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Atestado médico falso é crime?

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O uso de atestados médicos é um direito muito importante criado pela legislação trabalhista, que visa o bem do trabalhador que pode se ausentar quando estiver doente. Entretanto, esse documento muitas vezes é usado de forma fraudulenta. Além de trazer consequências empregatícias ao trabalhador, o uso de atestado médico falso é crime e, conforme a lei penal brasileira, tanto o paciente quanto o profissional da saúde podem ser punidos criminalmente.

E como funciona a Lei?

O Decreto-Lei nº 5.452/43, que traz a Consolidação das Leis Trabalhistas, e a Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento nos dias feriados civis e religiosos, são marcos importantes da legislação trabalhista brasileira. Ambas as leis abordam questões relacionadas a atestados médicos e faltas no serviço, fornecendo diretrizes importantes para empregadores e trabalhadores.

De acordo com o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei n° 605/49, a apresentação de atestado médico comprobatório de doença é considerada motivo justificado para a ausência do trabalhador ao serviço. Nesses casos, é devida a remuneração ao empregado, garantindo-se seus direitos mesmo durante o período de afastamento por motivos de saúde. Essa disposição visa proteger o trabalhador em situações de enfermidade, assegurando-lhe estabilidade financeira durante o tratamento e recuperação.

Dessa forma, os atestados médicos desempenham um papel crucial na legislação trabalhista, garantindo que os trabalhadores possam ausentar-se do serviço de forma justificada em casos de doença. Os atestados médicos são documentos de grande importância, pois certificam a condição de saúde de um indivíduo em um determinado momento, justificando sua ausência no trabalho, na escola ou em outras atividades. 

No entanto, algumas pessoas utilizam indevidamente desse direito, fazendo uso de atestado médico falso para se livrar de suas responsabilidades laborais. Em muitos casos, esses atestados falsificados são obtidos mediante pagamento a profissionais da saúde. Todavia, é fundamental ter em mente que atestado médico falso é crime, sendo passível de pena tanto o médico que emite o documento fraudulento quanto o paciente que o utiliza. Essa prática prejudica não apenas o ambiente de trabalho, mas também a credibilidade do sistema de saúde e a confiança nas relações interpessoais.

Conforme o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 302, a emissão pelo médico, no exercício de sua profissão, de atestado médico falso é crime e possui pena de detenção, que pode variar de um mês a um ano. Além da detenção, se o crime for cometido com a intenção de obter lucro, ou seja, mediante pagamento, o médico também pode ser multado.

Como é essa penalidade?

Essa penalidade é justificada pela gravidade do ato, uma vez que o atestado médico falso é crime e pode acarretar prejuízos significativos para a sociedade. Dessa forma, a legislação busca coibir e punir essa prática, visando proteger a integridade do sistema de saúde e garantir a confiabilidade dos documentos médicos.

Ademais, até mesmo o uso de atestado médico falso é crime e o trabalhador, assim como o médico, também está sujeito a penalidades. Conforme o artigo 304 do Código Penal, “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”, configura crime, sendo a pena a mesma prevista para a falsificação ou alteração do documento, ou seja, detenção de um mês a um ano. Essa medida visa desencorajar o uso indevido de documentos falsos e proteger a integridade do sistema de saúde e das relações sociais, garantindo que os atestados médicos sejam utilizados apenas de forma legítima e necessária.

Além das penalidades previstas na esfera criminal, a falsificação de atestado médico configura um ato de improbidade de natureza grave, conforme estabelecido no artigo 482, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo passível de dispensa por justa causa do empregado.

Essa medida se justifica pelo fato de que o uso de um atestado médico falso pode acarretar prejuízos significativos para o empregador, tanto pela ausência injustificada do empregado quanto pelos possíveis impactos na produtividade e no ambiente de trabalho. Dessa forma, a falsificação de atestado médico é considerada uma infração contratual grave, sujeita a punições severas de acordo com a legislação trabalhista em vigor. Essas medidas visam garantir a integridade das relações de trabalho e a proteção dos direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

Conclusão

Diante do exposto, fica evidente que o uso de atestado médico falso é crime e pode acarretar sérias consequências tanto para o médico que emite o documento quanto para o paciente que o utiliza. Portanto, é fundamental que todos os envolvidos tenham consciência da importância da veracidade dos atestados médicos, contribuindo assim para a preservação da ética e da legalidade no exercício da medicina. A correta emissão e utilização dos atestados médicos são essenciais para garantir a confiança no sistema de saúde e o respeito às leis trabalhistas, protegendo os direitos e a integridade de todos os envolvidos.

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