pode acontecer em situações excepcionais, como em casos de flagrante delito, ou seja, quando a autoridade policial presencia diretamente a prática de um crime envolvendo um veículo ou alguém que esteja no veículo, a busca veicular pode ser realizada sem necessidade de mandado judicial.

É importante ressaltar que a busca veicular deve ser conduzida de forma respeitosa e proporcional, evitando constrangimentos desnecessários. Além disso, a busca veicular deve ser respaldada por fundamentos legais e não pode violar os direitos constitucionais e legais dos indivíduos.

Entretanto, muitas vezes a busca veicular ocorre sem motivo, por pura convicção da autoridade policial ou do agente de segurança pública. A este respeito, o STJ, mais especificamente a Sexta Turma, já decidiu que é ilegal a busca veicular, assim como a pessoal, realizada sem mandado judicial, quando não houver suspeita embasada em indícios e elementos objetivos que justifiquem a abordagem.

Os requisitos da busca veicular

Quando não segue os requisitos essenciais e deixa de respeitar os direitos do indivíduo, a busca veicular é considerada ilegal. Por muitas vezes, o despreparo dos agentes envolvidos na busca veicular gera um abuso de autoridade, realizando a revista sem motivo fundamentado.

Há também uma ilegalidade quando um policial realiza a busca veicular de forma inadequada. Ao não respeitar esses pontos importantes para garantir a legalidade da busca veicular, os agentes comprometem as provas ali obtidas. As provas produzidas através de uma busca veicular ilegal não devem ser aproveitadas no processo criminal e, caso seja, o processo pode ser anulado.

Dessa forma, a busca veicular, apesar de essencial no contexto da segurança pública, deve respeitar as regulamentações, critérios e limitações delineados no Código de Processo Penal brasileiro. A sua realização deve obedecer a condições específicas, visando preservar os direitos individuais e garantir uma condução respeitosa e proporcional. No entanto, casos de práticas irregulares, sem justificativa fundamentada, podem resultar em ilegalidades, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

A necessidade de observar procedimentos legais e proteger os direitos dos cidadãos é fundamental para evitar consequências jurídicas negativas. A busca veicular, quando realizada de maneira inadequada, seja por convicção infundada, despreparo dos agentes ou desrespeito aos requisitos legais, pode comprometer as provas obtidas. Vale ressaltar que, ao desconsiderar aspectos cruciais, como a ausência de suspeita embasada, as ações dos agentes podem configurar abuso de autoridade e resultar na anulação do processo criminal. O respeito aos direitos e à legalidade é, portanto, essencial para preservar a integridade do sistema judicial e garantir a justiça.

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