Skip links
como funciona os direitos de miranda ademar criminalista em bh

O que é e quais são os direitos de miranda?

Share

A prática de interrogatórios, embora fundamental para a investigação criminal, pode acarretar consequências adversas quando não conduzida de maneira ética, respeitosa e de acordo com o devido processo legal. Isso se reforça ainda mais ao considerarmos os potenciais impactos negativos nos direitos e bem-estar dos indivíduos submetidos a esse processo. A falta de informação sobre direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e à assistência jurídica, pode resultar em autoincriminação involuntária, destacando a necessidade de examinar criticamente os métodos utilizados nos interrogatórios. Por conta disso, em 1966, a Corte Suprema dos Estados Unidos criou os Direitos de Miranda, que devem ser respeitados nos interrogatórios policiais.

E como funciona os Direitos de Miranda?

Os Direitos de Miranda, ou Aviso de Miranda, é como conhecemos o termo original chamado “Miranda Rights”, advindo do caso Miranda vs Arizona, ocorrido em 1966 nos Estados Unidos da América. Na ocasião em questão, a Corte Suprema dos Estados Unidos firmou um entendimento que serviu como marco histórico judicial tanto para os EUA, quanto para todo o mundo.

O caso envolve um cidadão norte-americano chamado Ernesto Miranda, que foi preso e confessou o crime após duas horas de interrogatório, mas sem ter conhecimento de seus direitos, visto que os mesmos não foram ditos pelos policiais. Após os agentes assumirem que não disseram a Miranda que ele tinha direito constitucional ao silêncio, a um advogado e a não produzir prova contra si mesmo, o processo foi anulado.

E como seguiu este caso dos direitos de Miranda?

Por conta deste, caso, a Corte Suprema reconheceu que as declarações de um acusado feitas em interrogatório só podem ser usadas pelo juízo caso seja comprovado que ele foi informado dos seus direitos. Além disso, precisa ficar evidente que, sabendo de seus direitos, o réu decidiu por vontade própria renunciar o direito ao silêncio e falar ao ser interrogado. Assim, foram estabelecidos os Direitos de Miranda. 

Dessa forma, os Direitos de Miranda consistem nos direitos dos investigados de saberem quais são seus direitos constitucionais de ficar em silêncio, não produzir prova contra si mesmo e ter um defensor, que devem ser avisados antes do interrogatório.

Os Direitos de Miranda, apesar de criados nos Estados Unidos, também estão presentes no Brasil, pois são direitos constitucionais garantidos a todos os cidadãos brasileiros que por ventura tiverem de enfrentar um interrogatório policial quando estiverem sob custódia, para que não haja autoincriminação.

E, na prática, como é aplicado?

Esses direitos devem ser informados antes da pessoa ser interrogada. O primeiro dos Direitos de Miranda é o direito de permanecer em silêncio, onde o indivíduo tem o direito de se recusar a responder quaisquer perguntas, inclusive aquelas que possam incriminá-lo. O segundo é o direito a um advogado para fazer sua defesa, isso significa que a pessoa tem o direito de ter um advogado presente durante o interrogatório, algo muito importante visto que o profissional poderá auxiliá-lo para que não se prejudique. Por fim, outro Direito de Miranda é de que a pessoa receba uma advertência de que a advertência de que qualquer coisa que a pessoa disser pode ser usada contra ela em um tribunal de justiça e que ela não é obrigada a produzir prova para si mesma.

Quando os Direitos de Miranda não são observados durante um interrogatório policial, as informações e evidências obtidas nele devem ser desconsideradas no processo. Além disso, caso o tribunal leve em conta algo dito em um interrogatório que desconsiderou os Direitos de Miranda, o processo em questão pode ser anulado por não respeitar esses direitos constitucionais.

No Brasil, os direitos de Miranda não existem de forma explícita na Constituição Federal da República de 1988. No entanto, eles são considerados implícitos no princípio da não autoincriminação, que está previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da CFR/88. Esse princípio diz que “o preso tem direito à assistência da família e de advogado.”

Conclusão

Ainda sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o direito de permanecer em silêncio e o direito à assistência de advogado são direitos fundamentais que devem ser respeitados desde o início da investigação criminal. E, da mesma forma como nos EUA, o interrogatório que desrespeitar esse princípio não deve ser considerado no processo e, caso seja, o processo pode ser anulado.

Em resumo, os Direitos de Miranda, nascidos do caso Miranda v. Arizona em 1966, representam uma série de direitos que buscam defender a não autoincriminação durante interrogatórios policiais nos Estados Unidos. Esses direitos, essenciais para garantir um processo justo e respeitar os direitos individuais, encontram eco no Brasil, implicitamente reconhecidos no princípio da não autoincriminação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a importância desses direitos desde o início da investigação, evidenciando que o desrespeito a esses princípios pode levar à anulação de processos, alinhando-se a uma abordagem semelhante à adotada nos Estados Unidos.

Curtiu esse conteúdo? Sinta-se convidado para explorar o nosso blog. Garanto que os outros posts também irão lhe agradar. Precisa de auxílio por estar passando por alguma situação semelhante? Chame-me no WhatsApp para que possamos marcar uma reunião aqui no escritório.