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O que é excesso de prazo na prisão preventiva?

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A prisão preventiva, uma medida cautelar do sistema judiciário brasileiro, é aplicada antes do julgamento para garantir a ordem pública, econômica, a condução adequada da instrução criminal e a aplicação efetiva da lei. Para aplicar essa medida, além dos requisitos, há a necessidade de considerar os limites, especialmente em relação ao potencial excesso de prazo na prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma medida cautelar de privação de liberdade, utilizada pelo sistema judiciário brasileiro e decretada pelo juiz para deter uma pessoa que está sendo ré de um processo criminal antes do seu julgamento, a fim de evitar que ela fuja, interfira na investigação, cometa novos crimes ou represente uma ameaça à ordem pública. Essa medida é aplicada antes que haja uma sentença definitiva no processo judicial.

E como funciona o excesso de prazo na prisão preventiva?

A prisão preventiva é diferente da prisão após condenação, pois ocorre antes do término do processo judicial. Para que seja decretada, geralmente é necessário que haja fundamentos legais que justifiquem a necessidade da detenção, como risco de fuga, obstrução da justiça, perigo à sociedade ou à vítima, entre outros.

É importante ressaltar que a prisão preventiva deve ser uma medida excepcional e proporcional, sendo aplicada apenas quando outras medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para garantir a ordem pública e a regularidade do processo judicial.

No ordenamento jurídico brasileiro, a base legal para a prisão preventiva é dada pelo Art. 312 do Código de Processo Penal. Este dispositivo estabelece requisitos fundamentais que devem ser preenchidos de forma cumulativa para a decretação dessa medida cautelar. São eles: a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo decorrente do estado de liberdade do imputado.

A prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. Porém, ela só é permitida nos casos em que o paciente estiver sendo acusado por um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

O perigo gerado pela manutenção da liberdade do acusado pode manifestar-se de diversas maneiras, cada uma delas relacionada a aspectos cruciais da sociedade.

  • Em primeiro lugar, o risco à ordem pública representa a ameaça de continuidade da atividade criminosa ou a possibilidade de cometimento de novos delitos.
  • Em segundo lugar, o risco à ordem econômica engloba a potencialidade de causar danos a bens, serviços ou interesses econômicos relevantes. Em terceiro lugar, o risco à instrução criminal refere-se à possibilidade de obstrução da investigação ou do processo em curso.
  • Por fim, o risco à aplicação da lei penal abrange a probabilidade de fuga do acusado ou de não cumprimento da sentença, o que comprometeria a efetividade da justiça.

Dessa forma, a prisão preventiva no Brasil, embasada em critérios rigorosos e alinhada com os princípios constitucionais, representa um instrumento jurídico crucial para preservar a ordem e a segurança jurídica, assegurando, ao mesmo tempo, o devido processo legal e os direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos no contexto judicial.

E como funciona o processo legal?

Entretanto, é necessário que, além de seguir o devido processo legal, também seja levado em conta os limites por trás da prisão preventiva, como por exemplo excesso de prazo na prisão preventiva. Embora não exista explicitamente na lei que haja um excesso de prazo na prisão preventiva, o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal da República, garante a todos o direito a um julgamento em prazo razoável. Dessa forma, a prisão preventiva, por ser possível somente durante o período do processo, também deve ocorrer em prazo razoável. Esse prazo, no entanto, não é definido em lei, devendo ser analisado caso a caso, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.

Além disso, o Art. 316 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que o juiz deve reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, a fim de se evitar um possível excesso de prazo na prisão preventiva sem necessidade.

Outrossim, é importante destacar que nos casos em que o judiciário não respeitar a reavaliação em 90 dias da necessidade da manutenção da prisão, não significa que ela será automaticamente revogada. Nesse caso, o juízo competente deve ser acionado para rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida, caso ultrapasse os 90 dias, não ocorrendo excesso de prazo na prisão preventiva neste cenário. Este entendimento foi firmado pelo STJ em 2022 na sessão de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6581 e 6582.

Conclusão

Dessa forma, a análise sobre o excesso de prazo na prisão preventiva revela a importância de equilibrar a preservação da ordem pública com o respeito aos direitos fundamentais. A prisão preventiva, embasada em critérios rigorosos, é um instrumento jurídico vital no sistema brasileiro, visando assegurar a efetividade do processo judicial. Contudo, a atenção aos limites é essencial, especialmente no que tange ao tempo de privação de liberdade, conforme o princípio constitucional do direito a um julgamento em prazo razoável, para que não ocorra um possível excesso de prazo na prisão preventiva.

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