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Quando é permitida a busca pessoal?

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A busca pessoal, uma prática fundamental no contexto da segurança pública, é realizada por agentes policiais com o propósito de verificar se uma pessoa carrega objetos ilegais ou perigosos. No âmbito brasileiro, essa ação está sujeita a critérios e limitações estabelecidos no Art. 244 do Código de Processo Penal, que define condições para sua execução.

Essa busca só é permitida quando respeitada uma série de circunstâncias. Por conta disso, é de suma importância que sua condução se dê de forma respeitosa e proporcional, em conformidade com os direitos individuais. No entanto, a prática irregular dessa ação, sem justificativa fundamentada, pode resultar em ilegalidades, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é preciso observar procedimentos legais e proteger os direitos dos cidadãos para não ocorrerem consequências jurídicas negativas ao processo por causa da busca pessoal realizada de forma inadequada.

E como funciona essa busca pessoal?

A busca pessoal é uma ação realizada por agentes de segurança pública ou autoridades policiais para verificar se uma pessoa está portando objetos ilegais ou perigosos. Essa prática serve para zelar pela segurança pública e é regulamentada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a busca pessoal deve respeitar os direitos e garantias individuais dos cidadãos, de maneira em que se possa ter um equilíbrio entre a efetividade das ações de segurança e o respeito às liberdades individuais?

No contexto brasileiro, a busca pessoal é permitida, mas deve obedecer a certos critérios e limitações. Ela está prevista no Art. 244 do Código de Processo Penal brasileiro, que estabelece as condições para sua realização. Conforme o dispositivo, a busca pessoal pode ocorrer independente de mandado judicial autorizando-a, mas para isso deve-se verificar três possíveis situações. A primeira delas é no caso de mandado de prisão daquele indivíduo. A segunda, é quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja portando objetos ilícitos, perigosos ou relacionados a um crime. A terceira e última é quando a busca pessoal for determinada no curso de busca domiciliar.

E como funciona em casos de flagrante delito?

Além disso, ela pode acontecer em situações excepcionais, como em casos de flagrante delito, ou seja, quando a autoridade policial presencia diretamente a prática de um crime, a busca pessoal pode ser realizada sem necessidade de mandado judicial.

É importante ressaltar que a busca pessoal deve ser conduzida de forma respeitosa e proporcional, evitando constrangimentos desnecessários. Além disso, a busca pessoal, em regra, deve ser realizada por pessoa do mesmo sexo que o revistado, respeitando a dignidade e a intimidade da pessoa. E em qualquer caso, é crucial que a busca pessoal seja respaldada por fundamentos legais e que não viole os direitos constitucionais e legais dos indivíduos.

E pode ocorrer busca pessoal ocorre sem motivo?

Entretanto, muitas vezes a busca pessoal ocorre sem motivo, por pura convicção da autoridade policial ou do agente de segurança pública. A este respeito já decidiu o STJ, mais especificamente a Sexta Turma, entendendo que é ilegal a busca pessoal realizada, sem mandado judicial, quando não houver suspeita embasada em indícios e elementos objetivos que justifiquem a abordagem.

Quando não segue os requisitos essenciais e deixa de respeitar os direitos do indivíduo, a busca pessoal é considerada ilegal. Por muitas vezes, o despreparo dos agentes envolvidos nesta busca, gera um abuso de autoridade, fazendo uma revista pessoal sem motivo fundamentado, com violência e humilhações.

Há também uma ilegalidade quando um policial homem faz uma busca pessoal em uma pessoa do sexo feminino. Conforme Art. 249 do CPP, a busca pessoal em mulheres deve ser feita por uma agente também mulher.

Ao não respeitar esses pontos importantes para se garantir a legalidade da busca pessoal, os agentes comprometem as provas ali obtidas. As provas produzidas através de uma busca pessoal ilegal não devem ser aproveitadas no processo criminal e, caso seja, o processo pode ser anulado.

Conclusão

Dessa forma, a busca pessoal, apesar de essencial no contexto da segurança pública, deve respeitar as regulamentações, critérios e limitações delineados no Código de Processo Penal brasileiro. A sua realização deve obedecer a condições específicas, visando preservar os direitos individuais e garantir uma condução respeitosa e proporcional. No entanto, casos de práticas irregulares, sem justificativa fundamentada, podem resultar em ilegalidades, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça.

A necessidade de observar procedimentos legais e proteger os direitos dos cidadãos é fundamental para evitar consequências jurídicas negativas. A busca pessoal, quando realizada de maneira inadequada, seja por convicção infundada, despreparo dos agentes ou desrespeito aos requisitos legais, pode comprometer as provas obtidas. Vale ressaltar que, ao desconsiderar aspectos cruciais, como a ausência de suspeita embasada ou a não observância do gênero na revista, as ações dos agentes podem configurar abuso de autoridade e resultar na anulação do processo criminal. O respeito aos direitos e à legalidade é, portanto, essencial para preservar a integridade do sistema judicial e garantir a justiça.

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