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Crimes contra a previdência: estelionato previdenciário

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A prática do estelionato, delito contra o patrimônio tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro, caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita através de artifícios, fraude ou engano. Este crime, que pode se manifestar de diversas maneiras, engloba desde golpes financeiros até manipulações para obtenção de benefícios indevidos. Uma modalidade específica desse delito é o estelionato previdenciário, que se concentra em fraudes contra a Previdência Social.

Previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, o estelionato previdenciário envolve a obtenção fraudulenta de benefício previdenciário mediante falsidade ideológica, fraude ou artifício análogo. Tal prática, que resulta em prejuízos expressivos ao Estado, é alvo de esforços das autoridades para sua identificação e punição, uma vez que compromete não apenas os recursos destinados aos verdadeiros beneficiários, mas também abala a integridade do sistema previdenciário como um todo.

O que é o estelionato é um crime contra o patrimônio?

O estelionato é um crime contra o patrimônio que envolve a obtenção de vantagem ilícita por meio de fraude, engano ou ardil. Ele é previsto no art. 171 do Código Penal brasileiro e é caracterizado pela ação de induzir alguém ao erro, levando a vítima a realizar um ato que cause prejuízo patrimonial. O estelionatário utiliza artifícios para ludibriar a vítima, explorando a sua confiança ou manipulando informações de modo a obter benefícios indevidos.

O estelionato pode ocorrer por diversos meios, de diversas maneiras e em diferentes contextos, alguns exemplos comuns de estelionato incluem golpes financeiros, fraudes em transações comerciais, manipulação de informações para obtenção de crédito indevido, entre outros. Em geral, é uma prática delituosa que visa, em geral, a obtenção de vantagens financeiras de forma desonesta.

E o que crime de estelionato previdenciário o que é?

Um outro tipo de estelionato é o chamado estelionato previdenciário. Neste contexto, a fraude é direcionada especificamente aos benefícios previdenciários, mas a essência do crime permanece a mesma, ou seja, a obtenção de vantagem ilícita por meio de engano e manipulação. 

O estelionato previdenciário é uma prática criminosa que envolve fraudes contra a Previdência Social, um sistema governamental que visa prover benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, aos trabalhadores contribuintes. Essa modalidade de estelionato se caracteriza pelo uso de artifícios fraudulentos com o objetivo de obter benefícios previdenciários de forma indevida.

O estelionato previdenciário é previsto no Código Penal brasileiro, no art. 171, § 3º, que consiste na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário por meio de falsidade ideológica, fraude ou outro artifício análogo. Para que o crime seja caracterizado, é necessário que o agente tenha a intenção de obter o benefício indevidamente, mediante o uso de algum artifício fraudulento. O benefício previdenciário pode ser de qualquer natureza, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc. E, além disso, o estelionato previdenciário se caracteriza se for praticado tanto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto contra qualquer outra entidade de previdência social.

Qual a pena para estelionato previdenciário?

A pena para o estelionato é de reclusão de um a cinco anos e multa.  Entretanto, no estelionato previdenciário, essa é aumentada em um terço, visto que o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Os estelionatários previdenciários geralmente utilizam diferentes estratégias para ludibriar o sistema, tais como falsificação de documentos, declarações falsas de renda, simulação de incapacidade para o trabalho, entre outras artimanhas. O objetivo final é obter vantagens econômicas ilícitas por meio da obtenção de benefícios previdenciários aos quais não teriam direito de forma legítima.

Além disso, o estelionato previdenciário pode envolver a criação de vínculos empregatícios fictícios ou a manipulação de informações cadastrais, buscando aumentar o valor dos benefícios a serem recebidos. Essas práticas fraudulentas representam não apenas uma ameaça ao sistema previdenciário, mas também prejudicam aqueles que realmente necessitam dos benefícios para garantir sua subsistência, uma vez que recursos destinados a quem realmente precisa são desviados indevidamente.

O estelionato previdenciário é um crime que causa um grande prejuízo ao Estado, pois representa um desvio de recursos que deveriam ser destinados aos segurados que realmente têm direito ao benefício. Além disso, o crime também prejudica a credibilidade do sistema previdenciário. Por conta disso, as autoridades responsáveis pela fiscalização e combate ao estelionato previdenciário empregam esforços para identificar e punir os envolvidos nesse tipo de crime, visto que ele gera frustração de receitas e despesas que não deveriam existir.

Conclusão

Dessa forma, o estelionato previdenciário emerge como uma grave ameaça ao sistema de benefícios sociais, comprometendo a integridade da Previdência Social. Ao ser enquadrado no artigo 171, § 3º, do Código Penal brasileiro, esse crime reflete uma prática fraudulenta que, além de causar prejuízos expressivos ao Estado, desvia recursos destinados aos verdadeiros necessitados. A pena mais severa para o estelionato previdenciário, com aumento em um terço, destaca a gravidade do delito, especialmente quando praticado contra entidades de direito público ou institutos sociais.

A complexidade das estratégias fraudulentas utilizadas pelos estelionatários previdenciários demanda uma atuação vigilante das autoridades, não apenas para punir os responsáveis, mas também para preservar a credibilidade e a eficiência do sistema previdenciário, garantindo que os benefícios alcancem aqueles que realmente necessitam. O combate ao estelionato previdenciário não apenas resguarda os recursos públicos, mas também assegura a continuidade do propósito social da Previdência.

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