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Revisão criminal: o que é, prazo e requisitos

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Você já ouviu falar em revisão criminal? É tipo um “segunda chance” que a lei dá quando a gente acha que algo não deu certo no processo legal. Este artigo vai te explicar de um jeito simples o que é isso, qual o prazo da revisão criminal e o que precisa pra pedir essa revisão. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas legais, entender essas informações pode ser muito útil. Vamos juntos descobrir como funciona esse recurso legal que pode ajudar a resolver situações complicadas na justiça.

O que é revisão criminal no Processo Penal?

Conceitua-se como ação autônoma de impugnação, para se desconstruir a coisa julgada, em situações em que a sentença condenatória esteja eivada de grave erro judiciário. Pela conceituação, percebe-se que somente caberá a impugnação por parte do condenado. Daí a assertiva de que somente caberá revisão criminal pro reo, não sendo possível para a acusação.

Desconstituir a “coisa julgada” é medida excepcional, mas pode se dar em prol de se impedir uma injustiça contra o condenado.

Quando se cabe uma revisão criminal?

Os requisitos para a concessão de uma revisão criminal podem variar de acordo com o sistema jurídico de cada país. No contexto do Direito Processual Penal brasileiro, os requisitos para a revisão criminal estão previstos no Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente em seu artigo 621. Mas afinal, quais os requisitos para uma revisão criminal? É isso que veremos agora! Abaixo estão os principais requisitos:

  1. Descoberta de Nova Prova:
  2. Erro Judiciário:
    • A revisão criminal pode ser concedida se houver comprovação de erro judiciário, ou seja, se for constatada uma injustiça manifesta no processo penal, como decisões fundamentadas em equívocos de interpretação ou aplicação da lei.
  3. Violação de Direitos Fundamentais:
    • A existência de violação de direitos fundamentais do acusado pode ser um fundamento para a revisão criminal. Isso pode incluir a falta de acesso à ampla defesa, cerceamento de defesa, entre outras irregularidades que comprometam a justiça do julgamento.
  4. Sentença Incompatível com a Lei:
    • A revisão pode ser admitida se a sentença for considerada incompatível com a legislação vigente, seja por mudanças na interpretação da lei ou por novos entendimentos jurisprudenciais.
  5. Inovação Legislativa:
    • Caso haja uma mudança na legislação que torne a conduta do réu não mais considerada como crime, a revisão criminal pode ser requerida para ajustar a decisão à nova norma.
  6. Dolo ou Coação na Sentença:
    • Se ficar comprovado que a sentença foi proferida mediante dolo ou coação, a revisão pode ser admitida.

É fundamental destacar que a revisão criminal é um instituto jurídico extraordinário e que os requisitos para sua concessão são rigorosos. O pedido deve ser fundamentado de forma clara e consistente, demonstrando a presença dos requisitos legais exigidos. A revisão criminal não se destina a reexame de questões já discutidas no processo ordinário, mas sim à correção de injustiças ou erros graves e excepcionais.

Prazo para revisão criminal: quanto tempo demora para ser julgado revisão criminal?

O tempo para o julgamento de uma revisão criminal pode variar muito, dependendo de diversos fatores:

  • Tribunal responsável: Cada tribunal tem seu próprio ritmo de trabalho e volume de processos.
  • Complexidade do caso: Casos mais simples podem ser julgados mais rapidamente, enquanto casos mais complexos podem levar mais tempo.
  • Disponibilidade de provas: Se forem necessárias novas provas ou perícias, o processo pode demorar mais.
  • Recursos: Se a decisão de primeira instância for contestada, o processo pode ser ainda mais longo.

Em média, o julgamento de uma revisão criminal pode levar de 6 meses a 2 anos. No entanto, há casos que podem levar mais tempo, especialmente se forem necessários recursos.

Para saber o tempo médio de julgamento de revisão criminal no tribunal responsável pelo seu caso, você pode:

  • Consultar o site do tribunal: A maioria dos tribunais disponibiliza estatísticas sobre o tempo médio de julgamento dos diferentes tipos de processos.
  • Entrar em contato com o tribunal: Você pode entrar em contato com a secretaria do tribunal e solicitar informações sobre o tempo médio de julgamento de revisão criminal.
  • Procurar um advogado: Um advogado especialista em direito penal poderá te informar sobre o tempo médio de julgamento de revisão criminal no seu caso específico.

É importante lembrar que:

  • O tempo de espera para o julgamento de uma revisão criminal pode ser frustrante, mas é importante ter paciência e esperar a decisão do tribunal.
  • É importante acompanhar o andamento do processo e procurar um advogado caso tenha dúvidas ou precise de orientação.

Legitimidade para a propositura

Quanto à legitimidade para a propositura, deve ser destacado que o art. 623, CPP permite que o acusado, seu defensor ou, no caso de morte do réu, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, deixando claro que ela pode ser proposta ainda que a pena já tenha sido extinta pela morte do agente, na forma do art. 107, I do CP.

Como se trata de erro judiciário, na forma prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXV) e também no Código de Processo Penal (art. 630, caput), o acusado fará jus a uma indenização pela injustiça cometida pelo Poder Judiciário.

Fator importante para que se aceite o pedido de revisão criminal é ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que se o processo ainda estiver em curso outras formas de impugnação poderão ser opostas. Essa é a letra da lei no art. 625, §1º, CPP.

Além da sentença condenatória, também caberá à revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias (art. 386, parágrafo único, III, CPP), em que se aplicou medida de segurança. Isso porque, apesar de não ser pena propriamente dita, a medida de segurança importa numa restrição de liberdade do agente, uma vez que ele estará sujeito a tratamento em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial, sendo totalmente injusto que tal situação persista se houver um dos casos do art. 621, CPP.

Hipoteses de revisão criminal

Primeira hipótese:

Os casos legais de revisão criminal estão previstos no art. 621, CPP. A primeira hipótese ocorre quando a sentença condenatória for contrária à lei ou à Constituição da República, sendo o caso comum quando houver sido baseada em prova ilícita, a exemplo de uma interceptação telefônica sem autorização judicial.

Segunda hipótese:

A segunda hipótese estabelece que a revisão criminal será possível quando a sentença condenatória estiver frontalmente contrária à prova dos autos. Cumpre ressaltar que não é cabível a revisão criminal quando o Magistrado condenou com base em arcabouço probatório frágil. Deve ser demonstrado que não havia prova alguma para a condenação e o Juiz condenou assim mesmo, sob pena de a revisão criminal constituir-se em uma via substitutiva do recurso de apelação.

Terceira hipótese:

A terceira hipótese é uma das mais graves, pois o réu foi condenado com base em provas falsas, como depoimento do ofendido, prova testemunhal ou documental. Seria o exemplo de uma vítima comprar as testemunhas do processo para que minta a seu favor. Descoberta a fraude, o remédio é a revisão criminal.

Quarta hipótese:

A quarta hipótese refere-se a novos elementos de prova que não foram objeto de apreciação pelo julgador e que poderiam ter inocentado o acusado, caso tivessem sido conhecidos à época pelo Magistrado. Como exemplo, tem-se o caso de o verdadeiro autor do crime resolver confessá-lo após a sentença já ter condenado o inocente. Trata-se de prova que surgiu após o fim do processo penal, ensejando a desconstituição da sentença condenatória.

Quem é competente para julgar a revisão criminal?

A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre do Tribunal, nunca do Juiz singular, na forma do art. 624 do CPP. Assim, se o erro judiciário foi cometido por um Juiz, a revisão criminal deve ser julgada pelo Tribunal que possuir a jurisdição sobre ele, por exemplo, se o Juiz é federal, caberá ao Tribunal Regional Federal analisar a questão. Se o Juiz é estadual, caberá ao Tribunal de Justiça. Todavia, se a decisão acometida de erro judiciário foi prolatada por Tribunal, caberá a ele mesmo desconstituir tal decisão. Como exemplo, se o acórdão de três Desembargadores do Tribunal de Justiça foi objeto de revisão criminal, o próprio Tribunal de Justiça julgará a impugnação, lembrando que somente poderá funcionar como relator Desembargador que não tenha participado do acórdão impugnado.

Assim como nos recursos, em que se veda a reformatio in pejus, a revisão criminal também deve ser orientada nesse sentido, nunca podendo a nova decisão prolatada em sede dessa ação autônoma de impugnação ser pior do que a que foi revista. Essa é a regra imposta no art. 626, parágrafo único, CPP.

Conclusão

Em síntese, a revisão criminal é um recurso jurídico vital que visa corrigir possíveis injustiças ou erros graves em sentenças penais já encerradas. Seus requisitos estritos, como a apresentação de novas provas ou a constatação de violações de direitos fundamentais, garantem a sua utilização apenas em situações excepcionais. Essa ferramenta desempenha um papel fundamental na busca pela justiça, assegurando a conformidade das decisões penais com os princípios legais, embora sua concessão exija uma análise rigorosa para preservar a integridade do sistema jurídico.

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