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Crime Estupro de Vulnerável

Crime Estupro de Vulnerável: quem é considerado vulnerável?

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O crime estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal tende a ser aquele que provoca maior repulsa entre os cidadãos. Assim, este texto se destina a dissecar sobre o que a lei diz sobre estupro de vulnerável, quem é considerado vulnerável e a forma como um advogado criminalista pode agir para evitar que um inocente acabe sendo punido por ele caso esteja sendo acusado de abuso.

O que significa crime de vulnerável?

O crime de vulnerável refere-se a situações em que a vítima da infração penal é considerada vulnerável, ou seja, incapaz de se defender ou proteger-se adequadamente devido a sua condição específica. Essa vulnerabilidade pode ser decorrente de idade, enfermidade, deficiência mental, perturbação da saúde mental, ou qualquer outra condição que reduza a capacidade da pessoa de se proteger ou compreender a natureza do ato.

No contexto legal, o termo “vulnerável” geralmente é associado a casos que envolvem crianças e adolescentes, tornando-os mais suscetíveis a abusos e exploração. Assim, o crime de vulnerável pode abranger diversas condutas delituosas quando praticadas contra pessoas nessas condições, como abuso sexual, maus-tratos, exploração, entre outros.

Agora voltando ao assunto principal, o estupro de vulnerabilidade é um tipo específico de crime sexual que ocorre quando alguém pratica ato sexual com uma pessoa vulnerável, mesmo que não haja violência ou grave ameaça.

O conceito de vulnerabilidade nesse contexto geralmente está associado à incapacidade de uma vítima oferecer ou compreender a natureza do ato sexual devido a condições específicas, como idade, enfermidade, deficiência mental, perturbação da saúde mental, ou qualquer outra situação que a torne vulnerável.

No Brasil, por exemplo, o estupro de vulnerabilidade é tipificado no Código Penal, no artigo 217-A. De acordo com a legislação brasileira, é crime ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A pena para o estupro de vítima é mais severa em comparação com o estupro comum, considerando a situação de vulnerabilidade da vítima. Essa distinção busca garantir uma proteção especial para aqueles que, devido às suas condições, são mais suscetíveis a abusos sexuais.

O que diz o artigo 213 do Código Penal?

O Artigo 213 do Código Penal Brasileiro define o crime de estupro:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Aumento de pena:

  • Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos e vulnerável: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
  • Se a vítima é menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Estupro de vulnerável:

  • Considera-se vulnerável a vítima que, por qualquer motivo, se encontra em situação de inferioridade física ou psicológica, inclusive em razão de idade, deficiência sensorial ou mental, ou por qualquer outra causa que a impeça de oferecer resistência.

Causas de aumento de pena:

  • Se o crime é cometido por mais de uma pessoa ou com o emprego de armaPena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
  • Se o crime é cometido contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra menor de 18 (dezoito) anos, na vigência ou não de relação de parentesco, tutela ou curatelaPena – reclusão, de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.

Quem é considerado vulnerável?

Em contextos jurídicos, a consideração de alguém como vulnerável geralmente está associada a circunstâncias que diminuem a capacidade dessa pessoa de se proteger, resistir ou compreender determinadas situações. As situações que podem conferir vulnerabilidade variam de acordo com as leis de cada jurisdição, mas algumas categorias comuns incluem:

  1. Menores de Idade (Crianças e Adolescentes): Em muitos sistemas legais, indivíduos com idade inferior à considerada legalmente para o consentimento são automaticamente considerados vulneráveis. O limite de idade pode variar entre países e regiões.
  2. Incapacidade Mental ou Intelectual: Pessoas que, devido a deficiência mental, doença mental ou condição intelectual, não têm o discernimento necessário para compreender ou consentir em determinadas situações.
  3. Enfermidade ou Debilidade Física: Indivíduos que, devido a uma enfermidade ou condição física, podem ter sua capacidade de se proteger ou resistir diminuída.
  4. Perturbação da Saúde Mental: Pessoas que sofrem de perturbações graves da saúde mental podem ser consideradas vulneráveis, dependendo das circunstâncias.
  5. Situações Específicas: Além das categorias mencionadas, as leis podem incluir outras situações específicas que conferem vulnerabilidade, como pessoas em situação de cárcere, vítimas de violência doméstica ou abuso de poder, entre outras.

É importante observar que a definição de vulnerabilidade pode variar entre diferentes sistemas jurídicos e que as leis específicas de cada país ou jurisdição determinarão quem é considerado vulnerável em determinadas circunstâncias. O reconhecimento da vulnerabilidade visa proporcionar uma proteção especial a essas pessoas, garantindo que sejam resguardadas de abusos ou exploração.

Qual idade é considerada vulnerável?

No Código Penal Brasileiro, a idade considerada vulnerável para fins de estupro de vulnerável é menor de 14 anos. Isso significa que, mesmo que a vítima consinta em ter relações sexuais, o crime de estupro de vulnerável ainda será configurado.

Outras situações que podem configurar vulnerabilidade:

  • Deficiência sensorial ou mental: A vítima pode ser considerada vulnerável se tiver alguma deficiência que a impeça de oferecer resistência ou de compreender o significado do ato sexual.
  • Situação de inferioridade física ou psicológica: A vítima pode ser considerada vulnerável se estiver em uma situação de inferioridade física ou psicológica em relação ao agressor, como, por exemplo, sob efeito de drogas ou sob ameaça.

Devendo-se entender que essa violação não necessariamente precisa o sexo propriamente dito. Caracteriza tal crime também atos de natureza sexual diversos, tais como apalpadelas na genitália da criança ou adolescente, o toque nos seios, o beijo de língua e etc. 

No entanto, é possível que o crime ocorra de outras formas. O art. 217-A também considera que pratica estupro de vulnerável que executa os atos descritos acima contra alguém que se encontra inconsciente, seja por razão de uma doença ou pela ingestão de algum entorpecente (droga; seja lícita ou ilícita).

Exemplificando, será considerado que ocorreu um estupro, quando um homem casado, força conjugação carnal com sua esposa, com essa desacordada em razão do consumo excessivo de álcool. A outra ocorrência que infelizmente ajuda a explicar esse crime ocorreu recentemente, é o caso do anestesista que violava suas vítimas desacordadas por conta dos medicamentos para as violar sexualmente.  

Também estaremos falando de estupro de vulnerável quando alguém que por causa de uma síndrome ou patologia grave, por exemplo, a paralisia cerebral, é forçada a participar de ato de cunho sexual. 

Importante:

  • A vulnerabilidade da vítima não precisa ser permanente. Ela pode ser temporária ou situacional.
  • É importante lembrar que a vulnerabilidade não é sinônimo de culpa. A vítima não é culpada pelo crime de estupro de vulnerável.

Por fim, destaca-se que todos esses atos podem ser punidos com uma pena entre 7 a 15 anos. No entanto, não se engane, caso a prática ocorra frequentemente a pena poderá ser ainda maior que isso, inclusive se há mais de uma vítima.

Estou sendo acusado de abuso, o que fazer?

O que fazer se você está sendo acusado de abuso:

Mantenha a calma:

  • É importante manter a calma e não se exaltar. Agressividade ou nervosismo podem ser interpretados como culpa.

Procure um advogado:

  • Um advogado poderá te orientar sobre seus direitos e te ajudar a se defender das acusações.

Não fale com a vítima ou com testemunhas:

  • Qualquer coisa que você disser pode ser usada contra você.

Não responda perguntas da polícia sem a presença de um advogado:

  • Você tem o direito de permanecer em silêncio e de ter um advogado presente durante o interrogatório.

Reúna provas:

  • Reúna qualquer prova que possa te ajudar a se defender, como álibis, testemunhas e documentos.

Apresente-se à justiça:

  • Se você for intimado a comparecer em juízo, não falte.

Lembre-se:

  • Você é inocente até que se prove o contrário.
  • Você tem o direito a um advogado e a um julgamento justo.
  • Não tente se defender sozinho. Procure um advogado especializado em casos de abuso.

Lembre-se: A informação aqui contida não é um parecer jurídico e não substitui a consulta com um advogado.

Estou sendo acusado desse crime, mas não cometi. Quais são as principais teses que a Defesa pode trabalhar?

Obviamente, você ser investigado ou acusado (caso queira saber a diferença entre esses dois termos, leia o texto sobre processo criminal) não é uma sentença de morte. Infelizmente, muitas pessoas acabam sendo processadas injustamente, inclusive sendo condenadas, no entanto, para evitar que isso ocorra é essencial que o advogado saiba explanar para o juiz porque aquela acusação se trata de um equívoco. 

As teses mais comuns para levar a absolvição um indivíduo sendo o processado por esse crime são:

  • Ausência de provas

A absolvição por intermédio do in dubio pro reo é extremamente corriqueira. Afinal, nem sempre é possível chegar à verdade real dos fatos, não devendo o Estado se permitir a condenar alguém sem ter certeza plena que aquele indivíduo cometeu um crime.

  • Erro de tipo:

Esse termo parte da ideia de que alguém pode cometer um crime induzido por um erro compreensível. Por exemplo, suponhamos que você esteja em uma balada, aviste uma garota, flerta com ela e acabam se envolvendo sexualmente. No entanto, um dia depois, descobre que aquela garota tinha apenas 13 anos e havia falsificado sua identidade para entrar naquele evento. Situação complicada, mas não para o bom advogado criminalista.

Ele irá trabalhar justamente com a ideia de que não havia razões para você presumir que ela possuía aquela idade, em razão do contexto em que estavam inseridos.

Outro caso em que a alegação de erro de tipo é possível é quando se trata de embriaguez. Vamos supor que tenha se envolvido com uma mulher em um evento, porém ela havia ingerido bebida alcoólica antes. Obviamente, em regra, uma lata de cerveja não irá levar ninguém a confusão mental, no entanto, como saber se alguém está vulnerável ou não? Aí que mora a polêmica, quando estamos falando de uma pessoa que se encontra desmaiada, com certeza ela está extremamente vulnerável,, sendo que qualquer toque com natureza sexual deve ser considerada como estupro de vulnerável. Como é o caso do Daniel Alves.

Porém, pensemos quando uma pessoa encontra-se extremamente eufórica por conta da bebida, mas ainda compreende as coisas do seu em torno, nesse caso há que se falar em vulnerabilidade.? Em tese não, mas será trabalho de um defensor capacitado expor como aquele nível de embriaguez te permitiu entender que ela ainda entendia o que estava ocorrendo. 

  • Alienação parental:

Esse termo é utilizado para descrever quando um dos familiares de uma criança ou adolescente transmite a esses vulneráveis ideias que buscam destruir a visão da menor idade em face de um outro familiar. A alienação parental alguns exemplos comuns ocorrem dentro do núcleo primário da família, isto é, o pai e a mãe que podem se acusar das mais diversas formas.

Muitas vezes, um dos pais irá convencer seu filho de que o outro parente lhe causou um mal tão trágico quanto um estupro de vulnerável. Em tal cenário, o advogado terá que buscar através de relatórios do conselho tutelar, de psicólogos, dentre outras formas de prova, que aquilo ali se trata de uma manipulação.

Inclusive, cabe frisar que muitas vezes essa denúncia falsa é feita para garantir de maneira rápida a guarda unilateral dos filhos por meio de uma medida protetiva (caso deseje saber mais, leia este texto:). Algo lamentável, que o bom advogado criminalista deve combater e pode lhe ajudar.

Outras informações:

  • Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
  • Disque 100: Disque Direitos Humanos.
  • Conselho Tutelar: Órgão que zela pelos direitos da criança e do adolescente.

Advogado crime sexual

https://www.youtube.com/watch?v=zLSyv2W8BL0

Um advogado especializado em crimes sexuais pode oferecer diversos tipos de ajuda a vítimas e acusados. Aqui estão alguns exemplos:

Para vítimas:

  • Orientação jurídica: Um advogado pode explicar os seus direitos e as opções legais disponíveis, como registrar um boletim de ocorrência, solicitar medidas protetivas e buscar reparação de danos.
  • Assistência durante o processo legal: Um advogado pode acompanhar a vítima em todas as etapas do processo, desde a investigação até o julgamento, oferecendo suporte e orientação.
  • Representação legal: Um advogado pode representar a vítima em audiências e tribunais, defendendo seus interesses e buscando justiça.
  • Apoio emocional: Um advogado pode oferecer apoio emocional e psicológico durante um momento difícil e traumático.

Para acusados:

  • Orientação jurídica: Um advogado pode explicar os seus direitos e as opções legais disponíveis, como o direito ao silêncio e à defesa técnica.
  • Assistência durante o processo legal: Um advogado pode acompanhar o acusado em todas as etapas do processo, desde a investigação até o julgamento, oferecendo suporte e orientação.
  • Representação legal: Um advogado pode representar o acusado em audiências e tribunais, defendendo seus interesses e buscando a sua absolvição.
  • Negociação de acordos: Um advogado pode negociar acordos com a promotoria, buscando reduzir a pena ou evitar um julgamento.

Outras formas de ajuda:

  • Acompanhamento em exames médicos e psicológicos: Um advogado pode acompanhar a vítima em exames médicos e psicológicos necessários para a investigação do crime.
  • Contato com a família e amigos: Um advogado pode ajudar a vítima a manter contato com a família e amigos durante o processo legal.
  • Encaminhamento para outros serviços: Um advogado pode encaminhar a vítima para outros serviços de apoio, como terapia psicológica, grupos de apoio e serviços sociais.

É importante lembrar que:

  • A escolha de um advogado é uma decisão pessoal. É importante escolher um profissional com experiência em crimes sexuais e com quem você se sinta confortável.
  • Os serviços de um advogado podem ser gratuitos ou pagos. Existem diversos órgãos que oferecem serviços jurídicos gratuitos para vítimas de crimes sexuais.

Se você foi vítima ou acusado de um crime sexual, procure um advogado especializado para obter ajuda.

Conclusão: 

Esse texto buscou descrever de forma prática o que deve ser entendido como estupro de vulnéravel. Além disso, você descobriu como um bom advogado criminalista pode alcançar a sua absolvição. Gostou do texto? Acompanhe este blog para compreender temas complexos do direito através de uma linguagem simples.

Ficou com alguma dúvida?