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Fraude e estelionato qual a diferença Ademar Criminalista em BH

Fraude e estelionato: qual a diferença?

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Fraude e estelionato são dois termos utilizados para descrever condutas ilícitas, mas cada uma delas tem pontos específicos que as diferenciam. Além da diferença de contexto de fraude e estelionato, também há diferença nas penas.

Fraude e estelionato estão previstos no art. 171 do Código Penal Brasileiro. O estelionato ocorre quando um indivíduo obtém para si alguma vantagem de forma ilícita enganando a outro, por meio de algum meio fraudulento. Isso significa que no estelionato, a pessoa enganada acaba dando algo valioso, como dinheiro ou algum bem, porque foi enganada pelo criminoso. Nele, o estelionatário usa truques para convencer a vítima a agir por vontade própria. E, às vezes, a vítima só percebe que foi enganada quando já é tarde demais para desfazer a transação. A pena para o estelionato é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Como funciona a fraude?

Já a fraude, é uma modalidade de crime que pode abranger diversos contextos. O estelionato mesmo é um tipo de ação fraudulenta, mas o mesmo art. 171 traz outras diversas modalidades de crimes de fraude.

A fraude na entrega de coisa está prevista no art 171, IV. Este crime ocorre quando alguém, com a intenção de lesar, defrauda substância, qualidade ou quantidade da coisa que deve entregar a outra pessoa.

Outro tipo, é a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, no art. 171, V. Configura-se este crime quando alguém destrói, oculta ou lesa coisa própria, inclusive o próprio corpo, com o intuito de obter indenização ou valor de seguro.

Em terceiro lugar, há a fraude no pagamento por meio de cheque, no inciso VI também do art. 171. Esse crime consiste em emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou frustrar o pagamento do cheque constitui esse tipo de fraude, visando proteger a confiabilidade das transações comerciais envolvendo cheques. Para esse crime e os dois anteriores, a pena será a mesma do estelionato comum.

E como funciona a fraude eletrônica?

Entretanto, no art. 171, § 2º-A e § 2º-B está prevista a fraude eletrônica. Esse tipo foi incluído em 2021 por conta do avanço da tecnologia. A lei foi atualizada para abranger a fraude eletrônica, impondo penas de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem cometer fraude usando informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou outros meios análogos. E, além disso, a pena pode ser aumentada se o crime é praticado com a utilização de servidor fora do território nacional.

Ademais, o art. 176 aborda a fraude no uso de serviços como refeições em restaurantes, estadia em hotéis ou transporte, quando a pessoa não possui recursos para efetuar o pagamento. A pena estabelecida é de detenção de quinze dias a dois meses ou multa. Importante destacar que esse tipo de fraude só é passível de procedimento mediante representação, e o juiz, considerando as circunstâncias, pode optar por não aplicar a pena.

No art. 177 está a fraude e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações. Ele trata de práticas fraudulentas na fundação e administração de sociedades por ações. A pena para quem promove a fundação de uma sociedade por ações, fazendo afirmações falsas sobre sua constituição ou ocultando fatos relevantes, é de reclusão de um a quatro anos, além de multa, desde que o fato não constitua crime contra a economia popular. O parágrafo primeiro do artigo enumera diversas condutas que são consideradas como fraudes e que incorrem na mesma pena. O parágrafo segundo prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, para o acionista que negocia o voto nas deliberações de assembleia-geral visando vantagem própria ou de terceiros.

Por fim, o art. 179 fala da fraude à execução. Essa fraude é caracterizada pelo ato de alienar, desviar, destruir ou danificar bens ou simular dívidas com o intuito de prejudicar a execução de uma decisão judicial. A pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Ressalta-se que este crime só pode ser procedido mediante queixa.

É importante saber que fraude e estelionato são crimes proibidos pela lei e podem ter grandes penas.  Fraude e estelionato estão previstos no art. 171, mas, por a fraude ser um conceito amplo, outros artigos também falam sobre outras fraudes. A fraude é uma conduta mais abrangente e pode se manifestar de diversas maneiras, tanto no âmbito civil quanto no criminal.

Qual a real diferença entre fraude e estelionato?

Fraude e estelionato são tipos de fraudes, porém o estelionato é mais específico. Mas, apesar disso, não existe só o tipo comum de fraude, os §§ 4º e 5º do art. 171 falam do estelionato contra idoso ou vulnerável. Para esse tipo específico do crime, a pena aumenta de 1/3 (um terço) ao dobro em relação ao estelionato comum. Ele ocorre quando o estelionato é cometido contra idoso ou vulnerável, por conta da maior facilidade em enganar essas vítimas e pela relevância do resultado gravoso.

Além disso, o estelionato comum se procede somente mediante representação, exceto se a vítima for a Administração Pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. 

Conclusão

A fraude e estelionato são crimes de tentativas de enganar alguém, a fraude sendo um termo mais amplo que abrange qualquer tentativa de enganar ou ludibriar alguém, enquanto o estelionato é uma modalidade específica de fraude com o intuito de obter vantagem financeira de forma ilícita. Ambos os conceitos são importantes no sistema legal para caracterizar e punir condutas desonestas que comprometem a confiança e a integridade nas relações interpessoais e comerciais.

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