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Medida protetiva: 5 informações que você deveria saber

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A medida protetiva é um instrumento para garantir a integridade da vítima. No entanto, apesar de ser um termo sempre referenciado, as pessoas não sabem como elas funcionam na prática. Então, bora descobrir?

Para entender melhor o que são as medidas protetivas:

1. A medida protetiva somente é cabível para mulheres, crianças e adolescentes. 

Como a medida protetiva determina uma série de privações ao réu, isto é, ao alvo da medida protetiva, elas devem ser instrumento previsto em lei específica com esse objetivo, pois é, apenas a Lei Maria da Penha e a Henry Borel trazem no seu escopo a possibilidade de aplicação. Tal escolha legislativa se deu pelos nossos representantes entenderem que esses grupos são mais vulneráveis a violência.

Logo, caso se trate de um homem, ainda que esse seja vítima do mesmo crime sofrido pela criança/adolescente ou pela mulher, esse não poderá requerer para si a aplicação de medidas protetivas em face de seu ofensor.

2. As medidas não duram para sempre.

A lei não determina um prazo mínimo, nem máximo para a duração das medidas. No entanto, considerando que a nossa Constituição Federal veta qualquer pena de caráter perpétuo, ou seja, que dure para sempre, as medidas também devem ter um fim. Normalmente, elas são revogadas no momento da sentença ou do Acórdão definitivo no processo. 

Cabe mencionar que devido à dificuldade para suspender essas medidas durante o curso do processo, é extremamente necessário que busque um advogado altamente qualificado para buscar essa solução. 

3. As medidas protetivas podem tirar o agressor de casa.

Pois é, como se trata de uma medida cautelar que visa evitar que um bem jurídico importante seja ferido, seja ele a integridade física da vítima ou sua própria vida, torna-se possível ultrapassar alguns direitos civis. Assim, aquele que é investigado por ter cometido algum crime e tenha contra ele medidas protetivas, pode vir a ser obrigado a se retirar de casa por determinação judicial.

Se enquanto perdurar as medidas ele visitar a residência e a vítima acionar a polícia, ele poderá ser preso em flagrante. 

4. As medidas protetivas podem ser utilizadas para converter uma prisão preventiva.

De vez em quando, as medidas protetivas podem ser a melhor opção para o investigado. Por também possuir natureza cautelar, a prisão preventiva pode ser substituída pela aplicação de medidas protetivas visando garantir a liberdade do réu. Assim, ele pode continuar livre desde que obedeça as medidas impostas.

Tal solução é extremamente usual, posto que resguarda a vítima de possíveis agressões, ao mesmo tempo que evita uma privação de liberdade desnecessária. 

5. É possível requerer medidas protetivas em face de um terceiro. 

É totalmente plausível que algum parente de alguém que sofra violência, compareça diante da autoridade policial e relate a ocorrência de um crime. Assim, é possível, por exemplo, que um namorado procure a polícia para dizer que sua namorada está sofrendo agressões frequentes de seu genitor e, por isso, deseja que medidas protetivas sejam deferidas em face dela. 

Tal exemplo se demonstra ainda mais comum quando se pensa na realidade das crianças e adolescentes. Afinal, eles não conhecem seus direitos e muitas vezes nem sabem que aquela violência sofrida pode ser entendida como algo mal e criminoso. Logo, os pais que devem tomar a rédea do procedimento e dirigirem à delegacia para informar o ocorrido e requerer a aplicação das medidas protetivas. 

Conclusão sobre a medida protetiva:

Essas 5 informações permitiram que conhecessem mais a fundo esse instrumento importantíssimo da nossa ordem jurídica. Neste site, buscamos explicar de maneira facilitada temas complexos do direito. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para nos contactar. Estaremos sempre disponíveis para lhe oferecer a assistência necessária. Entre em contato!