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LEI DE TORTURA - 9.455/97: como funciona na prática?

O que diz a lei de tortura e qual a pena para crimes de tortura?

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Constitui um crime de tortura, constranger uma pessoa com o uso da violência ou grave ameaça, fazendo que com o mesmo sinta sofrimento, seja ele físico ou mental com o fim de obter informações, declaração ou confissão da terceira pessoa.

Qual artigo da lei de tortura?

As espécies de crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/1997, estão previstas no artigo 1º dessa legislação. Veja o texto do referido artigo:

Legislação Penal – Lei nº 9.455/97 – Crime de tortura

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O artigo 1º descreve as duas modalidades básicas do crime de tortura, englobando condutas que vão desde a obtenção de informações por meio de violência até a aplicação de castigo pessoal ou medida preventiva, causando intenso sofrimento físico ou mental à vítima. Cada inciso e alínea do artigo 1º detalha as situações em que o crime de tortura pode ocorrer.

Dispositivos constitucionais correlatos:

  1. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)
  2. Prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II)
  3. Proibição da tortura e tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III)
  4. Crime equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII)
  5. Tortura-constrangimento (art. 1º, I): “Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.”

O que diz a lei sobre tortura?

No Brasil, a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define e criminaliza o crime de tortura. Segundo essa legislação, tortura é considerada a prática de causar intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou como meio de coerção. Abaixo estão alguns pontos relevantes da Lei de Tortura no Brasil:

  1. Definição de Tortura:
    • A lei define tortura como o ato de causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima, com o objetivo de obter informações, declarações ou como forma de castigo.
  2. Penas para o Crime de Tortura:
    • A prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A pena para esse crime varia de 2 a 8 anos de reclusão.
  3. Agravantes:
    • A pena pode ser agravada em casos específicos, como quando o crime é cometido por agente público, quando resulta em lesão grave ou morte da vítima.
  4. Crimes Equiparados:
    • A legislação também considera como tortura crimes equiparados, como tratamento desumano, degradante ou cruel contra pessoa sob custódia do Estado.
  5. Responsabilidade Penal:
    • A lei estabelece que não é possível alegar obediência a ordem superior como justificativa para a prática de tortura. Ou seja, mesmo que a ordem venha de uma autoridade, isso não exclui a responsabilidade penal.
  6. Prisão Preventiva:
    • A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei nos casos de tortura.
  7. Ação Penal Pública Incondicionada:
    • A ação penal por tortura é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima ou de seus familiares para ser iniciada.

É importante destacar que a proibição da tortura está em consonância com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A prática de tortura é repudiada e considerada uma grave violação dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Observações: crimes de tortura

  • é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa);
  • é crime formal (consuma-se independentemente da produção do resultado naturalístico);
  • pressupõe um especial fim de agir (dolo específico)
  • Tortura-castigo (art. 1º, II): “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”
  • é crime próprio (só pode ser cometido por aquele que tem a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade);
  • se a intenção do agente for educar, poderá caracterizar maus-tratos (art. 136 do CP).

Quais são as espécies de crime de tortura conforme a lei 9455 97?

A Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil, aborda diferentes espécies de condutas consideradas tortura. Conforme o texto legal, há três modalidades principais de crime de tortura, descritas nos seguintes termos:

  1. Tortura Física: Refere-se à prática de causar à vítima sofrimento físico, mediante a aplicação de métodos que incluam violência, lesões corporais ou outros meios que causem dor e mal-estar físico.
  2. Tortura Psicológica: Envolve ações que resultem em sofrimento mental ou emocional à vítima. Isso pode incluir ameaças, constrangimentos, humilhações, privação de sono, entre outras formas de violência psicológica.
  3. Tortura Moral: Consiste em impor à vítima situações que atentem contra sua dignidade, como ofensas morais, difamações, discriminações, ou qualquer outra forma de tratamento degradante que afete sua integridade moral.

É importante ressaltar que a lei considera também como crime equiparado à tortura qualquer ato praticado por funcionário público ou pessoa no exercício de função pública que, ainda que fora das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 1º da lei, constitua abuso de autoridade.

Além disso, a legislação prevê agravantes para o crime de tortura quando cometido por agente público, resultando em lesão grave ou morte da vítima. Nesses casos, as penas podem ser aumentadas de acordo com as circunstâncias agravantes.

Lei de tortura imprópria (art. 1º, §2º)

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos. Conforme Greco (Leis penais especiais comentadas, Niterói: Impetus, 2016, v.1, p. 207), o dispositivo cuida da posição de garantidor, que foi tratada de forma mais branda pela Lei de Tortura, ao contrário do raciocínio que se leva a efeito através da redação constante do §2º do art. 13 do Código Penal.

Forma qualificada da lei de tortura(art. 1º, §3º)

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos. Prevalece que se trata de figura preterdolosa (dolo na conduta antecedente + culpa no resultado consequente).

Forma majorada (art. 1º, §4º)

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime for cometido (I) por agente público, (II) contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos ou (III) mediante sequestro.

Efeitos da sentença condenatória (art. 1º, §5º)

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito automático da condenação.

  • Vedação de benefícios (art. 1º, §6º)

Este tipo de crime se agrava quando acontece uma prisão em fragrante, é por isso é importante contar com um advogado 24h para auxiliar.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • Regime inicial

Embora o §7º do art. 1º faça referência a regime inicial fechado, o STJ, em analogia ao entendimento do STF que considerou inconstitucional dispositivo semelhante na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90), afirma que a fixação do regime inicial do crime de tortura deve seguir a regra geral do Código Penal (art. 33, §§2º e 3º).

Extraterritorialidade (art. 2º)

O disposto na Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Conclusão

Em conclusão, a Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura no Brasil, abrangendo a prática de causar intenso sofrimento físico ou mental. O artigo 1º detalha as modalidades de tortura, incluindo constranger alguém para obter informações ou provocar ações criminosas, e submeter alguém a intenso sofrimento como forma de castigo pessoal ou preventivo. A legislação busca coibir a violação dos direitos humanos e proíbe práticas de tortura, estabelecendo penas específicas para esses casos.

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