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liberdade condicional requisitos

Livramento condicional requisitos 2024 (ATUALIZADO)

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O livramento condicional é um processo legal no qual um condenado cumpre uma pena de prisão restritiva, como regras de conduta sob a supervisão de um agente. O benefício do livramento condicional penal é que permite que o condenado não tenha que cumprir o restante da pena de prisão na cadeia, desde que siga as regras. No entanto, também implica uma série de direitos e responsabilidades. Neste guia, vamos explicar detalhadamente o que é livramento condicional, quais são seus requisitos e como as pessoas podem se candidatar e condições.

O que é Livramento condicional?

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena. O pedido deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverá concedê-lo se presentes os requisitos do art. 83 do CP, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador.

O que significa livramento condicional?

Livramento condicional ou condicional penal é um direito previsto em lei que permite a um condenado o direito de receber a liberdade vigiada por um determinado período, em alguns casos, geralmente durante os últimos meses de cumprimento da pena. O tempo de duração do livramento condicional varia de acordo com a lei da jurisdição e podem variar de três meses a um ano.

Durante esse período, o condenado deve seguir os regulamentos impostos pelas autoridades, como comparecer a programas de reabilitação, trabalhar em um emprego aprovado, comparecer a eventos religiosos, e manter contato com a equipe de liberdade condicional. Se o condenado não cumprir os regulamentos definidos, o livramento condicional pode ser revogado.

Quanto tempo demora para sair o livramento condicional?

Quando se trata do quanto demorará para sair o livramento condicional, totalmente depende da severidade do crime e do sistema de justiça de cada estado. Normalmente, o processo de apelação pode levar de dois meses a dois anos para o livramento condicional ser concedido. Após a apelação, o condenado ainda pode sofrer outras penalidades, como a suspensão do direito de votar ou restrições ao trabalho. No final, leva-se em consideração a conduta do condenado desde o momento em que o processo começou para determinar o quanto tempo o livramento condicional levará.

Livramento condicional regras e requisitos

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As regras e requisitos do livramento condicional estão elencados no art. 83 do Código Penal. Vejamos:

  1. A pena privativa de liberdade fixada na sentença deve ser igual ou superior a 2 anos. Se o indivíduo é condenado por mais de um crime, as penas aplicadas nas sentenças devem somar-se para atingir este requisito;
  2. Cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
  3. Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
  4. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;
  5. Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;
  6. Ostentar (a) bom comportamento durante a execução da pena; (b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; (c) bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e (d) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
  7. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

O livramento condicional é um benefício importante que visa reintegrar o condenado à sociedade. No entanto, é importante que o condenado cumpra as condições impostas pela sentença, a fim de evitar a revogação do benefício.

Importante ressaltar que os requisitos livramento condicional devem ser seguidos a risca, pois de acordo com entendimento do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Para maiores dúvidas entre em contato.

1. As condições podem ser obrigatórias ou facultativas:

Obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.

  • Condições facultativas (art. 132, §2º da LEP)

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares.

2. A revogação pode ser obrigatória ou facultativa na liberdade condicional

Poderá ocorrer em duas hipóteses. Na primeira, em virtude de ter o agente cometido novo crime após ter sido colocado em liberdade, quando já havia iniciado o cumprimento das condições aplicadas a liberdade condicional. Na segunda, se o liberado vier a ser condenado por crime anterior, se a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenação não permitir sai permanência em liberdade, deverá ser revogado o benefício.

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade. Na hipótese de revogação facultativa em virtude da prática de infração penal cometida anteriormente à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento de pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Dessa forma, o liberado não perderá o tempo de pena já cumprido em liberdade, uma vez que a infração penal pela qual foi condenado foi cometida anteriormente à concessão do benefício.

Como penalidade por ter praticado o crime após o início do livramento condicional, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre. Assim, se o condenado, após dois anos de efetivo cumprimento de sua pena, restando ainda quatro anos a cumprir, e decorrido um ano de livramento condicional vier a praticar novo crime, esse tempo que permanece em liberdade, cumprindo determinadas condições, será perdido. O tempo total de pena anterior (quatro ano), será somado ao da condenação posterior, para efeitos de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Tendo cumprido todo o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, declarará a extinção da pena, salvo enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido durante a vigência do benefício. Caso o delito tenha sido praticado anteriormente à vigência do benefício, como o liberado não perderá tempo correspondente ao período em que esteve solto, poderá ser declarada a extinção da pena privativa de liberdade, uma vez expirado o prazo do livramento, sem que tenha havido revogação.

O que acontece depois de concedido o livramento condicional?

Depois de concedido o livramento condicional, o condenado é liberado da prisão e deve cumprir as condições impostas pela sentença. As condições do livramento condicional são as seguintes:

  • Cumprir as obrigações impostas na sentença condenatória;
  • Manter-se em bom comportamento;
  • Residir no local designado pelo juiz;
  • Submeter-se à fiscalização do juiz da execução penal;
  • Frequentar cursos ou programas de reabilitação e reintegração social.

O condenado que descumpre as condições do livramento condicional pode ter o benefício revogado. A revogação do livramento condicional é uma medida grave, pois pode resultar na prisão do condenado.

A seguir, são apresentadas as consequências do descumprimento das condições do livramento condicional:

  • Suspensão do livramento condicional: O juiz da execução penal pode suspender o livramento condicional por até 60 dias, se o condenado descumprir uma das condições. Durante o período de suspensão, o condenado deve cumprir as condições impostas pela sentença, sob pena de revogação do benefício.
  • Revogação do livramento condicional: O juiz da execução penal pode revogar o livramento condicional se o condenado descumprir uma das condições ou se for condenado por outro crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Se o livramento condicional for revogado, o condenado deve cumprir o restante da pena em regime fechado.

Além das consequências previstas na lei, o descumprimento das condições do livramento condicional também pode prejudicar a reintegração social do condenado. O condenado que descumpre as condições do livramento condicional pode ter dificuldade em encontrar emprego, moradia e outros recursos necessários para sua reinserção na sociedade.

É importante que o condenado que recebe o livramento condicional tenha consciência das responsabilidades que o benefício impõe. O condenado deve cumprir as condições impostas pela sentença, a fim de evitar a revogação do benefício e as consequências negativas que o descumprimento pode causar.

Crimes empresariais

Imagine uma situação em que uma empresa, visando reduzir seus passivos fiscais, esteja envolvida em práticas fraudulentas relacionadas à sonegação de impostos. Neste cenário, funcionários podem estar manipulando registros contábeis, subestimando receitas ou inflando despesas para evitar o pagamento correto de tributos.

Importância do Treinamento da Liderança:

A liderança desempenha um papel crucial na prevenção e detecção de crimes tributários. O treinamento adequado proporciona às lideranças a capacidade de identificar sinais de comportamento inadequado nas práticas contábeis e fiscais da empresa. Além disso, líderes bem treinados entendem a importância de promover uma cultura de conformidade e ética, incentivando a denúncia de práticas ilegais.

O treinamento eficaz capacita a liderança a:

  1. Reconhecer Sinais de Fraude:
    • Identificar discrepâncias nos registros financeiros.
    • Observar comportamentos suspeitos de funcionários relacionados a transações financeiras.
  2. Implementar Controles Internos:
    • Estabelecer procedimentos robustos para garantir a integridade dos registros contábeis.
    • Criar políticas que promovam a transparência e responsabilidade na gestão financeira.
  3. Agir Consequentemente:
    • Saber como lidar com suspeitas de fraude, incluindo a condução de investigações internas.
    • Conduzir a empresa de acordo com os princípios éticos e legais, mesmo em casos de irregularidades.

Ao entender os riscos e as consequências da fraude tributária, a liderança pode desempenhar um papel proativo na prevenção, detecção e correção de práticas ilegais. O treinamento contínuo é essencial para garantir que os líderes estejam bem preparados para enfrentar desafios legais complexos e proteger a integridade da empresa.

Estratégias legais para cumprimento dos requisitos do livramento condicional

Vimos que a busca por livramento condicional envolve a compreensão detalhada de requisitos específicos e a adoção de estratégias legais eficazes. Neste contexto, é fundamental contar com orientação jurídica especializada que possa oferecer insights sobre a interpretação e o cumprimento desses requisitos. Advogados experientes têm um papel crucial ao orientar indivíduos por meio do processo, analisando minuciosamente cada requisito estabelecido pela legislação.

Ao fornecer estratégias legais personalizadas, esses profissionais buscam não apenas atender aos critérios necessários, mas também garantir a eficácia do pedido de livramento condicional. A importância de uma abordagem estratégica e legalmente sólida é evidente ao considerar o impacto positivo que pode ter na busca pela liberdade.

Contar com um advogado criminalista nesse momento pode ser fundamental para lograr êxito no pedido.

Isso porque o profissional já tem experiência com livramento condicional e, certamente, saberá como conduzir de maneira precisa para que as chances de liberação sejam maiores.

Precisa de um advogado criminalista para te ajudar? Entre em contato conosco! Fale com o Dr. Ademar, especialista em Direito Criminal.