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Jurisdição e competência no processo penal: conceito e diferença

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A compreensão clara dos conceitos de jurisdição e competência é essencial para qualquer análise aprofundada no âmbito do processo penal. Enquanto a jurisdição delineia o poder soberano do Estado para administrar a justiça, a competência traz a aplicação específica desse poder, indicando quais tribunais são encarregados de julgar casos particulares.

Este artigo informativo visa esclarecer de forma direta e objetiva os fundamentos desses conceitos no contexto do processo penal, destacando a importância de sua correta aplicação para garantir a eficácia e a justiça no sistema judiciário criminal.

Qual o conceito de jurisdição em Processo Penal?

A jurisdição em processo penal refere-se à autoridade e poder conferidos ao sistema judicial para julgar casos criminais. Ela envolve a capacidade do Estado de aplicar o direito penal, investigar, processar e julgar indivíduos acusados de crimes. A jurisdição assegura que os órgãos judiciais tenham autoridade para proferir decisões e impor sanções penais de acordo com a legislação aplicável.

Como se determina a competência no Processo Penal?

A competência no processo penal está relacionada à delimitação da autoridade de cada órgão jurisdicional para julgar determinado caso. Ela é estabelecida por critérios legais e visa garantir a imparcialidade e a eficiência do sistema judiciário. Alguns dos principais critérios para determinar a competência incluem:

  1. Territorialidade: Geralmente, o local onde o crime ocorreu define a competência. O tribunal que tem jurisdição sobre a área geográfica onde o delito foi cometido será competente para julgar o caso.
  2. Funcionalidade: Certos tribunais são designados para julgar tipos específicos de crimes. Por exemplo, crimes federais podem ser julgados por tribunais federais, enquanto crimes estaduais podem ser julgados por tribunais estaduais.
  3. Hierarquia: A hierarquia dos tribunais também determina a competência. Tribunais de instâncias superiores podem ter competência para julgar recursos ou casos de maior complexidade.
  4. Conexão entre os Envolvidos: Em situações em que há vários réus ou crimes conexos, a competência pode ser determinada pelo local de residência do réu principal ou pelo local onde os atos foram planejados.
  5. Prevenção: Alguns casos podem ser atribuídos a um tribunal específico por prevenção, especialmente quando há mais de um tribunal competente. A prevenção ocorre quando o tribunal toma conhecimento do caso antes de outros tribunais competentes.

A correta determinação da competência é crucial para garantir a eficácia do sistema judicial, bem como a proteção dos direitos das partes envolvidas no processo penal.

Qual é a diferença entre jurisdição e competência?

Jurisdição:

  • Definição: Jurisdição refere-se à autoridade concedida ao sistema judicial para resolver litígios e aplicar a lei. É o poder soberano do Estado para administrar a justiça.
  • Abrangência: A jurisdição é um conceito amplo que engloba a capacidade do Estado para julgar casos em geral, tanto cíveis quanto criminais.
  • Natureza: É um conceito mais abstrato e fundamental, representando o poder de julgar inerente ao Estado.
  • Exercício: A jurisdição é constantemente exercida pelos tribunais em diferentes áreas do direito.

Competência:

  • Definição: Competência refere-se à delimitação específica da jurisdição, indicando qual tribunal ou órgão jurídico tem a autoridade para julgar casos específicos.
  • Abrangência: A competência é um conceito mais específico e aplicado, estabelecendo as regras que determinam qual tribunal é responsável por um caso particular.
  • Natureza: É um conceito mais concreto e detalhado, indicando a extensão específica do poder de julgamento de cada tribunal.
  • Exercício: A competência é aplicada para assegurar que cada tribunal julgue apenas os casos para os quais foi designado, evitando sobreposições e garantindo uma distribuição eficiente de processos.

O que se entende por jurisdição e competência no direito processual penal?

A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.

Antes de passar propriamente para a fixação da competência, importante diferenciar algo que é comum de se fazer confusão: competência absoluta e competência relativa. A chamada competência absoluta é aquela imutável, sendo que, se o Juiz absolutamente incompetente proferir alguma decisão, ela estará eivada de nulidade absoluta.

Como exemplo, podem ser citadas as competências em razão da matéria (Justiça Federal e Justiça Estadual) e por prerrogativa de função (Juiz e Promotor devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça). Lembrar que, excepcionalmente, por não caber Revisão Criminal contrária ao réu, caso um Juiz incompetente absolva alguém, tal decisão não poderá ser revista. Trata-se de questão excepcionalíssima.

Por outro lado, a competência relativa pode ser flexibilizada, sendo os casos mais comuns de tal competência a territorial, por distribuição e prevenção, todas elas previstas no art. 69, Código de Processo Penal. Caso uma delas seja violada, isso não gerará automaticamente a nulidade do processo, devendo o seu prejuízo ser comprovado para ela ser declarada. Ademais, há súmula 706 do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, conforme se vê a seguir: “É relativa à nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão”.

Competência do Tribunal do Júri:

A Constituição Federal previu tal competência, em seu art. 5º, XXXVIII, em razão da matéria “crimes dolosos contra a vida”.

Questão das mais relevantes é saber quais seriam esses “crimes dolosos contra a vida”. Para facilitar a compreensão, basta lembrar que o Código Penal previu um capítulo para tais crimes, com o título “Crimes contra a Vida”, devendo acrescentar que apenas a forma dolosa é que torna o Tribunal do Júri competente para tais delitos. Assim, são os crimes previstos nos art. 121, 122, 123, 124, 125 e 126, todos na forma dolosa, lembrando que o crime contra a vida culposo não é julgado no Tribunal do Júri.

Por ter previsão constitucional, a competência em razão da matéria afetada ao Tribunal do Júri terá preponderância em relação às demais formas de competência previstas no Código de Processo Penal, ou seja, trata-se de competência absoluta. Havendo algum tipo de conflito, o Tribunal do Júri será o foro competente para julgar a questão.

Por exemplo, as hipóteses de conexão e continência previstas no art. 76 a 82 do CPP, caso conflitem com a competência do Tribunal do Júri, o fato será julgado pelo Tribunal. Ademais, se for praticado mais de um crime (estupro e homicídio doloso), todos eles serão julgados no Tribunal do Júri, por ter preponderância e atrair os demais crimes para o julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida. Tal incidência preferencial do Tribunal do Júri é tão forte que o próprio Código de Processo Penal previu essa ressalva no art. 74, caput, parte final.

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Conclusão

Enquanto a jurisdição é o poder geral e abstrato do Estado para administrar a justiça, a competência é a aplicação específica desse poder, indicando quais tribunais têm a autoridade para julgar casos particulares. A competência é uma expressão prática da jurisdição, ajudando a organizar e distribuir eficientemente a carga de trabalho entre os diferentes órgãos jurisdicionais.

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