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Recurso especial criminal: quando é cabível e prazo

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O recurso especial criminal surge como uma ferramenta jurídica de significativa importância, desenhada para trazer luz a questões específicas no âmbito penal. Este artigo visa desdobrar as nuances desse recurso, esclarecendo precisamente quando sua utilização é cabível e quais são os prazos que regem sua interposição. Compreender a natureza e os critérios do recurso especial é essencial para advogados, operadores do direito e interessados no sistema jurídico penal.

Nossa jornada começa explorando as fronteiras desse recurso, fornecendo um guia claro sobre suas condições de aplicação e os cuidados indispensáveis em relação aos prazos processuais.

O que é recurso especial criminal?

Trata-se o Recurso Especial (REsp) de instrumento destinado a questionar matéria de ordem federal que tenha sido desobedecida por Tribunal inferior (Tribunais de Justiça, do Distrito Federal, Territórios e Tribunais Regionais Federais).

A sua previsão é de ordem constitucional, conforme se vê do art. 105, III, CF, devendo ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, caso o Tribunal de Justiça, ao julgar, tenha violado alguma disposição do Código de Processo Penal, como as formas procedimentais, caberá o recurso especial cpp. Outro exemplo é quando se viola alguma disposição do Código Penal como o não reconhecimento de alguma causa extintiva de punibilidade (art. 107, CP), desafiando-se, então, o presente recurso.

Da mesma forma que se verá a seguir, no recurso especial no processo penal, faz-se necessário o prequestionamento da matéria no Tribunal a quo para que possa ser conhecido o recurso. Caso não tenha o Tribunal de origem analisado a matéria de ordem federal, deverá a parte interpor embargos de declaração para que seja feito o devido prequestionamento.

Quando é cabível recurso especial CPP?

O Recurso Especial Criminal, regido pelo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é cabível em situações específicas, principalmente quando há questões relacionadas à interpretação e aplicação da legislação federal. De acordo com o CPP, a interposição do Recurso Especial está condicionada aos seguintes casos:

  1. Decisões Conflitantes: O Recurso Especial pode ser interposto quando houver decisões conflitantes entre tribunais diferentes. Ou seja, se houver interpretações distintas sobre a mesma matéria em diferentes regiões ou tribunais, o recurso especial pode ser utilizado para uniformizar a jurisprudência.
  2. Violação de Lei Federal: Se a decisão recorrida violar lei federal, incluindo tratados e convenções internacionais, o Recurso Especial pode ser interposto. É importante destacar que não basta alegar violação; é preciso indicar de forma clara e específica qual dispositivo legal teria sido infringido.
  3. Divergência Jurisprudencial: Pode-se interpor o Recurso Especial quando a decisão recorrida estiver em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).
  4. Questões de Direito Local: Embora mais raro, o Recurso Especial também é cabível quando a decisão recorrida envolve questões de direito local em que há divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais.

Os cuidados indispensáveis ao interpor o Recurso Especial Criminal incluem:

  1. Fundamentação Específica: É essencial fundamentar o recurso de forma específica, indicando claramente os dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial.
  2. Relevância Federal: A matéria discutida deve ter relevância federal para que o recurso seja admissível.
  3. Observância dos Prazos: Respeitar os prazos estabelecidos no CPP para interposição do recurso, evitando a preclusão do direito de recorrer.
  4. Análise Cautelosa: Antes de interpor o recurso, é crucial realizar uma análise cuidadosa da decisão, avaliando se atende aos requisitos específicos para a aplicação do Recurso Especial Criminal.

Esses cuidados são essenciais para garantir a admissibilidade e eficácia do recurso, contribuindo para uma atuação jurídica mais eficiente e fundamentada.

É crucial observar que, para a interposição do Recurso Especial, é necessário que a matéria discutida tenha relevância federal. Além disso, o recurso deve ser fundamentado de forma específica, indicando claramente os dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial.

Os prazos para interposição do Recurso Especial são estabelecidos no próprio CPP, e é fundamental atentar para esses prazos, pois a sua não observância pode resultar na preclusão do direito de recorrer.

Uma importante anotação quanto ao recurso especial no processo penal é a nova Súmula 518, STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Por esse novo pensamento sumulado, o recorrente não pode valer-se do Recurso Especial com base na suposta violação à lei federal quando questiona a contrariedade a alguma súmula do STJ. Em outras palavras, o art. 105, III, a, CF, apenas admite a impetração do recurso quando a violação é à lei federal, não sendo possível em caso de violação à súmula, visto que a natureza jurídica é diversa.

Qual o prazo para o recurso especial criminal?

Quanto ao seu processamento e prazo do recurso especial, o Novo Código de Processo Civil regulamentou a matéria nos art. 1029 a 1044. A sua interposição deve ser feita perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, com as razões inclusas, na forma do art. 1029, NCPC.

O prazo recurso especial criminal para a sua interposição e juntada de razões é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1030, caput, NCPC. Lembrar que a contagem dos prazos processuais é em dias corridos e está prevista no art. 798, §1º, CPP, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia final. Caso o último dia do prazo termine em feriado ou em dia não útil, considere-se prorrogado para o próximo dia útil, também na forma do art. 798, §3º, CPP.

Conclusão

Em conclusão pudmeos entender que o Recurso Especial Criminal, previsto no Código de Processo Penal (CPP), é cabível em situações específicas. Pode ser interposto em caso de decisões conflitantes entre tribunais, violação de lei federal, divergência jurisprudencial ou questões de direito local com divergência entre tribunais estaduais. A relevância federal da matéria é essencial.

O recurso deve ser fundamentado de forma específica, indicando dispositivos legais violados ou divergência jurisprudencial. É crucial observar os prazos estabelecidos no CPP para interpor o Recurso Especial e evitar a preclusão do direito de recorrer.

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