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Crime Hediondo

Crimes hediondos, o que é, os crimes considerados e sua Lei 2024

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Em um panorama complexo e dinâmico do sistema legal, compreender o que constitui crimes hediondos é essencial para todos os cidadãos. Neste guia abrangente, explicaremos a fundo as nuances desses delitos, explorando o que eles são, quais crimes são considerados hediondos e a legislação subjacente que os rege.

Sanando as principais dúvidas que reinam sobre o Direito Penal, como: O que são Crimes Hediondos?; Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional?; Qual a pena para crime hediondo?; Quais crimes são considerados hediondos, entre outras. Desde as definições legais até as implicações práticas, este guia oferece uma visão detalhada abordando os contornos desses delitos e sua relevância no contexto legal de 2023.

Crime hediondo significado

Antes de entender o que é crime hediondo, vamos entender primeiro qual significado dessa palavra: O termo crime hediondo significa que o crime cometido foi cometido com um propósito hedonista. O termo hedonista refere-se à busca de intenso prazer na gratificação de uma única pessoa, sem levar em conta as consequências para outras.

Alguns destes crimes Hediondos, são punidos de forma mais severa e são considerados de maior gravidade do que os crimes comuns. O intuito desta punição mais severa é evitar o cometimento de outros crimes hediondos e mostrar à sociedade que este tipo de crime não é tolerado.

O que é crime hediondo?

Embora o significado de crime hediondo não seja imutável, é normalmente considerado como um crime que causou uma grande repercussão social e consequências graves para as vítimas.

Como vimos em seu significado, uma definição para qualificar o crime como hediondo, é quando, por sua natureza, ele causa repulsa. A lei prevê que o crime hediondo não tem fiança e é insuscetível de graça, indulto, anistia.

O crime hediondo é passível de pena severa no Brasil e não possui direito à progressão de pena. O termo é definido pela Lei 8.072 de 1990 como sendo todo crime praticado contra o cidadão ou a propriedade com intenção de agredir a moral, a segurança, a saúde e a vida do cidadão.

Lei de crimes hediondos

Esta lei elenca 16 tipos diferentes de crimes hediondos. A punição é progressiva, sendo que a lei prevê que qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça, pode ser enquadrado na definição de crime hediondo e sofrerá uma pena severa. Uma vez condenado de um crime hediondo, o réu não poderá recorrer à progressão de pena, definida pela Lei de Execução Penal.

O número da lei de crimes hediondos é o Lei nº 8.072/1990, que foi sancionada em 25 de julho de 1990. Esta lei é importante para estabelecer a prevenção e a repressão a crimes hediondos. Ela também estabelece as penas a serem aplicadas àqueles que cometeram crimes hediondos, definindo os limites máximos para a pena de prisão.

Além disso, a lei também define outras formas de punição aos culpados, como pagamento de indenização às vítimas. Essa lei foi estabelecida para garantir que as medidas adequadas sejam tomadas para prevenir e reprimir crimes hediondos no Brasil.

Exemplo dos crimes considerados hediondos são: 

  1. Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
  2. Homicídio qualificado;
  3. Lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticada contra autoridade ou agente público, ou de seus familiares, em razão dessa condição;
  4. Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima; ou pelo emprego de arma de fogo; ou pelo resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio);
  5. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima; ou lesão corporal ou morte;
  6. Extorsão mediante sequestro;
  7. Estupro e estupro de vulnerável;
  8. Epidemia com resultado morte;
  9. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos;
  10. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
  11. Furto qualificado pelo emprego de arma de fogo ou de artefato análogo que cause perigo comum;
  12. Crime de genocídio;
  13. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito;
  14. Comércio ilegal de armas de fogo;
  15. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
  16. Crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Considera-se tudo o que reza a lei de crimes hediondos no artigo 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado. Explicaremos no próximo tópico detalhadamente sobre cada um deles.

(Caso deseje, veja a Lei completa no link a seguir: Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40).

Quais são os crimes hediondos?

A Lei de Crimes Hediondos no Brasil (Lei nº 8.072/1990) lista uma série de crimes considerados hediondos, que são caracterizados por sua gravidade e impacto na sociedade. Aqui faremos a descrição dos exemplos mencionados anteriormente de forma mais completa e de acordo com essa legislação:

  1. Homicídio Qualificado: Assassinato cometido sob circunstâncias agravantes, como motivo fútil, uso de tortura é crime hediondo, emprego de veneno, emboscada, entre outros.
  2. Latrocínio (Roubo Seguido de Morte): Roubo seguido de morte, em que a vítima é assassinada durante ou após a prática do roubo.
  3. Extorsão Mediante Sequestro: Crime que envolve o sequestro de alguém com o objetivo de obter vantagem financeira, ameaçando a vida da vítima.
  4. Estupro: Crime de natureza sexual que envolve a prática forçada de ato sexual contra a vontade da vítima.
  5. Estupro de Vulnerável: Estupro cometido contra vítimas menores de 14 anos, com deficiência mental ou que não possam oferecer resistência.
  6. Epidemia com Resultado de Morte: Caso em que alguém promove a disseminação de uma epidemia e essa ação resulta na morte de uma ou mais pessoas.
  7. Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Qualificado pela Morte: Administração de substâncias tóxicas em água ou alimentos, resultando na morte da vítima.
  8. Genocídio: A prática de atos com a intenção de exterminar, no todo ou em parte, um grupo étnico, racial, religioso ou nacional.
  9. Associação Criminosa para Prática de Crimes Hediondos: Participação em grupo criminoso organizado, com ações voltadas para a prática de crimes hediondos.
  10. Posse ou Porte de Arma de Uso Restrito ou Proibido por Agente Público: Detenção ou transporte de armas de uso restrito ou proibido por agentes públicos, sem autorização.
  11. Posse ou Porte de Explosivos, Gás Tóxico ou Asfixiante por Agente Público: Detenção ou transporte de explosivos, gases tóxicos ou asfixiantes por agentes públicos, sem autorização.
  12. Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido por Agente Público: Detenção ou transporte de arma de fogo de uso permitido por agentes públicos, sem autorização.
  13. Roubo Qualificado: Roubo que envolve agravantes, como uso de arma, emprego de violência ou ameaça grave à vítima.
  14. Roubo Circunstanciado pela Lesão Corporal Grave ou Morte: Roubo que resulta em lesões corporais graves ou morte da vítima.
  15. Incitação ao Crime Hediondo: Estímulo direto ou indireto a alguém para a prática de um crime hediondo.
  16. Sequestro ou Cárcere Privado Qualificado: Crime que envolve o sequestro ou aprisionamento de uma pessoa, com agravantes.
  17. Financiamento ou Custeio de Atividades Terroristas: Fornecer recursos financeiros para a realização de atividades terroristas.

O que determina que um crime seja hediondo?

O que determina que um crime seja considerado hediondo? A lei brasileira estabelece certos critérios para definição de crimes hediondos, que são determinados pela própria lei, pelo Judiciário e pela sociedade. Estes crimes são considerados mais graves e têm consequências mais graves para aqueles que os cometem, como prisão perpétua. As principais características de um crime hediondo incluem violência ou o uso de armas, praticado em um momento em que o agressor tem a intenção de causar transtorno, medo ou desrespeito à vítima.

A interpretação da lei dos crimes hediondos

Apesar da lei não classificar os crimes de tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura como hediondos, ela ressalta que são semelhantes e, portanto, devem ser tratados com o mesmo grau de reprovabilidade.

Quando um crime é considerado hediondo, existem uma série de peculiaridades, além da perda de diversos direitos que o investigado/acusado normalmente teria.

Crime hediondo pena? 

A primeira coisa que se deve ter em mente é que crime hediondo é uma característica que se dá para um grupo determinado de crimes: aqueles vistos acima.

Dessa forma, a pena em abstrato será aquela prevista no artigo que tipifica o crime, por exemplo, o crime de estupro é previsto no art. 213 do Código Penal, cuja pena é de 06 a 10 anos de reclusão. Contudo, no momento da aplicação da pena, o Juiz pode ultrapassar esse limite máximo, uma vez que as circunstâncias judiciais podem ser extremamente desfavoráveis ao acusado.

 Veja mais detalhes sobre isso no texto de dosimetria da pena.

Portanto, não há uma pena para o “crime hediondo” em si, mas uma pena para o crime cometido, que por sua vez é taxado como crime hediondo.

Seguindo adiante, quanto aos direitos do preso quando se trata de crime hediondo, é previsto na lei que aqueles suspeitos ou já condenados pela prática de algum desses crimes não podem ser beneficiados com anistia, graça, indulto ou fiança, ou, ainda, que o regime inicial para cumprimento da pena deve ser fechado. 

Por exemplo, se um funcionário da empresa se um funcionário de uma empresa que fabrica medicamentos de fins terapêuticos, desvia principio ativo para outras finalidades é considerado um crime hediondo.

A progressão de regime também é mais devagar, como veremos a seguir.

No crime hediondo pena mínima?

Os crimes hediondos exigem uma pena mínima alta. Qual é a mínima para essas infrações? A resposta depende de cada caso de crime hediondo. No entanto, a pena mínima varia de seis a dezenove anos de prisão. Essa sentença leva em consideração a natureza hedionda do crime, que pode incluir violência, sequestro ou homicídio. Por isso, o juiz pode aumentar a pena mínima se for necessário.

Crimes hediondos e pacote anticrime o que alterou sobre os crimes hediondos

O pacote anticrime alterou algumas coisas referentes aos crimes hediondos: aumentou o rol de crimes considerados hediondos e mudou os requisitos de progressão de regime.

Por exemplo, furto é um crime com uma pena baixa e não causa tanta “repulsa” quanto um roubo. Acontece que o pacote anticrime o taxou como crime hediondo quando ele é realizado com explosivos ou artefatos similares.

Quanto à progressão de regime, o pacote anticrime dispõe da seguinte forma: 

  1. se o agente for primário, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 40% da pena (equivalente ao anteriormente prevista como ⅖);
  2. se o agente for primário, mas da prática do crime resulta morte, a progressão ocorrerá após o cumprimento de 50% da pena; 
  3. o cumprimento de 50% da pena também se dará àqueles que exercerem comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada – percebe-se que essa regra vale somente para o líder da organização criminosa;
  4. também será de 50% o cumprimento mínimo para progredir de regime aos grupos de extermínio, organizações paramilitares e esquadrões clandestinos
  5. se o agente for reincidente específico (isto é, tiver condenação transitada em julgado pelo mesmo crime, por duas ou mais vezes), terá que cumprir no mínimo 60% da pena – equivalente ao anteriormente previsto como ⅗;

Qual a diferença entre crime hediondo e crime passional?

Como dito anteriormente, “crime hediondo” é apenas uma característica para um grupo determinado de crimes. Da mesma forma é o crime passional, contudo, não há uma lei específica para definir quais são os crimes passionais por uma razão bem simples: sabe-se que crime passional é aquele praticado por violenta emoção, seja ela ódio, inveja, ciúme, paixão, entre outros sentimentos.

Pode ocorrer de um crime passional ser um crime taxado como hediondo, por exemplo, o homicídio qualificado. Um sujeito matar a sua ex-namorada por ciúme é um crime passional, e também é previsto como crime hediondo: homicídio qualificado por motivo torpe.

Ocorre que não há nenhum tratamento diferenciado para crimes passionais, não há nenhuma regulamentação ou previsão legal. “Crime passional” é um termo usado tão somente para caracterizar que aquele crime foi praticado movido pela emoção.

Conclusão

Levando em consideração tais pontos, a interpretação da lei é importante se ressaltar que contar com um advogado criminalista 24 horas que reúna estas ou mais qualificações pode estar diretamente ligado ao sucesso da defesa em favor de seu cliente.

Precisando de suporte com este tema, entre em contato e fale com o Dr. Ademar, advogado criminalista especializado em crimes hediondos, a pessoa certa para te auxiliar e ajudar em seu processo.